← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2022 |
| Date | 2022-05-04 |
| Ementa | Autoriza a retomada da presença de público externo nas atividades desenvolvidas na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PORTARIA Nº 47 DE 04 DE MAIO DE 2022 Autoriza a retomada da presença de público externo nas atividades desenvolvidas na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. O Presidente da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho/PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando as competências previstas no Regimento Interno; e CONSIDERANDO que compete ao Presidente da Câmara dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos do Poder Legislativo Municipal; CONSIDERANDO que compete ao Presidente da Câmara administrar os serviços internos e externos do Poder Legislativo Municipal, fazendo lavrar os respectivos atos; CONSIDERANDO que compete ao Presidente da Câmara regulamentar as condições de funcionamento do Poder Legislativo Municipal, com o objetivo de garantir a prestação de serviços públicos com qualidade, agilidade e segurança; CONSIDERANDOa evolução do atual panorama da pandemia provocada pelo novo Coronavírus (Covid-19) no Estado de Pernambuco; CONSIDERANDOfinalmente, o evidente interesse público e necessidade administrativa, na questão; RESOLVE: Art. 1º As sessões legislativas da Câmara de Vereadores do Cabo de Santo Agostinho/PE poderão contar com a presença de público externo nos espaços de uso coletivo do órgão. Art. 2º Fica permitida a participação de convidados nas sessões legislativas. Art. 3º Fica permitida a realização de outras reuniões no plenário da Câmara de Vereadores do Cabo de Santo Agostinho. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cabo de Santo Agostinho, 04 de maio de 2022. RICARDO CARNEIRO DA SILVA Presidente Publicado por: Jose Carlos Amorim de Araujo Código Identificador:F3AA3BC0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 05/05/2022. Edição 3081 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/