norma nº 2569/2010

LEI Nº 2569, DE 09 DE JUNHO DE 2010.
DESAFETA ÁREA LOCALIZADA NO
BAIRRO SANTO INÁCIO, NESTE
MUNICÍPIO, PARA FINS DE DOAÇÃO À
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
EMPRESARIAL DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO - ACEC, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica desafetado o bem de uso comum do povo, relativo a área especificada nos
parágrafos 2º e 3º deste artigo, localizada no Loteamento Santo Inácio, no bairro de Santo
Inácio, neste Município.
§ 1º A desafetação de que trata o caput deste artigo, obedece ao disposto nos artigos 90
a 100, da Lei Orgânica Municipal.
§ 2º A área de 10.00m x 39.00m, ora desafetada, corresponde a trecho da Rua AK,
situada no Loteamento Santo Inácio e está representada na Planta constante do Anexo único
desta Lei, cujo Memorial Descritivo nela inserido, abaixo se transcreve:
"MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo de trecho da rua AK, com 390,00m2, a ser desafetado, situado no
Loteamento Santo Inácio, Município do Cabo de Santo Agostinho-PE.
Área = 390.00m²
Perímetro = 98.00m
Partindo do Ponto P1, tomado como referência iniciai, localizado na esquina esquerda,
posterior, da Associação Comercial e Empresarial do Cabo de Santo Agostinho, no encontro
das ruas AQ e AK, segundo no sentido leste, margeando a face posterior da citada
associação, com ângulo de 90º em relação a rua AQ e distância de 39.00m, encontra-se o
Ponto P2.
Partindo do Ponto P2, segundo no sentido sul, com ângulo de 90º em relação a face posterior
da ACEC, e distância de 10.00m, encontra-se o Ponto P3.
Art. 1º
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Partindo do Ponto P3, segundo no sentido oeste, margeando a face do muro lateral, direito, do
Colégio Pastor Florêncio, com ângulo de 90º em relação ao Ponto P2, e distância de 39.00m,
encontra-se o Ponto P4.
Partindo do Ponto P4, seguindo no sentido norte, no alinhamento da Rua AQ, com ângulo de
90º em relação ao muro lateral, direito, do Colégio citado, e distância de 10.00m, encontra-se
o Ponto P1, fechando assim esta poligonal."
§ 3º Com a presente desafetação fica disponibilizada uma área total de 390.00m²
(trezentos e noventa metros quadrados).
Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargo, à Associação Comercial e
Empresarial do Cabo de Santo Agostinho - ACEC, a área objeto da desafetação referida no
artigo 1º desta Lei, para fins de ampliação das instalações da Sede Social própria da
mencionada Associação.
Parágrafo único. Em caso de não atendimento do encargo disposto no caput deste artigo,
operar-se-á a resolução da doação, revertendo o bem doado para o patrimônio do Município
do Cabo de Santo Agostinho.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, 09 de junho de 2010.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
JOÃO BATISTA DE MOURA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP).
VERA CRISTINA DE SOUZA LEÃO TENÓRIO
Secretária Municipal de Planejamento e Meio Ambiente (SMPMA).
CATARINA DE SOUZA DOURADO MELO
Superintendente de Planejamento e Projetos (SMPMA/SPP).
Download: Anexo - Lei Ordinária Nº 2569/2010 - Cabo de Santo Agostinho-PE
Art. 2º
Art. 3º
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