norma nº 2577/2010

LEI Nº 2577, DE 16 DE JUNHO DE 2010.
CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE
ARTESANATO, ARTE POPULAR E
ARTES PLÁSTICAS DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho: Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Artesanato, Arte Popular e Artes Plásticas,
instância colegiada de participação direta da comunidade na administração, com poder
normativo, deliberativo e fiscalizador sobre a política municipal do artesanato no município do
Cabo de Santo Agostinho.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Artesanato, Arte Popular e Artes Plásticas:
I - deliberar sobre a política municipal do artesanato, arte popular e artes plásticas;
II - fixar diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal do Artesanato, Arte
Popular e Artes Plásticas para o Município do Cabo de Santo Agostinho;
III - fixar critérios para ocupação de espaços públicos destinados à exposição e
comercialização de artesanato, arte popular e artes plásticas no Município do Cabo de Santo
Agostinho, resguardados os direitos conquistados através de espaços públicos já
regulamentados para este fim;
IV - deliberar sobre programas de fomento ao artesanato, arte popular e artes plásticas no
Município do Cabo de Santo Agostinho;
V - realizar o cadastramento de entidades representativas dos artesãos com sede no
Município do Cabo de Santo Agostinho, bem como associações e entidades de caráter público
ou privado que tenham como ênfase a produção e o fomento ao artesanato, a arte popular e
as artes plásticas;
VI - elaborar seu Regimento Interno;
VII - convocar, ordinariamente, a cada quatro anos, para realizar a eleição dos representantes
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da Sociedade Civil no Conselho e deliberar sobre o Plano Municipal do Artesanato, da Arte
Popular e Artes Plásticas, ou, extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros,
para deliberar sobre assuntos relacionados ao artesanato, a arte popular e as artes plásticas,
a Conferência Municipal do Artesanato.
VIII - incentivar a realização de cursos, estudos e pesquisas com o objetivo de fomentar a
qualificação das técnicas de produção e comercialização artesanal;
IX - apresentar ao Executivo Municipal propostas relacionadas com o fomento e valorização
do artesanato, da arte popular e das artes plásticas no Município do Cabo de Santo Agostinho;
X - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, reclamações,
sugestões e outras demandas dos artesãos e do público em geral atinentes à atividade
artesanal no Município do Cabo e Santo Agostinho.
O Conselho Municipal de Artesanato, Arte Popular e Artes Plásticas será composto da
seguinte maneira:
I-02 (dois) representantes de segmentos diversos, especialmente das áreas de
Desenvolvimento Econômico e Cultural;
II-01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
III-02 (dois) representantes da FACARPE - Federação das Associações, Cooperativas e
Grupos Produtivos de Artesãos de Pernambuco;
IV-02 (dois) representantes do SINDAREM (Sindicato dos Artesãos - RM - PE);
V-01 (um) representante da FUNDARPE;
VI-09 (nove) representantes do segmento a ser representado pelo presente Conselho, sendo
3 (três) artesãos, 3 (três) artistas populares e 3 (três) artistas plásticos, que devem ter atuação
no Município.
As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Artesanato, Arte Popular e Artes
Plásticas ocorrerão mensalmente, e as extraordinárias a qualquer tempo, sendo convocadas
com, no mínimo 72 (setenta e duas) horas de antecedência.
Na primeira reunião após o processo de eleição, o Conselho Municipal de Artesanato,
Arte Popular e Artes Plásticas elegerá sua Mesa Diretora, que terá a seguinte composição:
I - Coordenador(a);
II - Vice-Coordenador(a);
III-1º Secretário(a);
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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IV-2º Secretário(a);
V-1º Tesoureiro(a);
VI-2º Tesoureiro(a);
VII - Conselho Fiscal Efetivos-3 (três) membros; e
VIII - Conselho Fiscal Suplentes-3 (três) membros.
Art. 6º O Conselho Municipal de Artesanato, Arte Popular e Artes Plásticas criará, através de
seu Regimento Interno, mecanismos para a criação de comissões permanentes e provisórias.
Art. 7º A função de membro do Conselho Municipal de Artesanato, Arte Popular e Artes
Plásticas é considerada de interesse público e não será remunerada.
O Executivo Municipal designará o órgão responsável
pelo suporte administrativo ao Conselho Municipal de Artesanato, Arte Popular e Artes
Plásticas.
As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 16 de Junho de 2010.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
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