norma nº 2567/2010

LEI Nº 2567, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
ALTERA A NOMENCLATURA DO
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL - FDS, INSTITUÍDO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 2188 DE 13/09/2004, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica alterada a nomenclatura do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, instituído
pela Lei Municipal nº 2188 de 13 de setembro de 2004, passando a denominar-se de Fundo
Municipal de Desenvolvimento Social - FMDS.
Com a presente alteração, as menções constantes na Lei Municipal nº 2188/2004,
passam a vigorar com as seguintes redações:
I - onde consta a nomenclatura Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, passa a vigorar a
nova nomenclatura de Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - FMDS;
II - onde consta a nomenclatura Fundo de Desenvolvimento Social, passa a vigorar a nova
nomenclatura de Fundo Municipal de Desenvolvimento Social; e
III - onde consta a sigla FDS, passa a vigorar a nova sigla de FMDS.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, 30 de Março de 2010.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
JOÃO BATISTA DE MOURA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP).
EDNA GOMES DA SILVA
Secretária Municipal de Programas Sociais e da Mulher (SMPSM).
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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