norma nº 2563/2010

LEI Nº 2563, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
DESAFETA ÁREA LOCALIZADA EM
GAIBU, NO MUNICÍPIO DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO, PARA FINS DE
IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO
ELEVATÓRIA DE ESGOTOS,
COMPONENTE DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE AGUA E
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE
GAIBU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica desafetado o bem de uso comum do povo, relativo a Área Verde 2, especificada
no § 2º, deste artigo, localizada no Loteamento Praia de Gaibu, em Gaibu, no Município do
Cabo de Santo Agostinho, para fins de implantação de Estação Elevatória de Esgotos do
Projeto de Esgotamento Sanitário da Praia de Gaibu.
§ 1º A desafetação de que trata o caput deste artigo, obedece ao disposto nos artigos 90
a 100, da Lei Orgânica Municipal.
§ 2º A área ora desafetada está representada na Planta do Levantamento Topográfico
constante do Ânexo único desta Lei, cujo Memorial Descritivo nela inserido, abaixo se
transcreve;
"MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA VERDE A SER DESAFETADA, LOCALIZADA NA
UV1 DO LOTEAMENTO PRAIA DE GAIBU, GAIBU - CABO DE SANTO AGOSTINHO.
ÁREA = 558,75m²
PERÍMETRO = 103,04m
PARTINDO DO PONTO P1, TOMADO COMO REFERÊNCIA INICIAL, LOCALIZADO NO
CRUZAMENTO DA PROJEÇÃO DO LADO DIREITO DO LOTE 01, DA QUADRA A1, COM A
UNHA DE MEIO FIO DA RUA A1, SEGUINDO O ALINHAMENTO DO MESMO, NO SENTIDO
LESTE E DISTÂNCIA DE 34,24m, ENCONTRA-SE O PONTO M1.
PARTINDO DO PONTO M1 SEGUINDO O MESMO ALINHAMENTO E A MESMA DIREÇÃO
E DISTÂNCIA DE 37,71m, ENCONTRA-SE O PONTO M2.
Art. 1º
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PARTINDO DO PONTO M2 COM ÂNGULO DE 36º22` EM RELAÇÃO AO PONTO M1 E
SENTIDO HORÁRIO, COM ARCO DE RAIO = 3,00m E COMPRIMENTO DE 7,52m,
ENCONTRA-SE O PONTO M3.
PARTINDO DO PONTO M3 COM O MESMO ÂNGULO DO PONTO M2, NO SENTIDO
NOROESTE E DISTÂNCIA DE 16,21m, ENCONTRA-SE O PONTO M4.
PARTINDO DO PONTO M4 COM ÂNGULO DE 142º50` EM RELAÇÃO AO PONTO M3 E
SENTIDO HORÁRIO, COM ARCO DE RAIO = 5,00m E COMPRIMENTO DE 3,31m,
ENCONTRA-SE O PONTO M5.
PARTINDO DO PONTO M5 COM O MESMO ÂNGULO DO PONTO M4, NO SENTIDO
OESTE E DISTÂNCIA DE 17,29m, ENCONTRA-SE
O PONTO M6.
PARTINDO DO PONTO M6 COM ÂNGULO DE 119031` EM RELAÇÃO AO PONTO M5 E
SENTIDO HORÁRIO, COM ARCO DE RAIO = 5,00m E COMPRIMENTO DE 5,28m,
ENCONTRA-SE O PONTO M7.
PARTINDO DO PONTO M7 COM O MESMO ÂNGULO DO PONTO M6, NO SENTIDO
SUDOESTE E DISTÂNCIA DE 9,54m, ENCONTRA-SE O PONTO M8.
PARTINDO DO PONTO M8 COM ÂNGULO DE 62º30` EM RELAÇÃO AO PONTO M7 E
SENTIDO HORÁRIO, COM ARCO DE RAIO = 3,00m E COMPRIMENTO DE 6,18m,
ENCONTRA-SE O PONTO M1, FECHANDO, ASSIM, ESTA POLIGONAL."
Com a presente desafetação fica disponibilizada uma área total de 558,75m²
(quinhentos e cinquenta e oito metros quadrados e setenta e cinco centímetros); que será
destinada à implantação da Estação Elevatória de Esgotos, componente do Sistema de
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Gaibu.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, 30 de Março de 2010.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
JOÃO BATISTA DE MOURA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP).
VERA CRISTINA DE SOUZA LEÃO TENÓRIO
Secretária Municipal de Planejamento e Meio Ambiente (SMPMA).
Art. 2º
Art. 3º
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CATARINA DE SOUZA DOURADO MELO
Superintendente de Planejamento e Projetos (SMPMA/SPP).
Download: Anexo - Lei Ordinária Nº 2563/2010 - Cabo de Santo Agostinho-PE
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