norma nº 2513/2009

LEI Nº 2513, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
(Vide Regulamentação dada pelo Decreto nº 546/2010)
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
AMBIENTAL DE PROTEÇÃO,
CONTROLE, CONSERVAÇÃO E
RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE,
REVOGA A LEI Nº 1975 DE 03 DE
DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho: Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
A Política Ambiental do Município, respeitadas as competências da União e do Estado,
tem por objetivo assegurar a melhoria da qualidade de vida dos habitantes do Cabo de Santo
Agostinho, mediante a fiscalização, preservação, conservação e recuperação dos recursos
ambientais; considerando o meio ambiente um patrimônio público a ser necessariamente
assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo da atual e das futuras gerações.
Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - MEIO AMBIENTE: conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem
física, química, biológica, social, cultural e econômica que permite, abriga e rege a vida em
todas suas formas.
II - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL: alteração adversa das características ambientais
necessárias - para a manutenção da qualidade de vida, resultante, direta ou indiretamente de
atividades que:
a) prejudiquem a saúde, o sossego, a segurança e o bem-estar da população;
b) afetem desfavoravelmente os recursos naturais, tais como a fauna, flora, a água, o ar
e o solo;
c) afetem as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
d) lancem materiais ou utilizem energia em desacordo com os padrões e parâmetros
estabelecidos pela legislação federal, estadual e municipal.
Art. 1º
Art. 2º
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III - POLUIÇÃO AMBIENTAL: qualquer alteração das condições físicas, químicas ou
biológicas do meio ambiente, causadas por qualquer forma de matéria ou energia resultante
das atividades humanas, em níveis capazes de direta ou indiretamente:
a) ser imprópria, nociva ou ofensiva à saúde, à segurança e ao bem-estar da população;
b) criar condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) ocasionar danos à flora, à fauna e a outros recursos, às propriedades públicas e
privadas ou à paisagem urbana.
IV - AGENTE DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL: pessoa física ou jurídica de direito
privado ou público, responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de
degradação ou poluição ambiental.
V - RECURSOS AMBIENTAIS: o ar atmosférico, as águas superficiais e subterrâneas, o
solo, o subsolo, os elementos da biosfera e os demais componentes dos ecossistemas com
todas as suas inter-relações, necessárias à manutenção do equilíbrio ecológico.
VI - FONTE POLUIDORA: é toda atividade, processo, operação, maquinaria,
equipamento ou dispositivo, móvel ou não, efetiva ou potencialmente causadora de
degradação ou poluição ambiental.
VII - POLUENTE: é toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou
indiretamente, provoque poluição ambiental.
VIII - IMPACTO AMBIENTAL: efeito das atividades que podem provocar perdas na
qualidade dos recursos ambientais e da saúde da população.
IX - ECOSSISTEMA: é o conjunto de interações entre os seres vivos e o ambiente que
caracteriza determinada área.
X - ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA: constitui um conjunto de atividades
cientificas ou técnicas que incluem o diagnóstico ambiental, a identificação, a previsão e a
medição dos impactos, a definição de medidas mitigadoras e programas de monitoração dos
impactos ambientais.
XI - RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA: constitui documento do processo
de avaliação de impacto ambiental - AIA e deve esclarecer, em linguagem corrente, todos os
elementos de proposta e de estudo, de modo que estes .possam ser utilizados na tomada de
decisão e divulgados para o público em geral.
XII - PADRÕES: limites quantitativos e qualitativos oficiais, regularmente estabelecidos.
XIII - PARÂMETROS: é um valor qualquer de uma variável independente, referente a
elemento ou tributo que confira a situação qualitativa e/ou quantitativa de determinada
propriedade de corpos físicos a caracterizar. Os parâmetros podem servir como indicadores
para esclarecer a situação de determinado corpo físico quanto a uma certa propriedade.
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CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
A Política Ambiental do Município visa:
I - garantir a qualidade de vida e o equilíbrio ecológico;
II - formular normas técnicas, estabelecendo padrões de proteção, conservação e
melhoria do meio ambiente respeitadas as legislações federal, estadual e municipal;
III - dotar o Município de infraestrutura material e de quadros funcionais qualificados para
a gestão dos recursos ambientais no Município do Cabo de Santo Agostinho;
IV - preservar, conservar, fiscalizar e recuperar os recursos ambientais, tendo em vista
sua utilização ecologicamente equilibrada e planejar o uso desses recursos, compatibilizando
o progresso sócio-econômico com a preservação dos ecossistemas;
V - controlar, fiscalizar e licenciar as atividades potencial e efetivamente promotoras de
degradação ou poluição ambiental;
VI - promover a pesquisa e a conscientização da população sobre o meio ambiente em
que vive;
VII - coletar, catalogar e tornar públicos os dados e informações sobre a qualidade dos
recursos ambientais do Município;
VIII - impor ao agente de degradação ambiental a obrigação de recuperar e indenizar os
danos causados ao meio ambiente ou à população, nos casos tecnicamente comprovados.
Para o cumprimento do art. 3º, o Município desenvolverá ações permanentes de
planejamento, proteção e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe:
I - estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental;
II - prevenir, combater e controlar a poluição e as fontes poluidoras, assim como qualquer
outra prática que cause degradação ambiental;
III - fiscalizar e disciplinar a produção, o armazenamento, o transporte, o uso e o destino
final de produtos, embalagens e substâncias potencialmente perigosas à saúde pública e aos
recursos naturais;
IV - fiscalizar, cadastrar e manter as matas remanescentes e fomentar o florestamento
ecológico;
V - incentivar e promover a recuperação das margens e do leito do Rio Pirapama, do Rio
Art. 3º
Art. 4º
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Gurjaú e de outros corpos d`água e das encostas sujeitas a erosão;
VI - estimular e contribuir para a recuperação da vegetação em áreas urbanas, com
plantação de árvores, objetivando a manutenção de índices mínimos de cobertura vegetal;
VII - promover a educação ambiental orientada para sensibilizar e conscientizar a
sociedade no sentido de preservar, conservar e recuperar o meio ambiente e melhorar a
qualidade de vida da comunidade.
No, Município do Cabo de Santo Agostinho, o Órgão responsável pelo planejamento,
elaboração, implantação e execução da Política Ambiental é a Secretaria Executiva de Meio
Ambiente - SEMA.
As áreas verdes com vegetação nativa, os morros, os. parques e as unidades de
conservação e reservas ecológicas municipais são patrimônio público inalienáveis.
Município incentivará o uso de fontes alternativas de energia e recursos naturais,
tendo em vista diminuir o impacto causado por essas atividades.
O poder municipal deverá zelar, proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos,
principalmente as nascentes, as lagoas, os manguezais e os estuários, essenciais à
qualidade de vida da população.
As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que exerçam atividades efetivas
ou potencialmente poluidoras, são responsáveis, direta ou indiretamente, pelo tratamento dos
efluentes sólidos, líquidos e gasosos, bem como pelo acondicionamento, distribuição e
destinação final dos resíduos industriais produzidos.
O causador da poluição ou do dano ambiental em todos os níveis, independente de
culpa, será responsabilizado e deverá assumir e ressarcir ao Município, sendo a reparação do
dano a mais completa, sem prejuízo da aplicação de penalidades administrativas
estabelecidas em lei federal, estadual ou municipal.
Qualquer cidadão público poderá, e o servidor público deverá, provocar a iniciativa do
Município ou Ministério Público, para fins de propositura de ação civil pública de
responsabilidade por danos causados ao meio ambiente ou a bens de direito de valor artístico,
histórico e paisagístico.
O Município desenvolverá programas de manutenção e expansão de arborização com
as seguintes metas:
I - implantar e manter hortos florestais destinados à recomposição da flora nativa e à
produção de espécies vegetais diversas, destinadas à arborização urbana;
II - promover ampla arborização dos logradouros públicos das áreas urbanas, utilizando
espécies frutíferas e/ou nativas.
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
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§ 1º E da competência do Município o plantio de árvores em logradouros públicos;
cabendo-lhe, também, definir o local e a espécie vegetal mais apropriada a esse plantio.
§ 2º A pessoa física ou jurídica poderá plantar espécies vegetais na via pública
obedecidas as normas regulamentares do órgão ambiental municipal, sendo que se
responsabiliza pela manutenção e cuidados com a mesma. No caso, a pessoa física ou
jurídica deverá pedir autorização de corte ou poda de árvores públicas à Secretaria Executiva
de Meio Ambiente - SEMA.
§ 3º A população é responsável pela conservação da arborização das vias publicas,
devendo denunciar ao órgão ambiental, cortes e/ou podas irregulares.
Compete ao Poder Público Municipal criar, definir, implantar e gerenciar os espaços
territoriais especialmente protegidos, com a finalidade de preservar os atributos especiais da
natureza, conciliando a proteção integral da fauna, flora e das belezas naturais com utilização
dessas áreas para objetivos educacionais, recreativos e científicos, cabendo ao Município sua
delimitação quando não definidos em lei.
São espaços territoriais especialmente protegidos:
I - áreas de preservação permanente;
II - unidades de conservação;
III - zonas especiais de preservação histórico-cultural;
IV - praças è espaços abertos.
São consideradas APP - Áreas de Preservação Permanente, conforme Lei Federal
nº 4771/1965:
I - os manguezais e as áreas estuarinas, protegidas pela legislação vigente;
II - florestas, matas ciliares e demais formas de vegetação natural situadas:
a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d`água, ao redor das lagoas, lagos ou
reservatórios d`água naturais ou artificiais;
b) no topo de morros, montes, montanhas e serras;
c) nas encostas ou partes destas com declividade superior a 45º (quarenta e cinco graus)
equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;
d) as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangue;
e) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo em faixa
inferior a 100 (cem metros) em projeções horizontais;
f) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d`água", qualquer que
seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50m de largura;
Art. 13
Art. 14
Art. 15
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III - a cobertura vegetal que contribua para a resistência das encostas à erosão e a
deslizamentos;
IV - as áreas que abrigam exemplares raros e/ou ameaçados de extinção ou
insuficientemente conhecidos, da flora e da fauna, bem como aqueles que servem de local de
pouso, abrigo ou reprodução de espécies migratórias;
V - as áreas assim declaradas nos artigos 2º e 3º, da Lei Federal nº 4771, de 15 de
Setembro de 1965.
As Unidades de Conservação - UC serão criadas por atos do Poder Público e deverão
se enquadrar numa das seguintes categorias:
I - As Unidades de Proteção Integral são as seguintes:
a) estação ecológica;
b) reserva biológica;
c) parque nacional;
d) monumento natural;
e) refúgio de vida silvestre;
f) e outras advindas de lei.
II - As Unidades de Uso Sustentável são as seguintes:
a) áreas de proteção ambiental - APA;
b) áreas de relevante interesse ecológico - ARIE;
c) floresta nacional;
d) reserva extrativista;
e) reserva de fauna;
I - reserva de desenvolvimento sustentável;
g) reserva particular do patrimônio natural - RPPN;
h) e outras advindas de lei.
§ 1º Nas unidades de conservação de proteção integral, só é permitido o uso indireto e
nas unidades de conservação de uso sustentável, admite-se o uso direto.
§ 2º O Município incentivará e apoiará a criação de Reserva Particular do Patrimônio
Natural - RPPN.
§ 3º Uso indireto é aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos
recursos naturais.
§ 4º Uso Direto, é aquele que envolve coleta e uso comercial ou não dos recursos
naturais.
Art. 16
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§ 5º A Mata do Zumbi, a Mata do Bom Jardim, a Mata de Camaçari, a Mata de Contra￾Açude, a Mata Duas Lagoas, a Mata Serra do Cotovelo, a Mata Serra do Cumaru, as matas
do Sistema Gurjaú e a Mata do Urucu são áreas de proteção ambiental.
§ 6º Outras categorias de UC criadas posteriormente serão incorporadas.
O Poder Público Municipal deverá fazer constar no ato de criação de Unidades de
Conservação, sob pena de nulidade, as diretrizes para a regularização fundiária e a
demarcação. Quando se tratar de uma RPPN, deverá também constar a averbação em
Cartório.
A alteração adversa, a redução de área ou a extinção de unidade de conservação,
somente serão possíveis mediante Lei Municipal.
O Poder Público poderá reconhecer, na forma da Lei, unidade de conservação
municipal de domínio público.
São Zonas Especiais de Preservação Histórico-Cultural - ZEPHC as áreas de
diferentes dimensões, vinculadas à imagem da cidade, por caracterizarem períodos históricos,
artísticos e culturais da vida do Município, assim como por se constituírem em meios de
expressão simbólica do contributo dás sucessivas gerações na construção de espaços
urbanos e edificações importantes, que atribuem a esse aglomerado urbano uma fisionomia e
uma paisagem peculiar e inconfundível, incluindo-se nessas aquelas tombadas a nível federal
e estadual, assim como os sítios históricos.
São ZEPHC - Zonas Especiais de Preservação Histórico-Cultural do Município do
Cabo de Santo Agostinho as seguintes:
I - ZEPHC 1 - A Igreja de N. Sra. de Nazaré e ruínas do Convento das Carmelitas no
promontório do Cabo, imóvel protegido por tombamento a nível Federal nos termos do
processo de tombamento nº 619-T-61 - Livro Belas Artes, folha 85, nº de inscrição 458 de
06/07/1961;
II - ZEPHC 2 - O Sítio Histórico, Natural e Paisagístico do Cabo de Santo Agostinho,
abrangendo as enseadas, os arrecifes e as praias de Suape, Gaibu e Calhetas, conjunto em
parte protegido por tombamento a nível Estadual, conforme Decreto nº 17.070 de 16/11/1993;
III - ZEPHC 3 - Engenho Massangana, imóvel protegido por tombamento a nível
Estadual, conforme Decreto nº 9904 de 22/11/1984;
IV - ZEPHC 4 - A antiga residência rural do Governador José Rufino, imóvel protegido por
tombamento à nível Estadual, conforme Decreto nº 13.041 de 29/06/1988;
V - EPHC 5 - O conjunto urbanístico destacado como de interesse histórico, cultural e
paisagístico localizado no Centro Histórico, núcleo central da cidade, a Rua Vigário João
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
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Batista (antiga Rua da Matriz), incluindo os edifícios religiosos, a Estação Ferroviária e a
antiga Casa dos Ingleses;
VI - ZEPHC 6 - A Destilaria Central Presidente Vargas;
VII - ZEPHC 7 - O antigo Matadouro;
VIII - ZEPHC 8 - A Capela do Engenho Garapu;
IX - ZEPHC 9 - A Capela do Engenho Trapiche;
X - ZEPHC 10 - As Ruínas das Capelas, de Nossa Senhora da Anunciação e de Santo
Antônio do Monte;
XI - ZEPHC 11 - A Usina José Rufino;
XII - ZEPHC 12-0 Engenho da Guerra;
XIII - ZEPHC 13 - Vila dos. Pescadores de Gaibu;
XIV - ZEPHC 14 - Usina Mercês;
XV - ZEPHC 15 - Engenho Jurissaca;
XVI - ZEPHC 16 - Ruínas da Igreja de São Gonçalo;
XVII - ZEPHC 17 - Ponte do Junqueira;
XVIII - ZEPHC 18 - Usina Bom Jesus;
XIX - ZEPHC 19 - Engenho Matas;
XX - ZEPHC 20 - Engenho Coimbra;
XXI - ZEPHC 21 - Vilarejo de Jussaral.
§ 1º Nas Zonas Especiais de Preservação Histórico-Cultural, acima identificadas, ficam
terminantemente proibidas quaisquer ações que ponham em risco a sua integridade físico￾ambiental e histórico-cultural.
§ 2º O Poder Público, em qualquer esfera, poderá criar, através de Lei ou de ato
normativo competente, novas Zonas Especiais de Preservação Histórico-Cultural.
As praças e demais espaços abertos do Município compreendem logradouros
públicos, mirantes, áreas de recreação, áreas verdes de loteamento, áreas decorrentes do
sistema viário tais como: canteiros, laterais de viadutos.
Art. 22
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As praças e demais espaços abertos são de grande importância para a manutenção
ou criação de paisagem urbana, desafogo na massa edificada e lazer ativo e contemplativo da
população.
Depende de prévia autorização da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente - SMPMA, através da Superintendência de Controle Urbano - SC.URB, a utilização
de praças e demais espaços abertos para a realização de espetáculos ou shows, comícios,
feiras e demais atividades cívicas, religiosas e esportivas.
As áreas verdes dos loteamentos, conjuntos residenciais ou outras formas de
parcelamento do solo, deverão atender às determinações constantes na legislação municipal
específica; devendo, ainda:
I - localizar-se nas áreas mais densamente povoadas;
II - localizar-se de forma contígua às áreas de preservação permanente ou
especialmente protegida de que trata esta Lei, visando formar uma única massa vegetal.
Para o cumprimento do estabelecido no Art. 4º, compete à Secretaria Executiva de
Meio Ambiente - SEMA:
I - executar o controle dos empreendimentos e/ou atividades poluidoras, dos processos
produtivos, das obras, dos empreendimentos e da exploração de recursos ambientais, que
produzam, ou possam produzir, alterações às características do meio ambiente, vistoriando os
estabelecimentos e/ou atividades, emitindo pareceres técnicos quanto à operação e ao
funcionamento dos mesmos;
II - estabelecer e/ou adotar padrões de emissão de efluentes industriais e normas para
transporte, deposição e destinação final de qualquer tipo de resíduo resultante de atividades
industriais e comerciais;
III - expedir licença ou autorização para estabelecimentos, obras e atividades utilizadores
de recursos ambientais, que sejam considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem
como para os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação
ambiental;
IV - fiscalizar e proteger as áreas de preservação permanente, assim como exemplares
de valor da fauna e flora;
V - proceder à fiscalização e ao licenciamento das atividades de exploração florestal da
flora, da fauna e dos recursos hídricos visando à sua conservação, restauração e ao
desenvolvimento, bem como à proteção e à melhoria da qualidade ambiental;
VI - emitir notificações e autos de infração, na forma da Lei, sanções e penalidades por
ação ou omissão que incorra em poluição ou degradação ambiental, que importe na
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
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inobservância da legislação e das normas ambientais e administrativas pertinentes, bem como
na desobediência às determinações de caráter normativo ou às exigências técnicas
constantes das licenças ambientais emitidas pela Secretaria Executiva de Meio Ambiente -
SEMA;
VII - incentivar o uso de tecnologias não agressivas ao meio ambiente;
VIII - analisar e emitir pareceres em projetos, estudos de impacto ambiental e relatórios
de impacto ambiental, bem como outros estudos ambientais;
IX - determinar as penalidades disciplinares e compensatórias ao constatar ou
reconhecer a existência de infração administrativa ambiental no território do Município do
Cabo de Santo Agostinho;
X - implementar os objetivos e instrumentos da Política Ambiental do Município;
XI - propor ou discutir com outros órgãos públicos, ou ainda, com a sociedade civil
organizada, medidas necessárias à proteção e ao controle ambiental no município;
XII - celebrar acordos, convênios, consórcios e outros mecanismos associativos de
gerenciamento de recursos ambientais com instituições públicas e/ou privadas ou contratar
serviços especializados;
XIII - encaminhar exames laboratoriais para fins de diagnóstico ambiental ou
relacionados com à saúde pública;
XIV - dar início a processo administrativo ou judicial para apuração de infrações
decorrentes da inobservância da legislação ambiental em vigor;
XV - autorizar e acompanhar os resultados de pesquisas cientificas efetuadas em áreas
de preservação do Município;
XVI - capacitar os recursos humanos para o desenvolvimento de atividades que visem à
proteção do meio ambiente;
XVII - requisitar informações de órgãos, instituições e entidades públicas ou privadas,
bem como de pessoas físicas ou jurídicas sobre os assuntos de sua competência,
determinando as diligências que se fizerem necessárias ao exercício das suas funções;
XVIII - emitir Certidão Negativa de Débito Ambiental- CNDA;
XIX - credenciar instituições públicas ou privadas para realização de exames, serviços de
vistoria, auditoria ambiental e estudos, visando a subsidiar suas decisões.
Compete à Secretaria Executiva de Meio Ambiente - SEMA manter a população
informada sobre projetos de lei, 20 (vinte) dias antes de sua votação, cujo cumprimento possa
Art. 27
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resultar em dano ambiental.
§ 1º A informação a que se refere o caput, deste artigo, poderá ser através dos meios
locais de comunicação e/ou em local de fácil acesso ao público na sede do Executivo
Municipal.
§ 2º Cabe ao poder iniciador do projeto promover audiência pública dentro do prazo
estabelecido neste artigo, quando solicitada por qualquer entidade que ofereça alguma
opinião ou proposta alternativa.
Fica proibido no Município:
I - a produção, a distribuição e a venda de aerossóis que contenham cloro fluorcarbono
CFC;
II - a fabricação, a comercialização, o transporte, o armazenamento e a utilização de
armas químicas e biológicas;
III - atividades poluidoras cujas emissões estejam em desacordo com os padrões
definidos para o Município;
IV - a colocação de lixo radioativo no território Municipal, assim como a produção, a
instalação, o armazenamento e o transporte, por qualquer via, de armazenamento nuclear e
substâncias radioativas ou qualquer atividade relacionada com o uso de energia nuclear,
exceto para fins médicos;
V - pesca predatória;
VI - qualquer tipo de caça ou captura de animais silvestres;
VII - qualquer atividade que provoque alteração no ecossistema dos remanescentes da
Mata Atlântica, manancial hídrico da bacia do Rio Pirapama, do Rio Gurjaú e outros cursos
d`água, assim como à fauna e à flora de suas margens;
VIII - a queima, sem equipamento adequado, de resíduos sólidos provenientes de
atividades industriais e de saúde;
IX - qualquer atividade geradora de modificações ambientais nas áreas de preservação
permanente, como coleta, captura ou introdução de fauna e flora exótica;
X - depósitos de resíduos sólidos e/ou líquidos em local não licenciado pelo órgão
ambiental competente;
XI - o corte e a poda de árvores públicas sem autorização da Secretaria Executiva de
Meio Ambiente - SEMA;
Art. 28
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XII - o transporte de cargas perigosas (tóxicas, radioativas e poluentes) em desacordo
com as normas exigidas em legislação vigente;
XIII - o lançamento de esgoto bruto nas praias, rios, lagoas, estuários, ou na rede
coletora de águas pluviais;
XIV - o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou em estágio avançado
e médio de regeneração da mata atlântica, salvo quando houver necessidade dê execução de
obras, planos, atividades ou projetos de indiscutível interesse social ou de utilidade pública,
mediante licença ambiental e apresentação do EIA/RIMA.
§ 1º Considera-se Mata Atlântica, para fins desta Lei, a formação florestal primária,
megatérmica, latifoliada e perenifólia que se distribui preferencialmente nas encostas dos
baixos planaltos litorâneos.
§ 2º Considera-se nos termos desta Lei, como ecossistemas associados à formação
descrita no parágrafo acima, mata de restinga, manguezal, campos de restinga e cerrados
(tabuleiros).
As emanações gasosas provenientes de atividade produtiva, doméstica, industrial,
comercial, prestação de serviço ou recreativa só poderão, ser lançadas à atmosfera se não
causarem ou tenderem a causar dano ao meio ambiente, à saúde e à qualidade de vida da
população.
Toda edificação fica obrigada a ligar o esgoto doméstico ao sistema público de
esgotamento sanitário, quando da sua existência.
§ 1º Onde não existir rede pública de coleta de esgotos será obrigatória à instalação e o
uso de fossas sépticas, sumidouros e valas de infiltração, sendo sua construção e
manutenção da responsabilidade dos respectivos proprietários.
§ 2º Os dejetos, provenientes de fossas sépticas, dos sanitários dos veículos de
transporte rodoviário, assim como das estações de tratamento de água e de esgoto deverão
ser transportados por veículos adequados e lançados em locais previamente autorizados pela
Secretaria Executiva de Meio Ambiente - SEMA.
§ 3º É proibido fazer ligação clandestina na rede pluvial para descartar qualquer tipo de
efluente doméstico ou industrial sem prévia autorização da Secretaria Executiva de Meio
Ambiente - SEMA.
A coleta, o transporte, o manejo, o tratamento e o destino final dos resíduos sólidos e
semi-sólidos do Município, devem ocorrer de forma a não causar danos ou agressões ao meio
ambiente, à saúde e ao bem-estar público e devem ser feitos obedecendo às normas da
ABNT, desta Lei e de outras leis pertinentes.
A estocagem, o tratamento e a disposição final de resíduos sólidos de natureza tóxica,
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
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bem como os que contêm substâncias inflamáveis, corrosivas, explosivas, radioativas e outras
consideradas prejudiciais, deverão sofrer, antes de sua deposição final tratamento ou
acondicionamento adequados e específicos, nas condições estabelecidas em normas
federais, estaduais e municipais vigentes.
Parágrafo único. Obedecerão aos mesmos critérios a que se refere este artigo, os
resíduos portadores de agentes patogênicos, inclusive de estabelecimentos hospitalares e
congêneres, assim como alimentos e outros produtos condenados ao consumo humano e
animal.
É obrigatória a elaboração e a execução do Plano de Gerenciamento de Resíduos
Sólidos nos estabelecimentos industriais e de serviços de saúde.
A emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades industriais, comerciais,
sociais, religiosas, domésticas ou recreativas, inclusive as de propaganda política, obedecerá,
no interesse da saúde e do sossego público, aos padrões estabelecidos na Lei Municipal de
Controle da Poluição Sonora nº 2279, de 31 de outubro de 2005 e, outras leis pertinentes.
O lançamento de efluentes líquidos provenientes de atividades efetiva ou
significativamente poluidoras em corpos d`água, só poderá ser feito desde que seja obedecida
a legislação federal, estadual e municipal pertinente.
Parágrafo único. Os lançamentos de efluentes líquidos não poderão ser feitos de forma a
conferir aos corpos receptores, características em desacordo com as Resoluções CONAMA
nºs 357/2005 e 397/2008.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO
A Secretaria Executiva de Meio Ambiente - SEMA, através de seus órgãos
competentes, e em articulação com os demais órgãos do Município, do Estado e da União,
exercerá fiscalização sobre o meio ambiente, na forma estabelecida em Lei.
Para proceder à fiscalização fica assegurada aos técnicos ambientais da Prefeitura do
Município, devidamente credenciados e no exercício da função, a entrada a qualquer dia e
hora e a permanência pelo tempo que se fizer necessário, em quaisquer estabelecimentos,
públicos ou privados.
Parágrafo único. Os agentes, quando obstados poderão requisitar força policial para
garantir o exercício de suas atribuições.
No exercício de suas atividades, os agentes poderão:
I - colher amostras necessárias para análises técnicas de controle;
II - proceder a inspeções e visitas de rotina, bem como à apuração de irregularidades e
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38
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infrações;
III - verificar a observância de normas e padrões ambientais vigentes;
IV - notificar e lavrar autos;
V - praticar todos os atos necessários ao bom desempenho do controle ambiental no
Município.
No exercício de suas atribuições legais, a Secretaria Executiva de Meio Ambiente -
SEMA poderá, quando julgar necessário, exigir das fontes poluidoras, com ônus para as
mesmas, a execução de programas de medição de efluentes, de determinação da
concentração de poluentes nos recursos ambientais e de acompanhamento dos efeitos
ambientais decorrentes do seu funcionamento.
Parágrafo único. Quando se fizer necessário para avaliação dos resultados desses
programas de medição, monitoramento ou acompanhamento, a fonte poluidora deverá
fornecer todos os dados complementares necessários à consecução da mesma, segundo as
exigências da Secretaria Executiva de Meio Ambiente - SEMA.
CAPÍTULO IV
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
A localização, a construção, a instalação, a ampliação, a modificação, a reforma, a
recuperação, a operação de estabelecimentos, obras e atividades utilizadoras de recursos
ambientais, ou consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os
empreendimentos e as pesquisas científicas capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação ambiental, de impacto local, dependerão de prévio licenciamento da Secretaria
Executiva de Meio Ambiente - SEMA.
§ 1º Estão sujeitos ao licenciamento ambiental, a ser concedido pela SEMA, os
empreendimentos e as atividades relacionadas no Anexo I, parte integrante desta Lei.
§ 2º As empresas deverão informar à Secretaria Executiva de Meio Ambiente - SEMA
quando da desativação de suas atividades, bem como da mudança de seu endereço.
A Secretaria Executiva de Meio Ambiente - SEMA, no exercício de sua competência
de controle ambiental, expedirá os seguintes instrumentos de licenciamento ambiental:
I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do
empreendimento ou atividade, aprova sua concepção e localização, atestando sua viabilidade
ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem, atendidos nas
próximas fases de sua implementação, observadas as diretrizes do planejamento e
zoneamento ambiental e demais legislações pertinentes;
II - Licença de Instalação (LI) - autoriza o início da implementação do empreendimento ou
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Art. 41
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atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos
aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, das quais
constituem motivo determinante;
III - Licença de Operação (LO) - autoriza o início da atividade, do empreendimento ou da
pesquisa científica, após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle
ambiental e condicionantes determinados para a operação, conforme o disposto nas licenças
anteriores;
IV - Autorização - autoriza, precária e discricionariamente, a execução de atividades que
possam acarretar alterações ao meio ambiente, por curto e certo espaço de tempo, que não
impliquem impactos significativos, sem prejuízo da exigência de estudos ambientais que se
fizerem necessários;
V - Licença Simplificada (LS) - concedida para localização, instalação e operação de
empreendimentos ou atividades de micro e pequeno porte que possuam baixo potencial
poluidor/degradador com especificações e prazos conforme regulamentação.
§ 1º O prazo de validade da Licença Prévia (LP) não poderá ser superior a 2 (dois) anos
e deverá levar em consideração o cronograma de elaboração dos planos, programas e
projetos relativos ao empreendimento ou atividade.
§ 2º O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) não poderá ser superior a 4
(quatro) anos e deverá levar em consideração o cronograma de instalação do
empreendimento ou atividade.
§ 3º O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de
controle ambiental e será determinado entre 1 (um) e 10 (dez) anos, de acordo com o porte e
o potencial poluidor da atividade, sem prejuízo de eventual declaração de descontinuidade do
empreendimento ou atividade, por motivo superveniente de ordem ambiental, admitida sua
renovação por igual ou diferente período, respeitado o limite estabelecido.
§ 4º A Licença de Operação (LO) para empreendimentos imobiliários que tenham o
esgotamento sanitário com sistema de fossa será concedida por prazo indeterminado.
§ 5º A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão ter seus prazos de
validade prorrogados, uma única vez, desde que não ultrapassem os prazos máximos
estabelecidos nos §§ 1º e 2º.
§ 6º A prorrogação de que trata o parágrafo anterior deverá ser solicitada antes de
vencido o prazo de validade e, no caso da Licença de Instalação (LI), só será possível, se não
tiver havido alteração no projeto inicialmente aprovado.
§ 7º Os imóveis ou empreendimentos com construções já consolidadas, que estejam
irregulares perante a Secretaria Executiva de Meio Ambiente - SEMA, poderão solicitar sua
regularização através de instrumento pertinente, obedecendo-se aos critérios legais, acrescido
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do valor de 20%(vinte por cento) da respectiva licença.
§ 8º As licenças ambientais são expedidas sucessivamente, podendo, em algumas
situações e de acordo com a natureza, a característica e a fase do empreendimento ou
atividade, serem expedidas isoladamente.
As licenças ambientais serão renovadas, de acordo com procedimentos protocolares,
perante a Secretaria Executiva de Meio Ambiente - SEMA.
§ 1º O valor da renovação das licenças ambientais, se requeridas até a data de seu
vencimento, será equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos valores a elas atribuídos.
§ 2º Ultrapassado o prazo de validade da licença ambiental sem que tenha havido
solicitação de renovação, a mesma não poderá ser renovada, tendo que se expedir uma nova
licença, arcando o empreendedor com o ônus de sua desídia.
§ 3º Ultrapassado o prazo de validade da licença ambiental, sem que sua renovação seja
efetivada pela Secretaria Executiva de Meio Ambiente - SEMA, e tendo sido solicitada, fica o
mesmo prorrogado até a manifestação da mesma.
No caso de haver desistência da licença ambiental, devidamente justificada através de
requerimento por escrito, o solicitante pagará apenas 10% (dez por cento) do valor da
respectiva licença.
A Secretaria Executiva de Meio Ambiente - SEMA definirá, se necessário,
procedimentos específicos para as licenças e autorizações ambientais, observadas a
natureza, a característica e a peculiaridade da atividade ou empreendimento e, ainda, a
compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e
operação.
§ 1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e
empreendimentos de baixo potencial de impacto ambiental, ou seja, que causem pequenas
alterações nas propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente.
§ 2º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de
licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e
programas voluntários de gestão ambiental, visando à melhoria contínua e ao aprimoramento
do desempenho ambiental.
§ 3º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos
empreendimentos vizinhos e com atividades similares ou para aqueles integrantes de planos
de desenvolvimento aprovados previamente pelo órgão ambiental competente, desde que se
defina a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.
No caso de necessidade de vistorias extras para a concessão de Licença de
Instalação e de Licença de Operação, motivadas pelo empreendedor, será cobrado um
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Art. 43
Art. 44
Art. 45
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percentual de 10% (dez por cento) do valor da licença, por vistoria realizada.
As taxas, a serem pagas pelos interessados à Secretaria Executiva de Meio Ambiente
- SEMA em razão da emissão de licenças e autorizações, constituem tributo e têm como fato
gerador o exercício regular do poder de polícia para controle e fiscalização das atividades
utilizadoras de recursos ambientais e potencialmente poluidoras, sendo seus valores definidos
no Anexo II, parte integrante desta Lei.
A Secretaria Executiva de Meio Ambiente - SEMA poderá estabelecer prazos de
análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da
atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares,
desde que observado o prazo máximo de 02 (dois) meses a contar do ato de protocolar o
requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver
Estudos de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA ou
audiência pública, quando o prazo será de até 07 (sete) meses.
§ 1º A Secretaria Executiva de Meio Ambiente - SEMA analisará os pedidos de
renovação de licenças ambientais no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 2º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a
elaboração dos estudos ambientais complementares ou da exigência de esclarecimentos ou
complementações acerca do empreendimento/atividade.
O empreendedor deverá atender as solicitações de esclarecimentos e
complementações formuladas pela Secretaria Executiva de Meio Ambiente - SEMA, dentro do
prazo máximo de 02 (dois) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação.
Parágrafo único. O prazo estipulado no caput deste artigo poderá ser alterado, com a
concordância do empreendedor e da Secretaria Executiva de Meio Ambiente - SEMA,
mediante justificativa.
A emissão de 2a (segunda) via das licenças será efetuada mediante o pagamento de
valor a ser estabelecido em Decreto Municipal.
Os serviços de reanálise de projetos serão efetuados mediante o pagamento de uma
taxa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da licença original.
Os serviços de análise e emissão de nova licença para projetos modificados serão
efetuados mediante o pagamento de uma taxa correspondente a 30% (trinta por cento) do
valor da licença original.
Parágrafo único. No caso de implementações, de correções ou adições de novas
atribuições a empreendimentos com licenças já emitidas e resgatadas, realizadas no prazo de
validade correspondente, será cobrado o adicional de 10% (dez por cento) do valor das
licenças respectivas.
Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 50
Art. 51
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A Secretaria Executiva de Meio Ambiente - SEMA dará publicidade às licenças
emitidas, por intermédio do Site da Prefeitura do Município, ou, por afixação, em local de fácil
acesso ao público, em prédios da Administração.
Os órgãos e entidades municipais da administração direta e indireta deverão exigir
como requisito para a contratação de empresas, a comprovação de regularização ambiental.
Parágrafo único. Deve constar, ainda, nos editais de licitações a serem feitas pelo
Município, que as obras e os serviços públicos só poderão ter início após o cumprimento de
todas as obrigações ambientais.
O Estudo de Impacto Ambiental - EIA e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental -
RIMA, serão exigidos previamente pela Secretaria Executiva de Meio Ambiente - SEMA, para
a concessão de licença ambiental de empreendimentos, atividades obras consideradas
significativo impacto ambiental.
§ 1º O EIA/RIMA deve seguir as diretrizes da Resolução CONAMA nº 1/86 e da
Resolução CONAMA nº 237/97.
§ 2º Quando o empreendimento ou a atividade não ensejar a apresentação de EIA/RIMA,
a Secretaria Executiva de Meio Ambiente - SEMA poderá exigir a elaboração de outros
estudos ambientais.
§ 3º Quando for necessária a contratação de serviços técnicos especializados ou a
realização de audiência pública, os custos serão de responsabilidade exclusiva do
empreendedor.
§ 4º Correrão por conta do empreendedor as despesas e custos referentes à realização
de Estudo de Impacto Ambiental, bem como decorrentes de sua análise pela Secretaria
Executiva de Meio Ambiente - SEMA.
§ 5º A análise, a elaboração e a apresentação de parecer do EIA/RIMA pela Secretaria
Executiva de Meio Ambiente - SEMA terá prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da data em que a proposta foi protocolada.
Sob pena de suspensão ou cancelamento da autorização ou da licença ambiental fica
o empreendedor obrigado a cumprir integralmente as exigências e condições nelas contidas,
no projeto executivo e nos estudos ambientais aprovados, sem prejuízo da imposição de
outras sanções administrativas, civis e penais, independentes da obrigação de reparar os
danos ambientais causados.
Às licenças e autorizações concedidas para microempresas, entendendo-se estas
como enquadradas nas descrições dos incisos I, do caput, do artigo 2º, da Lei Federal
nº 9841, de 05 de outubro de 1999, e suas alterações, terão seus valores reduzidos em 50%
(cinquenta por cento) do valor previsto para a taxa anual.
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56
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Os empreendimentos industriais serão enquadrados, quanto ao porte, por sua área
útil.
Parágrafo único. Considera-se área útil a área total utilizada no empreendimento
industrial, incluindo-se a área construída e mais a utilizada para circulação, manobras,
estocagem, pátio interno e composição paisagística.
Ficam isentas do pagamento das taxas de Licenciamento Ambiental as seguintes
instituições:
I - os órgãos e entidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do
Município, inclusive seus Fundos;
II - as entidades filantrópicas e as entidades não governamentais sem fins lucrativos que
possuam Certificado regulamentado e concedido pelo Conselho Nacional de Assistência
Social/CNAS e que cumpram o estabelecido no Decreto Federal nº 2536, de 06 de abril de
1998, e suas alterações.
Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que
causem significativo impacto ambiental, assim considerado pela Secretaria Executiva de Meio
Ambiente - SEMA, com fundamento em EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a compensar
a modificação ambientalmente causada na região, de acordo com o disposto nesta Lei e seu
Regulamento.
§ 1º O montante dos recursos a ser destinado pelo empreendedor para cumprimento do
disposto no caput deste artigo não poderá ser inferior a 0,5 % (zero vírgula cinco por cento)
dos custos totais previstos para implantação do empreendimento, devendo este percentual ser
fixado pela Secretaria Executiva de Meio Ambiente - SEMA, de acordo com o impacto
ambiental causado pelo empreendimento.
§ 2º A Secretaria Executiva de Meio Ambiente - SEMA disciplinará o funcionamento de
uma câmara técnica competente para definir o percentual, a área e as ações, objeto da
alocação dos investimentos dessas medidas compensatórias.
A autorização emitida pela Secretaria Executiva de Meio Ambiente - SEMA poderá, de
acordo com as especificidades da atividade, exigir a assinatura de Termo de Responsabilidade
pelo proponente.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as entidades de administração pública, que
causarem poluição dos recursos ambientais no território do Município do Cabo de Santo
Agostinho ou que infringirem qualquer dispositivo desta Lei e seus Decretos, ficam sujeitas a
penalidades.
Art. 57
Art. 58
Art. 59
Art. 60
Art. 61
Art. 62
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Considera-se infração administrativa ambiental, para os efeitos desta Lei, toda ação
ou omissão que resulte:
I - poluição ou degradação ambiental;
II - inobservância de preceitos legais ambientais;
III - desobediência às determinações de caráter normativo;
IV - desobediência às exigências técnicas constantes das licenças ambientais emanadas
do órgão ambiental competente.
§ 1º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a
promover a sua apuração imediata, por meio de processo administrativo próprio, sob pena de
co-responsabilidade.
§ 2º As infrações administrativas ambientais são apuradas em processo administrativo,
assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei e
de seu Regulamento.
Para efeito da aplicação das penalidades a que se refere esta Lei são consideradas
infrações administrativas ambientais, entre outras, as seguintes:
I - instalar, construir, testar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou
degradadora do meio ambiente em desacordo com as exigências estabelecidas quando das
licenças prévia, de instalação ou de operação, e da autorização;
II - deixar de atender à convocação formulada pela Secretaria Executiva de Meio
Ambiente - SEMA para licenciamento ambiental ou procedimento corretivo;
III - instalar, construir, testar, ampliar, dar início ou prosseguir em atividade efetiva ou
potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem licenciamento ambiental;
IV - sonegar dados ou informações solicitados pela Secretaria Executiva de Meio
Ambiente - SEMA;
V - descumprir total ou parcialmente o Termo de Responsabilidade e/ou o de
Compromisso;
VI - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora da Secretaria Executiva de Meio Ambiente -
SEMA;
VII - prestar informação falsa ou adulterar dado técnico solicitado pela Secretaria
Executiva de Meio Ambiente - SEMA.
As infrações a esta Lei, ao seu Regulamento, bem como às normas e aos padrões de
Art. 62
Art. 63
Art. 64
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exigências técnicas ambientais serão classificadas e julgadas em reunião do Colegiado de
Controle da Secretaria Executiva de Meio Ambiente, composto por: técnico responsável pela
fiscalização, coordenadores da área de controle, gerente de controle, Secretário Executivo de
Meio Ambiente e um advogado da SEMA, ou na falta deste, (um) representante da Secretaria
Municipal de Assuntos Jurídicos - SMAJ, para fins de imposição e gradação de penalidade,
em:
I - Leves: as infrações que coloquem em risco a saúde, a biota e os recursos naturais,
que não provoquem alterações significativas ao meio ambiente ou que resultem de ações
eventuais aquelas cujo efeito seja reversível de imediato ou a curto prazo;
II - Graves: as infrações que venham causar dano à saúde, à segurança, à biota, ao bem
estar da população e aos recursos naturais, alterando significativamente o meio ambiente,
aquelas cujo efeito seja reversível a médio prazo;
III - Gravíssimas: as infrações que venham causar perigo iminente à saúde, à segurança,
à biota, ao bem-estar da população, aos recursos naturais e que causem danos irreparáveis
ou de difícil reparação ao meio ambiente, alterando-o significativamente aquelas cujo efeito
seja reversível a longo prazo.
§ 1º Para efeito do disposto nos incisos deste artigo considera-se:
a) curto prazo: até 8 (oito) dias;
b) médio prazo: período superior a 8 (oito) dias e inferior a 180 (cento e oitenta) dias;
c) longo prazo: período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.
§ 2º São considerados efeitos significativos aqueles que:
a) conflitem com planos de preservação ambiental da área onde está localizada a
atividade;
b) gerem dano efetivo ou potencial a saúde pública ou ponham risco a segurança;
c) contribuam para a violação de padrões de emissão e de qualidade ambiental em vigor;
d) degradem os recursos de água subterrânea;
e) interfiram substancialmente na reposição das águas superficiais e/ou subterrâneas;
f) causem ou intensifiquem a erosão dos solos;
g) exponham pessoas ou estruturas aos perigos de eventos geológicos;
h) ocasionem distúrbio por ruído;
i) afetem substancialmente espécies animais e vegetais nativas ou em vias de extinção
ou degradem seus habitais naturais;
j) interfiram no deslocamento e/ou preservação de quaisquer espécies animais
migratórias;
k) Induzam a um crescimento ou concentração anormal de alguma população animal e/ou
vegetal.
§ 3º São considerados efeitos significativos reversíveis aqueles que, após sua aplicação
e com o decurso do tempo, demarcado para cada caso, conseguem reverter ao estado
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anterior ou similar.
§ 4º São considerados efeitos significativos irreversíveis aqueles que, nem mesmo após
a aplicação de tratamento convencional de recuperação e com o decurso do tempo,
demarcado para cada caso, não conseguem converter ao estado anterior ou similar.
A pena de multa consiste no pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais) e obedecerá a seguinte gradação:
I - de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nas infrações leves;
II - de R$ 5.001, 00 (cinco mil e um reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas infrações
graves;
III - de R$ 100.001,00 (cem mil e um reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais),
nas infrações gravíssimas.
§ 1º A pena de multa poderá ser agravada até o grau máximo de classificação nos casos
de artifício, ardil, simulação ou embaraço à fiscalização.
§ 2º Na falta de licenciamento ambiental, a multa será equivalente ao valor da licença.
Para a imposição e gradação da penalidade serão considerados:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para
a saúde pública e para o meio ambiente;
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação ambiental;
IV - a situação econômica do infrator, no caso de multa.
Sem prejuízo da obrigação de o infrator reparar o dano ambiental por ele causado e
da aplicação das sanções civis e penais, as infrações indicadas nos arts. 62 e 63 desta Lei
serão punidas, isoladas ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
II - multa simples, que variará de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais);
III - multa diária, no caso de não-cessação do ato poluidor ou degradador do meio
ambiente, e também nos casos de descumprimento de quaisquer das exigências constantes
nas licenças ambientais, no valor de 0,1% (zero vírgula um por cento) do valor da licença;
Art. 65
Art. 66
Art. 67
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IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos,
apetrechos, equipamentos e veículos de qualquer natureza, utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de vendas e fabricação do produto;
VII - embargo de obra;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total de atividades;
X - suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização;
XI - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município do
Cabo de Santo Agostinho;
XII - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em
estabelecimentos oficiais de crédito;
XIII - proibição de contratar com a administração pública municipal pelo período de até 3
(três) anos;
§ 1º Nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento de nova infração, da
mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta,
cumulativamente.
§ 2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, serão aplicadas,
cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 3º As penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a
penalidade de multa.
§ 4º As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das que, por força de lei, possam
também ser impostas pela legislação federal e pela estadual.
§ 5º As penalidades previstas neste artigo podem ser aplicadas a um mesmo infrator
isolada ou cumulativamente.
§ 6º Responderá pelas infrações quem, por qualquer modo, as cometer, concorrer para
sua prática ou delas se beneficiar.
§ 7º A pena de advertência será aplicada aos infratores primários sem agravantes, em
infração classificada como leve, prevista no artigo 64, deste Capítulo.
Art. 68
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O valor das multas será graduado de acordo com as respectivas circunstâncias:
I - atenuantes:
a) menor grau de escolaridade;
b) reparação imediata do dano ou limitação da degradação ambiental causada;
c) comunicação imediata do dano ou perigo de dano à autoridade ambiental;.
d) ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve.
II - agravantes:
a) reincidência nos crimes de natureza ambiental;
b) maior extensão de degradação ambiental;
c) dolo, mesmo que eventual;
d) ocorrência de danos sobre a propriedade alheia;
e) atingimento de área sob proteção legal;
f) falta de licença ambiental.
Para os efeitos desta Lei as penalidades incidirão sobre os infratores, pessoas físicas
ou jurídicas, públicas ou privadas, sejam elas autoras diretas ou indiretas, pelo dano que
causarem ao meio ambiente e a terceiros por sua atividade, independentemente de culpa.
As ações decorrentes do poder de polícia da Secretaria Executiva de Meio Ambiente -
SEMA são as seguintes:
I - notificação: instrumento de fiscalização a ser emitido pelos agentes fiscais para:
a) fixar os prazos, visando à correção ou à prevenção de irregularidades que possam
determinar degradação ou poluição ambiental;
b) convocar para comparecer à Secretaria Executiva de Meio Ambiente - SEMA com a
finalidade de prestar esclarecimentos;
c) fixar prazo para o infrator requerer o licenciamento ambiental;
d) cientificar do resultado do material coletado, objeto de análise e investigação.
II - auto de infração: instrumento a ser lavrado nos casos em que se fizer necessária a
aplicação de penalidades constantes nesta Lei ou em outro instrumento legal.
§ 1º O procedimento para cobrança administrativa das penalidades pecuniárias terá início
com a lavratura do Auto de Infração.
§ 2º Quando caracterizada a infração por falta de licença ambiental, sem constatação de
dano ambiental, o agente fiscal lavrará o respectivo Auto de Infração com aplicação da
penalidade prevista no § 2º do art. 65 desta Lei, devendo o infrator ser notificado para requerer
o licenciamento ambiental competente no prazo de 20(vinte) dias, a partir da notificação.
§ 3º Na hipótese a que se refere o parágrafo anterior, ocorrendo a regularização do
Art. 68
Art. 69
Art. 70
24/29
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licenciamento ambiental dentro do prazo estipulado, haverá a redução automática de 70 %
(setenta por cento) do valor da multa, fato que não exime o infrator da responsabilidade penal.
§ 4º O infrator será notificado da autuação:
a) pessoalmente;
b) por via postal, com aviso de recebimento;
c) por meio de protocolo;
d) por edital;
e) pelo Cartório de Títulos e Documentos e por outros meios legais cabíveis.
§ 5º Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência ou dificultar
por qualquer forma a notificação, deverá essa circunstância ser registrada pela autoridade
fiscal e providenciada a publicação de edital.
§ 6º O edital a que se referem os §§ 4º e 5º deste artigo será publicado na sede da
Prefeitura e cópia na Secretaria Executiva de Meio Ambiente - SEMA, considerando-se
efetivada a notificação na data da publicação.
As multas cominadas nesta Lei poderão ter seu valor reduzido em até 70 % (setenta
por cento), desde que o infrator se obrigue perante a Secretaria Executiva de Meio Ambiente -
SEMA, por Termo de Compromisso com força de título executivo extrajudicial, à adoção de
medidas específicas para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental, efetuando o prévio
recolhimento da diferença determinada pela SEMA.
§ 1º As medidas específicas de que trata o caput deste artigo serão antecedidas da
apresentação de projeto técnico de reparação do dano.
§ 2º À Secretaria Executiva de Meio Ambiente - SEMA poderá, em decisão
fundamentada, dispensar a apresentação de projeto técnico entendido desnecessário à
reparação do dano.
§ 3º Somente após cumprir integralmente as obrigações firmadas no Termo de
Compromisso é que o infrator fará jus à redução de que trata o caput deste artigo.
§ 4º Descumpridas, total ou parcialmente, as obrigações firmadas no Termo de
Compromisso, será o infrator notificado para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o
pagamento do valor remanescente atualizado, sob pena de inscrição na dívida ativa do
Município, sem prejuízo da obrigação de ter de reparar integralmente o dano ambiental a que
tiver dado causa.
Os responsáveis por empreendimentos e atividades potencialmente causadoras de
degradação da qualidade ambiental poderão firmar Termo de Responsabilidade, para adoção
de medidas específicas destinadas a prevenir, cessar ou corrigir dano ambiental.
A arrecadação das taxas de licenciamento e multas previstas nesta Lei constituem
Art. 71
Art. 72
Art. 73
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receita do Fundo Municipal de Meio Ambiente gerido exclusivamente pela Secretaria
Executiva de Meio Ambiente - SEMA.
§ 1º A receita proveniente das taxas será aplicada em investimentos na SEMA, no seu
patrimônio, na capacitação de seu quadro de profissionais e para complementar sua
manutenção.
§ 2º A receita proveniente das multas será aplicada em projetos sócio ambientais
apresentados ao CONDEMA aprovados segundo critérios definidos pelo Conselho para esse
fim.
§ 3º A receita proveniente de multas por falta de licença ambiental será aplicada em
capacitação do quadro de profissionais da SEMA.
O infrator deverá recolher o valor da multa dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contado
do conhecimento do Auto de Infração, da decisão denegatória do recurso administrativo, na
primeira instância ou na segunda instância, conforme o caso, sob pena de inscrição na dívida
ativa do Município.
O não recolhimento da multa no prazo fixado pelo artigo anterior sujeitará o infrator à
perda do direito de recurso e acarretará juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir
do mês subsequente ao do vencimento do prazo fixado para o recolhimento.
Às pessoas físicas ou jurídicas que tenham quaisquer débitos devidamente
comprovados, junto ao Município, é vedada a concessão de licenças, autorizações e demais
serviços.
A pena de multa será aplicada quando:
I - não forem atendidas as exigências constantes na advertência ou Auto de infração;
II - nos casos das infrações classificadas no artigo 64, desde Capítulo.
O pagamento de multa não exime o infrator de regularizar a situação que deu origem
à pena, dentro dos prazos estabelecidos para cada caso.
Parágrafo único. Por motivo relevante, a critério da autoridade competente, poderão os
prazos do § 2º do Art. 70, do artigo 74 e do inciso V do Art. 84, serem prorrogados em até 1/3
(um terço) do anteriormente concedido, para a conclusão de regularização, desde que
requerido fundamentalmente e antes de seu vencimento.
A pena de interdição, observada a legislação em vigor, será aplicada:
I - em caráter temporário; para equipamentos ou atividades efetivas ou potencialmente
poluidoras;
Art. 74
Art. 75
Art. 76
Art. 77
Art. 78
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II - em caráter definitivo; para equipamentos, nos casos de iminente risco a saúde pública
e de infração continuada.
No caso de resistência à interdição, poderá ser solicitado auxílio de força policial,
ficando a fonte poluidora sob custódia pelo tempo que se fizer necessário, a critério da
Secretaria Executiva de Meio Ambiente - SEMA.
As decisões definitivas em processos administrativos ambientais serão executadas:
I - Por via administrativa;
II - Por via judicial.
Parágrafo único. Será executada por via judicial a pena de multa após a sua inscrição em
dívida ativa, para cobrança de débito.
O Poder Executivo fica autorizado a determinar medidas de emergência, a fim de
evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
As infrações ambientais serão apuradas em processo administrativo que se inicia com
a lavratura do Auto de Infração, cabendo recurso, com efeito suspensivo, ao Secretário
Executivo de Meio Ambiente, em 1ª (primeira) instância e, ao Conselho Municipal de Defesa
do Meio Ambiente, em 2ª (segunda) e última instância, observados o rito e os prazos
estabelecidos nesta Lei.
O processo administrativo para apuração da infração administrativa ambiental deve
observar os seguintes prazos máximos:
I - 20 (vinte) dias para o infrator apresentar recurso contra o Auto de Infração, em 1ª
(primeira) instância, ao Secretário Executivo de Meio Ambiente, contados da data da ciência
ou publicação;
II - 30 (sessenta) dias para o Secretário Executivo de Meio Ambiente, ou Comissão por
ele criada, apreciar o recurso interposto, contados a partir da data de interposição do recurso;
III - 20 (vinte) dias para o infrator recorrer em 2a (segunda) instância ao Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente da decisão do julgador de Ia (primeira) instância;
IV - 60 (sessenta) dias para o Conselho apreciar o recurso interposto, contados A partir
da data de interposição do recurso;
V - 20 (vinte) dias para o pagamento da multa, com as devidas. atualizações, contados
da publicação da decisão proferida pelo COMDEMA, contrária ao recurso interposto.
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Art. 82
Art. 83
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§ 1º O infrator poderá, a qualquer momento, requerer o benefício previsto no art. 71,
desta Lei.
§ 2º Havendo firmado Termo de Compromisso com a Secretaria Executiva de Meio
Ambiente - SEMA, o recurso acaso impetrado será arquivado.
§ 3º Caso o infrator posteriormente descumpra, parcial ou integralmente, o Termo de
Compromisso, não lhe será concedido novo prazo para recurso.
§ 4º Os recursos a que se refere este artigo terão efeito suspensivo, relativamente ao
pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade da cessação da
degradação ambiental e/ou recuperação.
As omissões ou incorreções verificadas na lavratura dos autos não acarretarão
nulidade dos mesmos, quando do processo constarem elementos necessários e suficientes à
determinação e identificação do infrator, bem como da ocorrência do dano ambiental.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Os débitos decorrentes das taxas de licenciamento e multas poderão ser parcelados
em até 06 (seis) vezes, observando-se o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) de cada
parcela, devidamente corrigidas de acordo com a lei específica, na forma que dispuser o
Regulamento desta Lei.
As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Para o cumprimento do disposto nesta Lei e Decreto(s) decorrente(s), o Município
poderá utilizar-se do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas mediante
convênios, contratos ou termos de cooperação técnica mútua.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fica revogada a Lei Municipal nº 1975, de 03 de Dezembro de 2001.
Palácio Conde da Boa Vista, 30 de Dezembro de 2009.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
JOÃO BATISTA DE MOURA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
VERA CRISTINA DE SOUZA LEÃO TENÓRIO
Art. 85
Art. 86
Art. 87
Art. 88
Art. 89
Art. 90
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Secretária Municipal de Planejamento e Meio Ambiente (SMPMA).
BERENICE VILANOVA DE ANDRADE LIMA
Secretária Executiva de Meio Ambiente (SEMA).
DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP)
JOSÉ PAULO GUEDES DA SILVA
Secretário Executivo de Finanças e Arrecadação (SEFA)
Download: Anexo - Lei nº 2513/2009 - Cabo de Santo Agostinho-PE
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