norma nº 2566/2010

LEI Nº 2566, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI
MUNICIPAL Nº 2467 DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ficam acrescidos ao artigo 21, da Lei nº 2467 de 11 de dezembro de 2008, os
parágrafos 1º, 2º e 3º, com as redações a seguir:
"Art. 21 ...
§ 1º Excetuados os cargos de Controlador e Secretário Municipal, que terão
remuneração sob a forma de subsídio; para os demais cargos de provimento em comissão,
discriminados no Anexo VII, desta Lei, fica estabelecida uma gratificação de representação
correspondente a 2 (duas) vezes o valor do seu vencimento.
§ 2º Os cargos de Controlador e Secretário Municipal serão remunerados exclusivamente
por subsídio fixado em parcela única, de acordo com o contido no Anexo VII, desta Lei.
§ 3º Quando os cargos de Controlador e Secretário Municipal forem titularizados por
servidores públicos cedidos pela administração direta ou indireta dos diversos poderes da
União, Estados, Distrito federal ou Municípios, os subsídios de que trata os parágrafos 1º e 2º
do presente artigo e o Anexo VII da presente Lei, serão pagos a título de gratificação de
representação, como parcela única."
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de
janeiro de 2009, data do início da vigência da Lei Municipal nº 2467/2008.
Palácio Conde da Boa Vista, 30 de Março de 2010.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
JOÃO BATISTA DE MOURA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS
Art. 1º
Art. 2º
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Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP).
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