← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2022 |
| Date | 2022-04-28 |
| Ementa | Revoga a obrigatoriedade de utilização de máscaras no ambiente interno e externo da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho – PE e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PORTARIA Nº 43 DE 28 DE ABRIL DE 2022 EMENTA: Revoga a obrigatoriedade de utilização de máscaras no ambiente interno e externo da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho – PE e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, no uso de suas atribuições regimentalmente constituídas, conforme o Regimento Interno desta Casa Legislativa e com base na Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1 º Fica revogada a obrigação do uso de máscara cobrindo a boca e o nariz pelas pessoas, em ambiente interno e externo desta Casa Legislativa. Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação e altera no que couber a Portaria nº04 de 19 de janeiro de 2022. Publique-se e Cumpra-se. Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, 28 de Abril de 2022. RICARDO CARNEIRO DA SILVA Presidente Publicado por: Jose Carlos Amorim de Araujo Código Identificador:692BA770 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 29/04/2022. Edição 3077 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/