norma nº 2580/2010

LEI Nº 2580, DE 21 DE JUNHO DE 2010.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica instituída, na Rede Municipal de ensino do Cabo de Santo Agostinho, da
educação infantil ao ensino fundamental, o oferecimento da realização de atividades de
educação ambiental, o ensino contínuo de conteúdos nas diversas disciplinas e a
implementação de programas de Educação Ambiental.
Parágrafo único. Entende-se por Educação Ambiental para os efeitos desta Lei, o
processo educacional transdisciplinar que contribui para a formação da consciência ambiental
do indivíduo, nos termos dos parâmetros curriculares nacionais e segundo as diretrizes
definidas pela Lei Federal nº 9795/1999, que estabeleceu a Política Nacional de Educação
Ambiental.
A Política Municipal de Educação Ambiental compreende todas as ações de educação
ambiental implementadas pelos órgãos e entidades municipais, bem como as realizadas
mediante contratos e convênios de colaboração, por organizações não governamentais e
empresas.
Entende-se por educação ambiental no ensino formal a desenvolvida no âmbito dos
currículos das instituições, escolas públicas e privadas.
A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada,
transdisciplinar, contínua e permanente, em todos os níveis e modalidades de ensino formal.
§ 1º A educação ambiental não será implantada como disciplina específica no currículo
escolar da rede pública municipal, salvo em atividades de extensão, de caráter complementar
e extracurricular.
§ 2º Todas as unidades escolares do Município estabelecerão, em seu plano de trabalho
anual, tempo suficiente para a discussão e a programação das atividades de educação
ambiental a serem realizadas pela própria escola e/ou pelos professores de cada disciplina.
Entende-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas
voltadas à sensibilização da coletividade sobre a temática ambiental, e à sua organização e
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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participação na defesa da qualidade do meio-ambiente, realizadas à margem das instituições
escolares.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, o Poder Público Municipal incentivará:
I - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, de programas
educativos e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;
II - a ampla participação das escolas, e de organizações não governamentais na
formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não￾formal; e
III - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de
educação ambiental em parceria com as escolas, as universidades e as organizações não
governamentais.
A implementação de planos, programas e projetos de educação ambiental no âmbito
do ensino formal deve ser submetida à Secretaria Municipal de Educação - SME e ao
Conselho Municipal de Educação - CME, observada a legislação em vigor.
A Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente - SMPMA, a Secretaria
Municipal da Educação - SME e os demais órgãos do Município do Cabo de Santo Agostinho,
deverão consignar em seus orçamentos recursos necessários ao desenvolvimento de
programas, projetos e ações de educação ambiental.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 21 de Junho de 2010.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
JOÃO BATISTA DE MOURA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
GILDINEIDE S. FIALHO DE MORAES
Secretária Municipal de Educação (SME).
VERA CRISTINA DE SOUZA LEÃO TENÓRIO
Secretária Municipal de Planejamento e Meio Ambiente (SMPMA).
BERENICE VILANOVA DE ANDRADE LIMA
Secretária Executiva de Meio Ambiente (SEMA).
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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