norma nº 3459/2019

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.459, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.
Ementa: Dispõe sobre a proibição de circulação de
veículos de tração animal na área urbana no
Município do Cabo de Santo Agostinho.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Fica proibida a circulação de veículos de tração animal nas
áreas urbanas do município do Cabo de Santo Agostinho – PE.
Art. 2º O carroceiro que for surpreendido conduzindo este tipo de
transporte poderá ser multado no valor de R$ 500,00.
Art. 3º Os animais serão apreendidos e em seguida encaminhados
para o Centro de Zoonoses, Vigilância Ambiental do Cabo de Santo
Agostinho, ficando sob fiscalização veterinária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 07 de outubro de 2019.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito em Exercício
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
FÁBIO HENRIQUE MENDES DA FONSECA
Secretário Municipal de Defesa Social (SMDS).
“ Lei Decorrente do Projeto de Lei à Sanção Nº 070/2019 de Autoria
do Vereador Flávio átila da Silva Leite (PSB). ”
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:5F886675
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 10/10/2019. Edição 2434
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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13/05/2026, 15:22 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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