norma nº 2575/2010

LEI Nº 2575, DE 09 DE JUNHO DE 2010.
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS
QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS
ALCOÓLICAS, NO SEU ESPAÇO, A
INCENTIVAREM OS CLIENTES
UTILIZAREM TÁXI.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho: Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O estabelecimento, nesta cidade do Cabo de Santo Agostinho, que comercializa e no
seu espaço o cliente consome qualquer tipo de bebida alcoólica, fica obrigado a fixar cartazes,
registrar no cardápio ou em comanda: SE FOR BEBER - VÁ E VOLTE DE TAXI.
O aviso constante do artigo anterior terá as seguintes características:
I - em forma de cartaz:
a) letra de forma, em negrito, tamanho que permita boa visibilidade;
b) fixado em local, de acordo com a criatividade do gestor do estabelecimento
II - no cardápio ou comanda:
a) em letra destacada por cor diferente da registrada nas informações correspondentes
aos produtos comercializados.
Ao estabelecimento que não cumprir o disposto nesta Lei, serão aplicadas as
seguintes sanções, após ultrapassado o prazo concedido para a apresentação de defesa:
I - advertência, em face da primeira denúncia, comprovada pela Fiscalização;
II - multa de meio salário mínimo vigente no ato da infração na ocorrência de reincidência;
III - multa de um salário mínimo vigente no ato da infração, se ocorrer a terceira rejeição
a esta Lei;
IV - persistindo a desobediência serão iniciados procedimentos previstos em legislação
para suspensão da atividade até a cassação do respectivo alvará de comercialização.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Fica a Secretaria Municipal de Saúde, através do Departamento de Vigilância
Sanitária, responsável pela observância do contido nesta Lei.
A arrecadação financeira correspondente às aplicações das multas referidas nos
incisos II e III, do art. 3º, será destinada à melhoria do transporte público no Município do
Cabo de Santo Agostinho.
Aos estabelecimentos comerciais que se enquadram nas prescrições desta Lei será
concedido o prazo de noventa (90) dias para as correspondentes adaptações ao seu
cumprimento.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 09 de Junho de 2010.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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