norma nº 3454/2019

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.454 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
Ementa: Institui a execução do Hino Nacional
Brasileiro nas escolas do Município.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º. As escolas municipais do Cabo de Santo Agostinho deverão
executar, uma vez por mês, o Hino Nacional Brasileiro.
Parágrafo Único. A execução do Hino Nacional Brasileiro ocorrerá
sempre na primeira segunda-feira de cada mês, antes do início das
aulas nas escolas do Município, e se a segunda-feira for feriado ou
ponto facultativo, o Hino será executado no próximo dia útil da
semana.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir do ano letivo de 2020.
Palácio Conde da Boa Vista, em 12 de setembro de 2019.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito em Exercício
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 058/2019 de origem do
Vereador Vicente Mendes Silva Neto, partido PDT ”
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:26996F67
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 18/09/2019. Edição 2418
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13/05/2026, 13:53 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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