norma nº 2527/2010

LEI Nº 2527, DE 22 DE JANEIRO DE 2010.
OBRIGA AS EMPRESAS DE LOCAÇÃO
DE TERMINAIS DE COMPUTADORES
(LAN HOUSE) A MANTEREM
CADASTRO DOS SEUS USUÁRIOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ficam obrigados todos os estabelecimentos comerciais que locam terminais de
computadores para acesso a internet, no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho, a
criar e a manter cadastro dos seus usuários.
§ 1º Os registros cadastrais a que se refere este artigo, ficarão mantidos em sigilo,
restringindo o acesso à polícia, ao Ministério Público e à Justiça.
§ 2º Todas as empresas que, de forma promocional ou não, permitirem o acesso à
internet, excetuando-se os sistemas do tipo intranet, estão inseridas neste artigo.
As empresas ficam obrigadas a manter o cadastro do usuário por um período de, pelo
menos, 12 (doze) meses, a partir da data de formação do registro, devendo conter os dados
de identificação do usuário, bem como data, hora e terminal utilizado.
O descumprimento ao disposto na presente Lei, implicará na imposição de multa nos
valores de:
I - R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser aplicado aos responsáveis legais por
estabelecimentos que tenham capacidade para atender mais de 100 (cem) clientes;
II - R$ 1.000,00 (mil reais) a ser aplicado aos responsáveis legais por estabelecimentos
que tenham capacidade para atender entre 50 (cinquenta) e 99 (noventa e nove) clientes;
III - R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser aplicado aos responsáveis legais por
estabelecimentos que tenham capacidade para atender entre 30 (trinta) e 49 (quarenta e
nove) clientes;
IV - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a ser aplicado aos responsáveis legais para
os demais estabelecimentos.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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§ 1º Os valores dispostos nos incisos deste artigo serão duplicados em cada caso de
reincidência.
§ 2º A multa prevista neste artigo, será atualizada anualmente pela variação do índice de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste
índice, será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita o poder aquisitivo
da moeda.
As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta Lei, serão impostas,
nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos Órgãos municipais de defesa do consumidor.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 22 de Janeiro de 2010.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito em exercício
Art. 4º
Art. 5º
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