norma nº 3460/2019

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.460, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a
Patrulha da Mulher Cabense – PMC, no Município
do Cabo de Santo Agostinho e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1°. A atuação da Patrulha da Mulher Cabense – PMC, no
atendimento à mulher vítima de violência no Município do Cabo de
Santo Agostinho será regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na
Lei Federal nº 11.340/2006.
Paragrafo Único. A Patrulha da Mulher Cabense- - PMC, visa
garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, integrando ações e
compromissos pactuados no termo da Adesão ao Pacto Nacional de
enfrentamento à violência contra as mulheres, estabelecendo relação
direta com a comunidade, assegurando o acompanhamento e
atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Art.2°. A Patrulha da Mulher Cabense – PMC, será um órgão do
Poder Executivo ligado diretamente a Secretaria da Mulher e a
Secretaria de Defesa Social.
Art.3°. As diretrizes de atuação da Patrulha da Mulher Cabense –
PMC, são:
I. instrumentalização da Guarda Municipal no campo de atuação da
Patrulha da Mulher Cabense – PMC, e da Lei Maria da Penha;
II. capacitação dos guardas municipais da Patrulha da Mulher Cabense
– PMC, e dos demais agente públicos envolvidos para o correto e
eficaz atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar, visando o atendimento humanizado e qualificados;
III. qualificação do Município no controle, acompanhamento e
monitoramento dos casos de violência contra a mulher, de modo a
reduzir a incidência desse tipo de ocorrência;
IV. garantia do atendimento humanizado e inclusivo à mulher em
situação de violência onde houver medida protetiva de urgência,
observando o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana,
da não discriminação e da revitimização;
V. a Patrulha da Mulher Cabense – PMV -, realizará parceria com a
Polícia Militar do Estado de Pernambuco por meio do efetivo contato
e atuação conjunta com a Delegacia da Mulher, do 18º Batalhão da
Polícia Militar e da Polícia Civil de Pernambuco.
Art.4°. A Patrulha da Mulher Cabense – PMC, atuará na proteção,
prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas
de violência doméstica ou familiar que possuam medidas protetivas de
urgência.
Art.5°. A coordenação, ações, forma de atendimento e organização
interna da Patrulha da Mulher Cabense – PMC, serão fixadas
mediante decreto do Poder Executivo, instituindo protocolos de
atendimento, definição de normas técnicas e a padronização de fluxos
entre os órgãos que coordenam a Patrulha e demais parceiros
responsáveis pela execução dos serviços, pautando-se pelas diretrizes
previstas no art. 2º da presente Lei.
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 07 de outubro de 2019.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
13/05/2026, 15:26 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/A444B461/ba01ea1ae027f599c4338099860114a2ba01ea1ae027f599c4338099860114a2 1/2
Prefeito em Exercício
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
DALVANICE NASCIMENTO
Secretária Executiva da Mulher (SEM).
“ Lei Decorrente do Projeto de Lei à Sanção Nº 050/2019 de Autoria
do Vereador Ezequiel Manoel Dos Santos (PT). ”
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:A444B461
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 10/10/2019. Edição 2434
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/
13/05/2026, 15:26 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/A444B461/ba01ea1ae027f599c4338099860114a2ba01ea1ae027f599c4338099860114a2 2/2