norma nº 3453/2019

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.453 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
Ementa: Inclui no site da Prefeitura Municipal a
relação de serviços de proteção a Mulheres Vítima de
Violência.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo do Município do Cabo de Santo
Agostinho, obrigado a incluir e disponibilizar no site oficial da
Administração Pública, em ícone de acesso imediato, relação de
instituições e serviços oferecidos à Mulher Vítima de Violência.
Parágrafo Único. Para os fins previstos nesta Lei, considera-se site
oficial da Administração Pública, o mantido sob o domínio da
Prefeitura do Município.
Art. 2°. Integram esta relação de serviços de proteção à Mulher
Vítima de Violência e deverão constar:
I. Delegacia especializada no Atendimento à Mulher;
II. Órgãos de Cidadania da Mulher;
III. Serviços de saúde especializados para o atendimento de casos de
violência contra a Mulher;
IV. Centro de defesa e convivência;
V. CRAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social;
VI. Órgãos da Defensoria Pública de Defesa da Mulher;
VII. Órgãos do Ministério Público de Defesa da Mulher; e
VIII. Outras instituições e serviços que vierem a ser criados.
Art. 3°. Essa Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder
Executivo.
Art. 4°. Deverão constar de forma clara e de fácil leitura, abas que
levem a cidadã aos acessos ou canais de denúncia sobre violência
contra a mulher e os números telefônicos de emergência específicos
para as vítimas.
Art. 5°. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 12 de setembro de 2019.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito em Exercício
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 034/2019 de origem do
Vereador Everaldo Cabral de Oliveira Júnior, partido PRP ”
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:19E3C130
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 18/09/2019. Edição 2418
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/
13/05/2026, 13:58 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/19E3C130/7b18fd7ba9f9df9b327d6ddc82a483fc7b18fd7ba9f9df9b327d6ddc82a483fc 1/1