norma nº 2537/2010

LEI Nº 2537, DE 22 DE JANEIRO DE 2010.
(Regulamentada pelo Decreto nº 742/2011)
ESTABELECE LIMITES MÁXIMOS DE
TEMPO DE ESPERA EM FILAS DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica determinado que os estabelecimentos comerciais, como supermercados,
magazines e congêneres, bancos e demais instituições financeiras estabelecidos no município
do Cabo de Santo Agostinho, deverão atender os clientes que estiverem em fila de espera em
suas dependências em tempo aceitável.
Considera-se aceitável para efeitos desta Lei, o tempo máximo de permanência do
usuário em fila de espera de:
I-10 (dez) minutos em supermercados, magazines e estabelecimentos similares;
II-20 (vinte) minutos em agências bancárias, instituições financeiras e bancos de
pagamento.
Parágrafo único. Os períodos de tempo de que tratam os Incisos I e II serão dobrados
nos dias a seguir:
a) aos sábados, para os estabelecimentos que abrem nesses dias;
b) de pagamento dos servidores municipais; e
c) nos dias que antecedem e sucedem feriados.
Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão afixar, em lugar visível ao público,
cartaz indicativo do tempo máximo para atendimento do usuário nos termos desta Lei, como
também o número de telefone do PROCON local.
O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará nas seguintes sanções ao
estabelecimento, sem prejuízo da correspondente indenização pelo dano causado ao
consumidor:
I - advertência escrita;
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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II - multa;
III - interrupção da atividade até que o órgão responsável receba do infrator a
comprovação de ter sanado o atraso no atendimento.
Caberá ao PROCON local receber, fiscalizar e aplicar as sanções referentes às
denúncias dos consumidores, de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.
Os estabelecimentos de que trata esta Lei, terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da sua promulgação, para adaptar-se às suas disposições.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 22 de Janeiro de 2010.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito em exercício
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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