norma nº 2562/2010

LEI Nº 2562, DE 22 DE JANEIRO DE 2010.
CRIA UM PROGRAMA DE SAÚDE
OFTALMOLÓGICA NAS ESCOLAS DO
MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica instituído o Programa de Saúde Oftalmológica, com o objetivo de desenvolver
ações de promoção, de prevenção e de recuperação da saúde oftalmológica de aluno
matriculado na rede municipal de ensino.
São atribuições do Programa de Saúde Oftalmológica instituído por esta Lei:
I - garantir informações sobre saúde oftalmológica para estudantes, educadores, pais e
responsáveis pelas crianças, principalmente, no que se refere à prevenção de problemas
visuais;
II - promover, nas escolas municipais, avaliação oftalmológica de aluno e diagnóstico
médico que identifiquem as doenças oculares; e
III - garantir, após avaliação oftalmológica, encaminhamentos e providências necessárias,
em caso de indicação de procedimento ambulatorial ou cirúrgico.
O Programa de Saúde Oftalmológica de que trata esta Lei, atenderá aluno da rede
municipal de ensino, no mínimo, a cada 02 (dois) anos, sendo garantido, pela Prefeitura do
Cabo de Santo Agostinho, o fornecimento de óculos aquele que apresentar diagnóstico que
comprove a necessidade.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 22 de Janeiro de 2010.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito em exercício
JOÃO BATISTA DE MOURA
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
GILDINEIDE S. FIALHO DE MORAES
Secretária Municipal de Educação (SME).
ADELAIDE Mª CALDAS CABRAL
Secretária Municipal de Saúde (SMS).
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