norma nº 2570/2010

LEI Nº 2570, DE 09 DE JUNHO DE 2010.
(Revogada pela Lei nº 2931/2013)
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI
N º 2511/2009 QUE FIXA
GRATIFICAÇÃO PARA OS
SERVIDORES CONTRATADOS, NO
EXERCÍCIO DO CARGO DE
ADVOGADO(A) DO MUNICÍPIO DO
CABO DE SANTO AGOSTINHO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
A Gratificação aos Advogados criada pela Lei nº 2.511 de 29/12/2009 e fixada em R$
1.800,00 (um mil e oitocentos reais) será paga a todos os servidores, contratados por tempo
determinado ou efetivos, que estejam no exercício do cargo de Advogado(a) do Município do
Cabo de Santo Agostinho; ou tenham a comprovação de que são advogados e estejam
temporariamente em cargo em comissão de Gerente - CC2, Assessor Técnico - CC2º u
Coordenador - CC3 no âmbito da SMAJ - Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.
Parágrafo único. O servidor detentor de um dos cargos referidos no caput deste artigo
poderá optar pelo salário de advogado mais a respectiva gratificação.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
previstas no Orçamento Anual do corrente Exercício.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de
janeiro de 2010, data do início da vigência da Lei Municipal nº 2511/2009.
Palácio Conde da Boa Vista, em 09 de Junho de 2010.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
JOÃO BATISTA DE MOURA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2570/2010 (http://leismunicipa.is/svftl) - 28/04/2022 08:31:22
Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP).
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2570/2010 (http://leismunicipa.is/svftl) - 28/04/2022 08:31:22