norma nº 3457/2019

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.457 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames
oftalmológicos e auditivos nas escolas de ensino
fundamental da rede pública do Cabo de Santo
Agostinho.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1°. Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da realização,
anualmente, de exames oftalmológicos e auditivos nos alunos do
ensino fundamental da rede pública do Município do Cabo de Santo
Agostinho.
Art. 2°. Fica o Poder Público obrigado a realizar, anualmente, exames
de acuidade visual e auditiva nos alunos do ensino fundamental da
rede pública do Município do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 3°. Fica a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria
Municipal de Saúde encarregadas de fazer anualmente o organograma
de visitação nas unidades de ensino do Município, a fim de organizar a
execução dos exames.
Art. 4°. Os exames serão oferecidos exclusivamente aos alunos
regularmente matriculados e com frequência escolar em dia, cabendo
aos pais ou responsáveis fazer o acompanhamento das mesmas junto a
escola que seu filho seja matriculado.
Art. 5°. O Município, por meio da Secretaria Municipal de Educação
e a Secretaria Municipal de Saúde, se obriga a realizar os respetivos
exames dentro do período letivo de ensino.
Art. 6°. Fica o conselho Municipal de Educação e o Conselho
Municipal de Saúde, junto com as Comissões de Educação, saúde,
Cultura e Assistência Social da Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho responsáveis para fazer a fiscalização da execução deste
programa.
Art. 7°. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 26 de setembro de 2019.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito em Exercício
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 035/2019 de origem do
Vereador Ezequiel Manoel dos Santos, partido PT ”
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:9DC9DC5E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 04/10/2019. Edição 2430
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13/05/2026, 14:53 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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