norma nº 2564/2010

LEI Nº 2564, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
DISPÕE SOBRE O USO DA CLÁUSULA
REVOGATÓRIA NAS LEIS MUNICIPAIS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho;
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica definido que a partir da vigência desta Lei, a cláusula de revogação, quando
constante no teor da Lei Municipal, deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições
legais revogadas.
Parágrafo único. A definição constante no caput deste artigo, objetiva compatibilizar o
processo legislativo municipal, ao federal, nos termos dos artigos 9º e 1º, respectivamente,
das Leis Complementares Federais nºs 95/1998 e 107/2001.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, 30 de Março de 2010.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
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