norma nº 2578/2010

LEI Nº 2578, DE 16 DE JUNHO DE 2010.
DISPÕE SOBRE O PROJETO NASCE
UMA CRIANÇA, NASCE UMA ÁRVORE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município do Cabo de Santo
Agostinho, o Projeto Nasce uma Criança, Nasce uma Arvore, a ser implantado mediante
disponibilidade, pela Prefeitura ao pai ou à mãe do bebê, de uma muda de árvore frutífera, a
todo nascimento em maternidade da cidade, para ser plantada em local apropriado.
A muda de árvore será disponibilizada ao pai ou mãe da criança que expressamente a
requerer, em até 90 (noventa) dias após o nascimento do bebê, observada ainda, a
disponibilidade da Prefeitura Municipal, sob pena de, após o prazo estabelecido no caput
deste artigo, cessar a obrigação do Poder Executivo.
A muda de árvore será plantada em local escolhido pelos pais da criança, observadas
as regras próprias de urbanismo de legislação vigente, mediante aprovação do Órgão
competente.
O Poder Executivo expedirá as instruções necessárias à fiel execução da presente
Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 16 de Junho de 2010.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
JOÃO BATISTA DE MOURA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
VERA CRISTINA DE SOUZA LEÃO TENÓRIO
Secretária Municipal de Planejamento e Meio Ambiente (SMPMA).
JOSÉ CARLOS DE LIMA
Secretário Municipal de Saúde (SMS).
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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