norma nº 2568/2010

LEI Nº 2568, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
(Vide Decreto nº 1538/2017)
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, CRIA A 2ª
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - 2ª CPL E CARGOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho: Faço Saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho a 2ª Comissão Permanente de Licitações - 2ª
CPL, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - SMAJ, que terá como atribuição o controle de processos de compras de
bens de consumo, de material permanente, de obras e de serviços para a Prefeitura.
Fica mantida a estrutura organizacional da CPL - Comissão Permanente de Licitação já existente, a qual permanece vinculada à
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - SMAJ e passa a ser denominada de 1ª Comissão Permanente de Licitações - 1ª CPL.
Excetuados os processos de licitação relativos à Secretaria Municipal de Saúde - SMS, à Secretaria Municipal de Programas Sociais e da
Mulher - SMPSM e à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Juventude - SMTCEJ; compete a 1ª Comissão Permanente de
Licitações - 1ª CPL o controle dos processos de compras de bens de consumo, de material permanente, de obras e de serviços, bem como o
controle de contratos, relativos a todas as demais Unidades Orçamentárias da Administração Direta e Indireta do Município do Cabo de Santo
Agostinho.
Compete à 2ª Comissão Permanente de Licitações - 2ª CPL o controle dos processos de compras de bens de consumo, de material
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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permanente, de obras e de serviços, bem como o controle de contratos das Secretarias Municipais, a seguir:
I - Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
II - Secretaria Municipal de Programas Sociais e da Mulher - SMPSM; e
III - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Juventude - SMTCEJ.
Parágrafo único. A competência da 2ª Comissão Permanente de Licitações - 2ª CPL, estende-se a todas as demais Unidades Orçamentárias,
vinculadas às Secretarias Municipais citadas nos incisos I a III, deste artigo.
Ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - SMAJ, para dar suporte técnico-administrativo às Comissões
Permanentes de Licitações, os 9 (nove) cargos a seguir discriminados, todos de provimento em comissão:
I - 01 (um) cargo de Presidente de Comissão Permanente de Licitação - Símbolo CC1-B;
II - 02 (dois) cargos de Assessor Técnico - Símbolo CC2, a serem preenchidos por profissionais que atendam os seguintes requisitos:
a) tenham formação na área jurídica, com curso concluído há no mínimo 1 (um) ano; e
b) tenham comprovada experiência com matérias relativas a Contratos Administrativos e/ou procedimentos gerais de Processos de Licitação.
III 02 (dois) cargos de Coordenador - Símbolo CC3, a serem preenchidos por profissionais que atendam os seguintes requisitos:
a) tenham formação superior em qualquer área, com curso concluído ou cursando; ou
b) tenham comprovada experiência com matérias relativas a Contratos Administrativos e/ou procedimentos gerais de Processos de Licitação.
IV 04 (quatro) cargos de Chefe de Setor I - Símbolo CC4, a serem preenchidos por profissionais que atendam, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
a) tenham 2º Grau completo;
Art. 5º
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b) tenham habilitação em informática (no mínimo em Word, Excel e internet); e
c) tenham comprovada experiência com matérias relativas a Contratos Administrativos e/ou procedimentos gerais de Processos de Licitação.
Para exercício nos diversos Órgãos da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, ficam criados os cargos a seguir, todos de
provimento em comissão;
I - 10 (dez) cargos de Chefe de Setor II - Símbolo CC5;
II - 20 (vinte) cargos de Chefe de Setor III - Símbolo CC6; e
III - 20 (vinte) cargos de Chefe de Setor IV - Símbolo CC7.
O valor correspondente ao vencimento base dos cargos em comissão do Poder Executivo, constantes no inciso IV do artigo 5º e nos
incisos I a III do artigo 6º, fica estabelecido no Anexo Único, desta Lei.
Ficam criados, para exercício na Controladoria Geral do Município, os cargos efetivos abaixo especificados, todos para provimento
mediante concurso público de provas ou de provas e títulos:
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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| Nº DE VAGAS | NOMENCLATURA | REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA | OUALÍFICACÃO MINÍMA |
|=============|===================|=============================|====================================|
|04 (quatro) |- Supervisor de|- R$ 3.260,40 e - 40h|- Curso superior em qualquer área; |
| |Controle Interno. |Semanais. |------------------------------------|
| | | |- Habilitação em informática; (no|
| | | |mínimo em Word, Excel; e Internet);|
| | | |e |
| | | |------------------------------------|
| | | |- Experiência comprovada nas áreas|
| | | |contábil e financeira de gestão|
| | | |pública. |
|-------------|-------------------|-----------------------------|------------------------------------|
|06 (seis) |- Analista de|- R$ 1.863,00 e - 40h|- 2º Grau completo; |
| |Controle Interno. |Semanais. |------------------------------------|
| | | |- Habilitação em informática (no|
| | | |mínimo em Word, Excel e Internet); e|
| | | |------------------------------------|
| | | |- Experiência em procedimentos de|
| | | |Controle Interno. |
|_____________|___________________|_____________________________|____________________________________|
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de março de 2010.
Palácio Conde da Boa Vista, 30 de Março de 2010.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
JOÃO BATISTA DE MOURA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP).
Art. 9º
Art. 10
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ANEXO ÚNICO, DA LEI Nº 2568, DE 30/03/2010.
TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
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| SÍMBOLO | DENOMINAÇÃO | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO|
| | | BASE | |
|==========|==========================================================|==============+==============|
|CC1 |Controlador |Subsídios fixados por lei de|
|----------|----------------------------------------------------------|iniciativa do Poder|
|CC1 |Secretário Municipal |Legislativo. |
|----------|----------------------------------------------------------|--------------+--------------|
|CC1-A |Secretário Executivo | R$ 2.047,50| R$ 4.095,00|
|----------|----------------------------------------------------------|--------------|--------------|
|CC1-A |Inspetor de Controle Interno | R$ 2.047,50| R$ 4.095,00|
|----------|----------------------------------------------------------|--------------|--------------|
|CC1-B |Superintendente | R$ 1.552,50| R$ 3.105,00|
|----------|----------------------------------------------------------|--------------|--------------|
|CC1-B |Assessor Especial | R$ 1.552,50| R$ 3.105,00|
|----------|----------------------------------------------------------|--------------|--------------|
|CC1-B |Ouvidor | R$ 1.552,50| R$ 3.105,00|
|----------|----------------------------------------------------------|--------------|--------------|
|CC2 |Gerente | R$ 1.086,80| R$ 2.173,60|
|----------|----------------------------------------------------------|--------------|--------------|
|CC2 |Supervisor de Controle Interno | R$ 1.086,80| R$ 2.173,60|
|----------|----------------------------------------------------------|--------------|--------------|
|CC2 |Assessor Técnico | R$ 1.086,80| R$ 2.173,60|
|----------|----------------------------------------------------------|--------------|--------------|
|CC3 |Coordenador | R$ 621,00| R$ 1.242,00|
|----------|----------------------------------------------------------|--------------|--------------|
|CC3 |Coordenador Religioso | R$ 621,00| R$ 1.242,00|
|----------|----------------------------------------------------------|--------------|--------------|
|CC3 |Secretária do Gabinete do Prefeito | R$ 621,00| R$ 1.242,00|
|----------|----------------------------------------------------------|--------------|--------------|
|CC4 |Secretária | R$ 341,67| R$ 683,34|
|----------|----------------------------------------------------------|--------------|--------------|
|CC4 |Assistente de Gabinete | R$ 341,67| R$ 683,34|
|----------|----------------------------------------------------------|--------------|--------------|
|CC4 |Chefe de Setor I | R$ 341,67| R$ 683,34|
|----------|----------------------------------------------------------|--------------|--------------|
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|CC5 |Oficial de Gabinete | R$ 266,67| R$ 533,34|
|----------|----------------------------------------------------------|--------------|--------------|
|CC5 |Membro do Conselho Tutelar | R$ 266,67| R$ 533,34|
|----------|----------------------------------------------------------|--------------|--------------|
|CC5 |Agente de Mobilização | R$ 266,67| R$ 533,34|
|----------|----------------------------------------------------------|--------------|--------------|
|CC5 |Chefe de Setor II | R$ 266,67| R$ 533,34|
|----------|----------------------------------------------------------|--------------|--------------|
|CC6 |Auxiliar de Gabinete | R$ 193,75| R$ 387,50|
|----------|----------------------------------------------------------|--------------|--------------|
|CC6 |Chefe de Setor III | R$ 193,75| R$ 387,50|
|----------|----------------------------------------------------------|--------------|--------------|
|CC7 |Auxiliar de Ação Comunitária | R$ 170,00| R$ 340,00|
|----------|----------------------------------------------------------|--------------|--------------|
|CC7 |Chefe de Setor IV | R$ 170,00| R$ 340,00|
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