norma nº 2900/2012

18/02/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.900, DE 20 DE JUNHO DE 2012.
Ementa: Dispõe sobre os sistemas de transportes
coletivos de passageiros no Município do Cabo de
Santo Agostinho; redefine disposições contidas na
Lei nº 2.019 de 23/07/2002; e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O processo de seleção das empresas que irão explorar o
serviço de transporte de passageiros coletivo por ônibus e dos veículos
de aluguel que irão explorar o serviço de transporte complementar de
passageiros será através de processo licitatório.
Art. 2º A capacidade de passageiros, incluindo o motorista e o
cobrador, dos veículos que efetuam o transporte alternativo
complementar de passageiros do Município do Cabo do Cabo de
Santo Agostinho é de, no mínimo, 16 (dezesseis) e, no máximo, 21
(vinte e um) passageiros.
§ 1º Os veículos que irão efetuar este serviço de transporte só poderão
ser do tipo micro-ônibus, com 2 (duas) portas para embarque e
desembarque de passageiros e equipamento para acessibilidade de
pessoas com necessidades especiais.
§ 2º Em caráter excepcional poderá o órgão gestor municipal,
mediante autorização prévia e escrita, permitir que o permissionário
utilize veículo diferente do especificado nesta Lei, nos primeiros 6
(seis) meses do início do período da permissão.
Art. 3º O serviço de transporte complementar operará nas vias de
jurisdição municipal, estadual e federal e observará itinerários pré￾estabelecido pela SMDS para as demais linhas de ônibus, com o
objetivo de evitar sobreposição de linhas e concorrência danosa entre
os serviços.
Art. 4º É obrigação de todos os Concessionários e Permissionários o
pagamento da outorga correspondente a linha ou veículo que irá
explorar, conforme determinado no processo de licitação do serviço de
transporte, independente dos demais encargos legais municipais, tais
como Imposto Sobre Serviços – ISS (5%), Remuneração por Serviços
Técnicos – RST (4%). (NR)
Parágrafo único - Caso o permissionário possua crédito do sistema
de transporte, referente à bilhetagem ou outro qualquer, perante o
Município do Cabo de Santo Agostinho, o órgão gestor municipal
poderá reter a quantia necessária para efetuar os devidos pagamentos
dos encargos municipais do permissionário.
Art. 5º Os prazos de exploração serão definidos no processo
licitatório dos Sistemas de Transporte Municipal do Cabo de Santo
Agostinho.
Art. 6º Os dados operacionais das linhas de ônibus e do serviço
complementar serão definidos pelo órgão gestor municipal.
Art. 7º Fica autorizado ao órgão gestor municipal regulamentar por
meio de portaria o planejamento, a operação e a fiscalização dos
serviços de transporte municipal de passageiros.
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Art. 8º O número máximo de veículos autorizados a prestar serviço de
transporte coletivo municipal de passageiros é de 1 (um) veículo para
cada 1.000 (um mil) habitantes, de acordo com os dados do censo
fornecido pelo órgão competente (Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE).
Art. 9º Fica expressamente proibida a realização de serviço
remunerado de transporte coletivo de passageiros, sem a devida
autorização do órgão gestor municipal.
§ 1º Àquele que infrigir o contido no caput, deste artigo, serão
aplicadas as penalidades de apreensão do veículo e multa no valor de
1.000 (um mil) vezes o valor da maior tarifa inteira cobrada no
sistema de transporte municipal por ônibus.
§ 2º O veículo apreendido só será liberado após o pagamento da multa
e demais encargos, bem como a regularização de qualquer outra
pendência existente para com o Município do Cabo de Santo
Agostinho.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário, em especial aquelas
contidas na Lei Municipal nº 2.019/2002, no que forem incompatíveis
com a presente Lei.
Palácio Conde da Boa Vista, em 20 de junho de 2012.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
CHANCELAS:
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
LUÍS ALVES DE LIMA FILHO
Secretário Municipal de Defesa Social
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:FD2EF619
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 25/06/2012. Edição 0602
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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