norma nº 3458/2019

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.458, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019
Ementa: Dispõe sobre alteração do art. 2º da Lei
2.900 de 20 de junho de 2012, sobre os sistemas de
transporte coletivos de passageiros no Município do
Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º o Art. 2º e o parágrafo primeiro da Lei nº 2.900, de 20 de junho
de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A capacidade de passageiros, incluindo o motorista e o
cobrador, dos veículos que efetuam o transporte complementar de
passageiros do Município do Cabo de Santo Agostinho e de, no
mínimo 16 (dezesseis) e no máximo 30 (trinta) passageiros, cujo
comprimento total máximo deverá ser de até 9,6 metros.
§1º Os veículos que efetuam este serviço de transporte deverão ter
(duas) portas para embarque e desembarque de passageiros e 01 (uma)
porta com equipamento para acessibilidade de pessoa com deficiência.
”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 01 de outubro de 2019.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito em Exercício
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
FÁBIO HENRIQUE MENDES DA FONSECA
Secretário Municipal de Defesa Social (SMDS).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 081/2019 de autoria do
Poder Executivo. ”
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:C60DA558
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 04/10/2019. Edição 2430
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/
13/05/2026, 15:05 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/C60DA558/1473c44270dc92b3523a48679c1348661473c44270dc92b3523a48679c134866 1/1