norma nº 2584/2010

LEI Nº 2584, DE 27 DE AGOSTO DE 2010.
(Vide Decreto nº 793/2011)
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO; CRIA A
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM E A SECRETARIA MUNICIPAL
DE DEFESA SOCIAL - SMDS; REORGANIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSUNTOS JURÍDICOS - SMAJ; CRIA OS CARGOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho: Faço Saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
Fica criada a Procuradoria Geral do Município - PGM como instituição, dotada de autonomia administrativa, orçamentária e financeira, a quem
compete, sem prejuízo do disposto na Lei Orgânica Municipal, representar o Município judicial e extrajudicialmente; cabendo-lhe, também, as
atividades de consultoria jurídica do Poder Executivo.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município - PGM, órgão vinculado diretamente ao Chefe do Poder Executivo (Anexo 1), tem por Chefe
o Procurador Geral do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, dentre Advogados maiores de 30 (trinta) anos, de notável saber
jurídico e reputação ilibada, com mais de 5 (cinco) anos de efetiva atividade profissional, cabendo-lhe as prerrogativas de Secretário Municipal.
Conforme demonstrado no Anexo 2, desta Lei, integram a Procuradoria Geral do Município - PGM:
Art. 1º
Art. 2º
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I - o Gabinete do Procurador Geral do Município;
II - as Procuradorias Cível, Trabalhista, Fiscal, Tributária e Patrimonial; e
III - a Assessoria Especial, a Coordenadoria Administrativa-Financeira e a Secretaria.
§ 1º Integram ainda a PGM os servidores de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, definidos em
lei.
§ 2º Serão detalhadas no Regulamento da PGM, a ser editado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, seu funcionamento e as atribuições dos
seus componentes.
§ 3º As atividades administrativo-financeiras concernentes à PGM, ressalvadas as competências dispostas na presente Lei, serão realizadas por
servidores efetivos ou comissionados, de acordo com o previsto no seu Regulamento.
Seção I
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
Compete à Procuradoria Geral do Município - PGM:
I - representar judicial e extrajudicialmente o Município do Cabo de Santo Agostinho, em juízo e em processos administrativos contenciosos;
II - promover em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, a defesa dos atos e prerrogativas do Chefe do Poder Executivo;
III - exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo;
IV - promover a cobrança da dívida ativa do Município;
V - promover medidas de natureza jurídica objetivando proteger o patrimônio dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
Art. 3º
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VI - representar ao Prefeito e aos Secretários Municipais sobre providências de ordem jurídica, no interesse da Administração Pública Municipal;
VII - realizar estudos e pesquisas sobre matérias jurídicas, promovendo a sua divulgação;
VIII - desempenhar atribuições, de natureza jurídica, que lhe forem cometidas pelo Chefe do Poder Executivo, relacionadas aos órgãos da
Administração Pública Direta e Indireta;
Parágrafo único. Compete ao Procurador Geral do Município:
I - chefiar e dirigir as atividades da Procuradoria Geral do Município - PGM;
II - exercer todas as atribuições previstas nos incisos I a VIII deste artigo;
III - homologar todos os atos jurídicos a serem editados pelo Chefe do Poder Executivo;
IV - receber citações e notificações iniciais das ações propostas contra o Município, bem como os mandados de intimação;
V - confessar, transigir, desistir e firmar compromissos nas ações judiciais em que o Município seja parte, cabendo-lhe, privativamente, sem
prejuízo do disposto na Lei Orgânica do Município, delegar os poderes a ele conferidos aos titulares das Procuradorias criadas por esta Lei.
As competências das Procuradorias e da Coordenadoria Administrativa-Financeira, órgãos criados pela presente Lei para integrarem a
estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município - PGM, serão definidas e detalhadas no Regulamento da PGM, a ser editado por Decreto
do Chefe do poder Executivo.
Seção II
DAS PRERROGATIVAS DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
São prerrogativas do Procurador Geral do Município:
I - não ser constrangido, por qualquer modo ou forma, a agir em desconformidade com a sua consciência ético-profissional;
Art. 4º
Art. 5º
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II - requisitar auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;
III - requisitar das autoridades competentes, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções.
Seção III
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS, RELATIVAS À DEMANDAS EM TRAMITAÇÃO E À FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO
O Procurador Geral do Município, nas causas em que seja parte ou interessado o Município do Cabo de Santo Agostinho, poderá dispensar a
propositura de ações e a interposição de recursos, assim como autorizar o reconhecimento da procedência do pedido e a desistência das medidas
judiciais em curso, nas seguintes hipóteses:
I - quando o litígio envolver matéria em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal
Superior, e desfavorável à Fazenda Pública;
II - quando se verificar a decadência ou prescrição do crédito objeto do litígio, inclusive tributário;
III - quando o litígio envolver valor consolidado, que torne anti-econômica a cobrança judicial, inicialmente fixado em R$ 500,00 (quinhentos
reais) e que será atualizado anualmente, através de Portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo, com base nos índices de inflação fornecidos
pela FGV - Fundação Getulio Vargas.
IV - quando se verificar manifesta falta de interesse processual na medida a ser adotada.
§ 1º Nas situações de que trata o caput deste artigo, o Procurador Geral do Município, ou o Procurador que atuar no feito, deverá se manifestar
mediante Nota Interna, na qual reste fundamentado seu entendimento.
§ 2º Aplica-se o limite de que trata o inciso III às execuções de custas e taxas judiciárias, excetuando-se os honorários advocatícios.
Fica o Município do Cabo de Santo Agostinho autorizado a não ajuizar, a desistir e a requerer a extinção das ações de execução fiscal, cujos
créditos sejam inferiores ao valor inicialmente fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais), que será atualizado anualmente, através de Portaria expedida
Art. 6º
Art. 7º
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pelo Chefe do Poder Executivo, conforme art. 6º, III, desta Lei.
§ 1º Nas situações de que trata o caput deste artigo, o Procurador Geral do Município, ou o Procurador que atuar no feito, deverá se manifestar
mediante Nota Interna, na qual reste fundamentado seu entendimento.
§ 2º A autorização de que trata o caput deste artigo fica condicionada à inexistência de embargos à execução, salvo desistência do embargante,
sem ônus para a Fazenda Pública.
§ 3º Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando o valor total dos débitos de um mesmo devedor for superior ao limite fixado.
§ 4º Não restará prejudicado, no caso deste art. 7º, o direito de o Município proceder à inscrição dos débitos de valor menor ao fixado neste
artigo, em dívida ativa, assegurando-se-lhe o direito de proceder ao ajuizamento da ação de execução fiscal quando a soma dos valores devidos por
um mesmo contribuinte exceder ao valor estabelecido no caput deste artigo.
Os valores dos honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de processos de qualquer natureza, serão
depositados na conta única do Município do Cabo de Santo Agostinho, até a edição de legislação específica acerca da matéria.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS - SMAJ
A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - SMAJ, definida no inciso VII, do § 1º, do artigo 18, da Lei Municipal nº 2467 de 11/12/2008,
resguardadas as atribuições e competências da Procuradoria Geral do Município - PGM, contidas na presente Lei, permanecerá com as mesmas
competências e atribuições, sendo subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo e estruturada, conforme Anexos 1 e 3, com os seguintes
órgãos:
I - o Gabinete do Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, com a Assessoria Especial e a Secretaria;
II - a Central de Sindicâncias e Inquéritos Administrativos - CSIND, criada pela Lei nº 2046/2003;
III - a área de Controle e de Processos Licitatórios, com as Comissões Permanentes de Licitações - 1ª CPL e 2ª CPL disciplinadas na Lei
Municipal nº 2568 de 30/03/2010, e demais órgãos que a integram:
Art. 8º
Art. 9º
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IV - a área de Assuntos Legislativos - ASLEG, com a sua Coordenadoria de Pesquisas, Edições. Publicações e Logística - COPEP;
V - a Gerência do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nome ora atribuído à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
do Consumidor, constante da Lei Municipal nº 2271 de 19/09/2005;
VI - a Gerência Administrativa, Financeira e de Dados - GAFID, com as Coordenadorias a seguir:
a) Coordenadoria Administrativa e de Dados; e
b) Coordenadoria Financeira.
VII - a Gerência de Assistência Judiciária Municipal, com a estrutura e competências estabelecidas na Lei Municipal nº 2300 de 16/12/2005; e
VIII - as Coordenadorias de Convênios - COCONV e de Consultoria Jurídica e Pareceres - COCOP.
Seção Única
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDTCOS - SMAJ
À Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - SMAJ, dotada de autonomia administrativa, orçamentária e financeira, compete:
I - exercer o controle da legalidade e a consultoria jurídica da administração Pública Municipal, Direta e Indireta, emitindo pareceres, inclusive
sobre a constitucional idade de projetos de lei, sobre a interpretação a ser adotada pela Administração acerca de leis ou atos administrativos,
resguardados os controles que não sejam de natureza jurídica, incumbidos a outros órgãos;
II - disponibilizar apoio jurídico à Câmara e responder a consultas formuladas pelos demais Poderes ou Entes da Federação, em ambos os
casos por determinação do Chefe do Poder Executivo, quando este tenha recebido solicitação neste sentido das autoridades competentes destes
Poderes ou Entes;
III - assessorar o Chefe do Poder Executivo, na elaboração de projetos de lei e no trâmite dos processos legislativos;
Art. 10
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IV - assessorar, assistir e homologar os atos e processos desenvolvidos pelas Comissões Permanentes de Licitação, conforme vinculação
disposta na Lei Municipal nº 2.373/2007, de 15 de fevereiro de 2007;
V - propor ao Chefe do Poder Executivo a edição de normas legais, regulamentares e outras medidas jurídicas recomendadas pelo interesse
público, ou para a aplicação da Constituição e das leis vigentes;
VI - supervisionar e opinar sobre a elaboração, por parte das Comissões Permanentes de Licitação - CPL, de minutas-padrão de instrumentos
convocatórios de licitações, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, a serem observados por toda a Administração e
publicadas oficialmente;
VII - planejar, apoiar e acompanhar o desenvolvimento das ações que envolvam os direitos dos consumidores;
VIII - planejar, apoiar e acompanhar a política e as ações desenvolvidas pela Assistência Judiciária Municipal;
IX - projetar a política de digitalização de dados e acompanhar a sua implementação;
X - opinar sobre as consultas a serem formuladas pela Administração Municipal ao Tribunal de Contas;
XI - opinar quanto ao cumprimento de decisões judiciais e à extensão dos efeitos de julgados a quem não tenha sido parte no respectivo
processo;
XII - opinar ainda nos casos em que sua oitiva seja necessária, sempre que solicitada, acerca de questões jurídicas;
XIII - adotar medidas de natureza jurídica objetivando proteger o patrimônio dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
XIV - desempenhar outras atribuições, de natureza jurídica, que lhe forem expressamente cometidas pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º Compete ao Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos:
I - dirigir e coordenar as atividades da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - SMAJ; e
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II - homologar todos os atos jurídicos a serem editados pelo Chefe do Poder Executivo;
III - exercer todas as atribuições previstas nos incisos I a XIV, deste artigo.
§ 2º Compete também ao Secretario Municipal de Assuntos Jurídicos, exercer, nos impedimentos oficiais do Procurador Geral do Município, as
funções de consultoria jurídica do Poder Executivo.
Permanecem inalteradas as atribuições, cargos e competências dos órgãos mencionados nos incisos II, III, V e VII, do artigo 9º conforme
estabelecido, respectivamente, nas Leis Municipais nºs 2046/2003, 2568/2010, 2271/2005 e 2.300/2005.
Em relação aos órgãos criados nos incisos IV, VI e VIII do artigo 9º desta Lei, suas competências serão definidas e detalhadas no
Regulamento da SMAJ, a ser editado por Decreto do Chefe do poder Executivo.
CAPÍTULO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL - SMDS
A Secretaria Executiva de Defesa Social - SEDS, mantidas as mesmas atribuições e competências definidas na Lei Municipal nº 2467 de
11/12/2008, passa a se constituir como Secretaria Municipal da Defesa Social - SMDS, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo,
conforme demonstra o Anexo 1, desta Lei.
§ 1º A estrutura definida em Leis Municipais anteriores e na Lei nº 2467/2008, fica acrescida a Coordenadoria Admimstrativa-Financeira COAFL
ora criada: passando a SMDS a ter a estrutura organizacional demonstrada no Anexo 4, desta Lei.
§ 2º A Coordenadoria Administrativa-Financeira - COAFI, ora criada, compete ações administrativas-financeiras, visando implementação e
eficiência dessas áreas no âmbito da SMDS.
À Secretaria Municipal de Defesa Social - SMDS, dotada de autonomia administrativa, orçamentária e financeira, responsável direta pela
administração do contingente da Guarda Municipal do Cabo de Santo Agostinho e pelas questões municipais relativas à Defesa Social, Segurança,
Defesa Civil e ao Trânsito e Transportes, compete:
I - formular, articular e implementar, no âmbito municipal, as políticas de segurança efetiva e contínua a comunidade;
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
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II - auxiliar o Estado no exercício das atividades de segurança pública mediante política governamental própria;
III - promover ações integradas de prevenção e defesa civil;
IV - formular, articular e implementar a política de transporte e trânsito no Município;
V - atuar de maneira preventiva, participativa e articulada, visando à convivência cidadã;
VI - integrar as ações de sua competência com os demais órgãos de Defesa Social do Município, Estado e Governo Federal;
VII - fomentar acordos de cooperação e intercâmbio com órgãos e entidades oficiais, agentes diversos da comunidade e instituições nacionais e
estrangeiras ligadas à política de segurança pública e defesa social do Município;
VIII formular em conjunto com outras Secretarias Municipais do Cabo de Santo Agostinho, projetos para captação de recursos para financiar
programas e ações na área de sua competência;
IX - atuar no controle dos procedimentos internos e favorecer o controle externo das atividades da Administração Pública Municipal, na sua
esfera de competência;
X - prestar suporte técnico e administrativo aos Conselhos vinculados à sua área de atuação;
XI - assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos relativos à sua área de atuação.
XII - desempenhar outras atribuições, de sua área de competência, que lhe forem expressamente cometidas pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DOS CARGOS
Art. 15 Para atuação na Procuradoria Geral do Município - PGM, ficam criados os cargos a seguir, todos de provimento em comissão:
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I - 1 (um) Procurador Geral do Município, símbolo CC1;
II - 1 (um) Coordenador-Símbolo CC3; e
III - 1 (uma) Secretária - Símbolo CC4.
§ 1º O Procurador Geral do Município tem as prerrogativas, posição hierárquica e remuneração de Secretário Municipal - Símbolo CC1.
§ 2º O titular da Procuradoria Geral do Município - PGM é o ordenador de despesa da unidade orçamentária correspondente.
Além dos cargos em comissão, referidos no artigo anterior, ficam criados, para exercício na Procuradoria Geral do Município - PGM, na
titularidade de Procuradorias, os 5 (cinco) cargos efetivos abaixo discriminados, todos para provimento mediante concurso público de provas e títulos:
___________________________________________________________________________________________________________________
| Nº DE VAGAS | NOMENCLATURA | REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA | QUALIFICAÇÃO MÍNIMA |
|==============|================|=================================|=================================================|
|5 (cinco) |Procurador |RS 6.500,00 E|Graduação de nível superior em Direito, fornecido|
| | |40h Semanais. |por instituição de ensino superior reconhecida|
| | | |pelo Ministério da Educação (MEC), e inscrição na|
| | | |Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). |
|______________|________________|_________________________________|_________________________________________________|
§ 1º Compete aos Procuradores atuar como titulares de Procuradorias, cumprindo todas as atribuições de planejamento e execução necessárias à
excelência do desenvolvimento e desempenho das mesmas.
§ 2º Conforme estabelecido no § 2º, do artigo 2º, desta Lei, as atribuições dos Procuradores serão detalhadas no Regulamento da Procuradoria
Geral do Município - PGM, a ser editado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Para dar suporte às atividades da ora reestruturada Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - SMAJ, ficam criados os cargos em comissão
a seguir:
I - 1 (um) Gerente, símbolo CC2; e
Art. 16
Art. 17
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II - 5 (cinco) Coordenadores, símbolo CC3.
Os cargos de "Advogado II" e "Técnico em Edificações" tratados na Lei Municipal nº 2479, de 19 de março de 2009, a partir da publicação
desta Lei, passam a ter as seguintes nomenclaturas:
I - o cargo de "Advogado II" passa a ser denominado de "Assessor Jurídico"; e
II - o cargo de "Técnico em Edificações" passa a ser denominado de "Fiscal de Controle Urbano".
§ 1º As atribuições do Fiscal de Controle Urbano consiste em:
a) observar e fazer respeitar a correta aplicação da legislação urbanística e ambiental, vigente no Município do Cabo de Santo Agostinho;
b) executar atividades operacionais de controle, regularização e fiscalização do uso e ocupação do solo urbano;
c) lavrar autos de infração, contra os achados em violação da legislação urbanística e ambiental;
d) prover as devidas informações nos processos administrativos relativos as atividades de controle, regularização e fiscalização do uso e
ocupação do solo;
e) proceder a intimação, embargo e interdição administrativos para obras ou equipamentos não licenciados ou que desrespeitem a legislação
urbanística;
f) elaborar croquis de situação e localização de acordo com as vistorias in loco;
g) emitir parecer sobre assuntos de sua área de competência e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
§ 2º O salário do cargo de Fiscal de Controle Urbano é de 733,29 (setecentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos), por mês, para uma
jornada de 30 (trinta) horas semanais.
Com a mudança de Secretaria Executiva de Defesa Social - SEDS, para Secretaria Municipal de Defesa Social - SMDS, fica:
I - extinto o cargo de Secretário Executivo ocupado pelo titular da ora extinta Secretaria Executiva de Defesa Social - SEDS e criado 1 (um)
cargo de Secretário Municipal - Símbolo CC1, para atuação como titular da SMDS; e
II - vinculada à SMDS, a Ouvidoria Setorial criada pelo art. 4º, da Lei 2376/2007.
Art. 18
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Parágrafo único. Para titular do Órgão referido neste inciso, fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Defesa Social - SMDS, 1 (um)
cargo de ouvidor, símbolo CC4, de provimento em comissão, a quem competirá as atribuições fixadas no parágrafo único, do art. 4º, da mencionada
Lei 2376/2007.
III - criado 1 (um) cargo de Coordenador - símbolo CC3, pata titular da Coordenadoria Administrativa-Financeira - COAFI, de que trata os §§ 1º e
2º, do artigo 13, desta Lei.
Para exercício no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, ficam criados, para provimento mediante concurso público de provas e
títulos, os cargos a seguir:
__________________________________________________________________________________________________________________
| Nº DE VAGAS | NOMENCLATURA | REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA | QUALIFICAÇÃO MÍNIMA |
|=============|===================|================================|===============================================|
| 01|Auditor do SUS. |30 h e R$ 2.328,20 |Graduação em curso de nível superior;|
| | | |Especialização na área de saúde pública; e|
| | | |Registro no Conselho Profissional competente. |
|-------------|-------------------|--------------------------------|-----------------------------------------------|
| 02|Sanitarista. |30 h e R$ 1.594,91 |Graduação em curso de nível superior;|
| | | |Especialização na área de saúde pública; e|
| | | |Registro no Conselho Profissional competente. |
|_____________|___________________|________________________________|_______________________________________________|
Art. 21 Para exercício na Secretaria Municipal de Programas Sociais e da Mulher - SMPSM e na Superintendência de Controle Urbano - SC.URB,
ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão:
I - na Secretaria Municipal de Programas Sociais e da Mulher - SMPSM:
a) 3 (três) Gerentes, símbolo CC2; e
b) 6 (seis) Coordenadores, símbolo CC3;
c) 20 (vinte) Chefe do Setor I, símbolo CC4; e
d) 10 (dez) Chefe do Setor II, símbolo CC5.
II - na Superintendência de Controle Urbano - SC.URB:
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a) 2 (dois) Gerentes, símbolo CC2; e
b) 2 (dois) Coordenadores, símbolo CC3;
c) 5 (cinco) Chefe do Setor I, símbolo CC4; e
d) 5 (cinco) Chefe do Setor II, símbolo CC5.
O cargo comissionado de Chefe de Gabinete do Prefeito de que trata o artigo 24, da Lei 2.467/2008, passa a ser do símbolo CC1-A, a partir
de 1º de agosto de 2010.
Parágrafo único. A Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito, tem como ordenador de despesa, o Chefe do Gabinete do Prefeito.
Os cargos referidos neste Capítulo, compõem o Anexo 5, parte integrante desta Lei.
O valor correspondente à remuneração dos cargos ora criados, fica estabelecido no Anexo 6, desta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O percentual de 0,5% (meio por cento) referido no artigo 28, da Lei nº 2515, de 30/12/2009, a partir de 01 de setembro de 2010, passará a ser
de 1% (um por cento).
Fica alterado, de R$ 717,30 (setecentos e dezessete reais e trinta centavos) para R$ 731,75 (setecentos e trinta e um reais e setenta e cinco
centavos), com efeito retroativo a 30/12/2009, o valor constante da Tabela de Vencimentos que representa o Anexo II da Lei nº 2515, de 30/12/2009,
relativo ao cargo de Sub-inspetor II, no nível B5.
A denominada "Gratificação do SUS", paga atualmente aos Técnicos de Enfermagem no valor de R$ 77,00 (setenta e sete reais); a partir de
01 de agosto de 2010, passará a ser paga pelo valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) e será extensiva aos Técnicos de Enfermagem contratados por
tempo determinado. (Vide Lei nº 2779/2011)
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.
Para fazer face à reestruturação contida nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a adaptar às disposições da presente Lei, o PPA
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
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2010/2013 e o Orçamento Fiscal 2010 - LOA/2010; assim como a alterar, quando necessário, os respectivos programas de trabalho.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando os efeitos financeiros dos seus artigos 22 e 27, a partir de 1º de agosto de 2010;
e do seu artigo 25, a partir de 1º de setembro de 2010.
Palácio Conde da Boa Vista, 27 de Agosto de 2010.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
JOÃO BATISTA DE MOURA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP).
ANEXO 5, DA LEI Nº 2584, DE 27/08/2010.
TABELA DOS CARGOS CRIADOS
___________________________________________________________________________________________________________
| NOME | SÍMBOLO | QUANT | ÁREA DE ATUAÇÃO | FORMA DE PROVIMENTO |
|============================|=========|=======|==================================|=========================|
|-Procurador Geral do|CC1 | 01|Procuradoria Geral do Município|Cargo em comissão. |
|Município. | | |PGM. | |
|----------------------------|---------|-------|----------------------------------|-------------------------|
|-Procurador. | | 05|Idem. |Concurso público de|
| | | | |provas e títulos. |
|----------------------------|---------|-------|----------------------------------|-------------------------|
|-Coordenador. |CC3 | 01|Idem. |Cargo em comissão. |
|----------------------------|---------|-------|----------------------------------|-------------------------|
|-Secretária. |CC4 | 01|Idem. |Cargo em comissão. |
|----------------------------|---------|-------|----------------------------------|-------------------------|
|-Gerente. |CC2 | 01|Secretaria Municipal de Assuntos|Cargo em comissão. |
| | | |Jurídicos - SMAJ. | |
|----------------------------|---------|-------|----------------------------------|-------------------------|
Art. 30
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|-Coordenador. |CC3 | 05|Idem. |Cargo em comissão. |
|----------------------------|---------|-------|----------------------------------|-------------------------|
|-Secretário Municipal. |CC1 | 01|Secretaria Municipal de Defesa|Cargo em comissão. |
| | | |Social - SMDS. | |
|----------------------------|---------|-------|----------------------------------|-------------------------|
|-Coordenador. |CC3 | 01|Idem. |Cargo em comissão. |
|----------------------------|---------|-------|----------------------------------|-------------------------|
|-Ouvidor Setorial. |CC4 | 01|Idem. |Cargo em comissão. |
|----------------------------|---------|-------|----------------------------------|-------------------------|
|-Auditor do SUS. | | 01|Secretaria Municipal de Saúde SMS.|Concurso público de|
| | | | |provas e títulos. |
|----------------------------|---------|-------|----------------------------------|-------------------------|
|-Sanitarista. | | 02|Idem. |Concurso público de|
| | | | |provas e títulos. |
|----------------------------|---------|-------|----------------------------------|-------------------------|
|-Gerente. |CC2 | 03|Secretaria Municipal de Programas|Cargo em comissão. |
| | | |Sociais e da Mulher SMPSM. | |
|----------------------------|---------|-------|----------------------------------|-------------------------|
|-Coordenador. |CC3 | 06|Idem. |Cargo em comissão. |
|----------------------------|---------|-------|----------------------------------|-------------------------|
|-Chefe de Setor I. |CC4 | 20|Idem. |Cargo em comissão. |
|----------------------------|---------|-------|----------------------------------|-------------------------|
|-Chefe de Setor II. |CC5 | 10|Idem. |Cargo em comissão. |
|----------------------------|---------|-------|----------------------------------|-------------------------|
|-Gerente. |CC2 | 02|Superintendência de Controle|Cargo em comissão. |
| | | |Urbano - SC. URB. | |
|----------------------------|---------|-------|----------------------------------|-------------------------|
|-Coordenador. |CC3 | 02|Idem. |Cargo em comissão. |
|----------------------------|---------|-------|----------------------------------|-------------------------|
|-Chefe de Setor I. |CC4 | 05|Idem. |Cargo em comissão. |
|----------------------------|---------|-------|----------------------------------|-------------------------|
|-Chefe de Setor II. |CC5 | 05|Idem. |Cargo em comissão. |
|----------------------------+---------+-------+----------------------------------+-------------------------|
|TOTAL: 73 (SETENTA E TRÊS) |
|___________________________________________________________________________________________________________|
ANEXO 6, DA LEI Nº 2584, DE 27/08/2010.
TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
___________________________________________________________________________________________________________
| SÍMBOLO | DENOMINAÇÃO | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO | REMUNERAÇÃO |
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| | | BASE | | TOTAL |
|=========|==============================================|================+================+================|
|CC1 |Controlador Geral do Município. |Subsídios fixados por lei de iniciativa do Poder|
| |----------------------------------------------|Legislativo. |
| |Procurador Geral do Município. | |
| |----------------------------------------------| |
| |Secretário Municipal. | |
|---------|----------------------------------------------|----------------+----------------+----------------|
|CC1-A |Chefe de Gabinete do Prefeito. | R$ 2.156,02| R$ 4.312,04| 6.468,06|
| |----------------------------------------------| | | |
| |Inspetor de Controle Interno. | | | |
| |----------------------------------------------| | | |
| |Secretário Executivo. | | | |
|---------|----------------------------------------------|----------------|----------------|----------------|
|CC1-B |Assessor Especial. | R$ 1.634.78| R$ 3.269,57| 4.904,35|
| |----------------------------------------------| | | |
| |Ouvidor Municipal. | | | |
| |----------------------------------------------| | | |
| |Presidente de Comissão Permanente de| | | |
| |Licitação. | | | |
| |----------------------------------------------| | | |
| |Superintendente. | | | |
|---------|----------------------------------------------|----------------|----------------|----------------|
|CC2 |Assessor Técnico. | R$ 1.144.40| R$ 2.288,80| 3.433,20|
| |----------------------------------------------| | | |
| |Gerente. | | | |
| |----------------------------------------------| | | |
| |Supervisor de Controle Interno. | | | |
|---------|----------------------------------------------|----------------|----------------|----------------|
|CC3 |Coordenador. |R% 653,91 |RS 1.307.83 | 1.961,74|
| |----------------------------------------------| | | |
| |Coordenador Religioso. | | | |
| |----------------------------------------------| | | |
| |Secretária do Gabinete do Prefeito. | | | |
|---------|----------------------------------------------|----------------|----------------|----------------|
|CC4 |Assistente de Gabinete. | R$ 359,78| R$ 719,56| 1.079,34|
| |----------------------------------------------| | | |
| |Chefe de Setor I. | | | |
| |----------------------------------------------| | | |
| |Ouvidor Setorial. | | | |
| |----------------------------------------------| | | |
| |Secretária. | | | |
|---------|----------------------------------------------|----------------|----------------|----------------|
|CC5 |Agente de Mobilização. | R$ 280,80| R$ 561,61| 842,41|
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| |----------------------------------------------| | | |
| |Chefe de Setor II. | | | |
| |----------------------------------------------| | | |
| |Membro do Conselho Tutelar. | | | |
| |----------------------------------------------| | | |
| |Oficial de Gabinete. | | | |
|---------|----------------------------------------------|----------------|----------------|----------------|
|CC6 |Auxiliar de Gabinete. | R$ 204,02| R$ 408,04| 612,06|
| |----------------------------------------------| | | |
| |Chefe de Setor III. | | | |
|---------|----------------------------------------------|----------------|----------------|----------------|
|CC7 |Auxiliar de Ação Comunitária. | R$ 179,01| R$ 358,02| 537,03|
| |----------------------------------------------| | | |
| |Chefe de Setor IV. | | | |
|_________|______________________________________________|________________|________________|________________|
ANEXO 7, DA LEI Nº 2584, DE 27/08/2010.
IMPACTO FINANCEIRO DECORRENTE DA LEI Nº 2584/2010
__________________________________________________________________________________________________________________________
| ALTERAÇÃO |
|--------------------------------+-----------------+-----------------+-----------------+-----------------+-----------------|
| CARGOS | SÍMBOLO | QUANT | REMUNERAÇÃO | TOTAL | PROVIMENTO |
|================================|=================|=================|=================|=================|=================|
|PROCURADOR |- | 5| 6.500,00| 32.500,00|EFETIVO |
|--------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|
|SANITARISTA |- | 2| 1.594,91| 3.189,82|EFETIVO |
|--------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|
|AUDITOR DO SUS |- | 1| 2.328,20| 2.328,20|EFETIVO |
|--------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|
|PROCURADOR GERAL |CC1 | 1| 9.028,00| 9.028,00|COMISSÃO |
|--------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|
|SEC MUN DE DEFESA SOCIAL |CC1 | 1| 9.028,00| 9.028,00|COMISSÃO |
|--------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|
|CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO |CC1-A | 1| 6.468,06| 6.468,06|COMISSÃO |
|--------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|
|GERENTE |CC2 | 6| 3.433,20| 20.599,20|COMISSÃO |
|--------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|
|COORDENADOR |CC3 | 15| 1.961,74| 29.426,10|COMISSÃO |
|--------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|
|CHEFE DE SETOR I |CC4 | 25| 1.079,34| 26.983,50|COMISSÃO |
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|--------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|
|SECRETARIA |CC4 | 1| 1.079,34| 1.079,34|COMISSÃO |
|--------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|
|OUVIDOR SETORIAL |CC4 | 1| 1.079,34| 1.079,34|COMISSÃO |
|--------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|
|CHEFE DE SETOR II |CC5 | 15| 842,31| 12.634,65|COMISSÃO |
|--------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|
|VARIAÇÃO GRATICAÇÃO DO SUS | | 258| 27,00| 6.966,00| |
|--------------------------------+-----------------+-----------------+-----------------|-----------------|-----------------|
|SOMA | 161.310,21| |
|--------------------------------------------------------------------------------------+-----------------+-----------------|
| |
|--------------------------------+-----------------+-----------------+-----------------+-----------------+-----------------|
|REDUÇÃO | | | | | |
|--------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|
|CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO |CC1B | 1| 4.904,35| 4.904,35| |
|--------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|
|SEC EXEC DE DEFESA SOCIAL |CC1A | 1| 6.468,06| 6.468,06| |
|--------------------------------+-----------------+-----------------+-----------------|-----------------|-----------------|
|SOMA | 11.372,41| |
|--------------------------------------------------------------------------------------+-----------------+-----------------|
| |
|--------------------------------+-----------------+-----------------+-----------------+-----------------+-----------------|
|VALOR MENSAL | | | | 149.937,80| |
|--------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|
|VALOR ANUAL | | | | 1.799.253,60| |
|--------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|
|ENCARGOS | | | | 562.806,53| |
|--------------------------------+-----------------+-----------------+-----------------|-----------------|-----------------|
|TOTAL DO IMPACTO FINANCEIRO | 2.511.997,93| |
|______________________________________________________________________________________|_________________|_________________|
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