norma nº 2587/2010

LEI Nº 2587, DE 27 DE AGOSTO DE 2010.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE
MOBILIZAÇÃO CONTRA A
CORRUPÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica instituído o Dia Municipal de Mobilização Contra a Corrupção, a ser celebrado, a
cada ano, no dia 08 (oito) de maio.
O evento constará no calendário cultural do Município do Cabo de Santo Agostinho￾PE.
Especialmente neste dia, o Poder Executivo, no âmbito municipal, através de
campanha educativa, incentivará a realização de atividades relacionadas ao tema, tais como
mobilizações, palestras, ciclos de debates e seminários, especialmente junto aos servidores
públicos municipais, às escolas da rede municipal de ensino e aos segmentos representativos
da sociedade civil.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 27 de Agosto de 2010.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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