norma nº 3456/2019

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.456 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
disponibilização gratuita de cadeiras de rodas
dobráveis em estabelecimentos privados e de grande
circulação de pessoas no Município do Cabo de
Santo Agostinho, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1°. Os estabelecimentos privados tais como: hospitais, clínicas,
laboratórios, bancos, supermercados, hipermercados, shopping
centers, cinemas, espaços de cerimônias fúnebres, restaurantes e
outros locais de grande circulação ou concentração de pessoas deverão
disponibilizar de forma gratuita cadeiras de rodas dobráveis.
Parágrafo Único. Os estabelecimentos mencionados do caput deste
artigo deverão disponibilizar a quantidade mínima de 02 (duas)
cadeiras de rodas que serão utilizadas por pessoas com deficiência e
com mobilidade reduzida e por idosos com dificuldades de
locomoção.
Art. 2°. Os estabelecimentos citados nesta Lei deverão disponibilizar
as cadeiras de rodas em local de fácil acesso, devendo ainda fixar em
local visível sinalização indicativa da existência das cadeiras de rodas.
Art. 3°. Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei
incorrerão nas sanções e multas abaixo descriminadas na seguinte
ordem:
advertência por escrito concedendo prazo de 30 dias para
regularização;
multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); e
suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento.
Art. 4°. Essa Lei entrará em vigor no prazo de 90 dias após a data de
sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 26 de setembro de 2019.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito em Exercício
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 040/2019 de origem do
Vereador José Feliciano de Barros Júnior, partido PMN ”
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:7EECF2BB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 04/10/2019. Edição 2430
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13/05/2026, 15:09 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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