norma nº 2586/2010

LEI Nº 2586, DE 27 DE AGOSTO DE 2010.
INSTITUI O DIA DO FISCO MUNICIPAL
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CABO
DE SANTO AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica instituído o Dia do Fisco Municipal, no âmbito do Município do Cabo de Santo
Agostinho-PE, data a ser comemorada anualmente no dia 21 de setembro.
O evento constará no calendário cultural do Município do Cabo de Santo Agostinho￾PE.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 27 de Agosto de 2010.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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