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norma nº 47/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-05-04
EmentaAutoriza a retomada da presença de público externo nas atividades desenvolvidas na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PORTARIA Nº 47 DE 04 DE MAIO DE 2022
Autoriza a retomada da presença de público
externo nas atividades desenvolvidas na Câmara
Municipal do Cabo de Santo Agostinho.
O Presidente da Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho/PE, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, considerando as competências
previstas no Regimento Interno; e
CONSIDERANDO que compete ao Presidente da Câmara
dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e
administrativos do Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO que compete ao Presidente da Câmara
administrar os serviços internos e externos do Poder
Legislativo Municipal, fazendo lavrar os respectivos atos;
CONSIDERANDO que compete ao Presidente da Câmara
regulamentar as condições de funcionamento do Poder
Legislativo Municipal, com o objetivo de garantir a prestação
de serviços públicos com qualidade, agilidade e segurança;
CONSIDERANDOa evolução do atual panorama da pandemia
provocada pelo novo Coronavírus (Covid-19) no Estado de
Pernambuco;
CONSIDERANDOfinalmente, o evidente interesse público e
necessidade administrativa, na questão;
RESOLVE:
Art. 1º As sessões legislativas da Câmara de Vereadores do
Cabo de Santo Agostinho/PE poderão contar com a presença
de público externo nos espaços de uso coletivo do órgão.
Art. 2º Fica permitida a participação de convidados nas sessões
legislativas.
Art. 3º Fica permitida a realização de outras reuniões no
plenário da Câmara de Vereadores do Cabo de Santo
Agostinho.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cabo de Santo Agostinho, 04 de maio de 2022.
RICARDO CARNEIRO DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Jose Carlos Amorim de Araujo
Código Identificador:F3AA3BC0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 05/05/2022. Edição 3081
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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