norma nº 2512/2009

LEI Nº 2512, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
INSTITUI O PROGRAMA DE
RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL,
DESENVOLVIMENTO E
SUSTENTABILIDADE - REDS E O SELO
DE RESPONSABILIDADE
EMPRESARIAL DO MUNICÍPIO DO
CABO DE SANTO AGOSTINHO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídos o Programa de Responsabilidade Empresarial, Desenvolvimento e
Sustentabilidade - REDS e o Selo de Responsabilidade Empresarial do Município do Cabo de
Santo
Agostinho, visando certificar as empresas, órgãos governamentais e entidades sem fins
lucrativos, que atuem em consonância com a legislação vigente, cumpram regularmente suas
obrigações fiscais e pratiquem e/ou promovam ações de Responsabilidade Empresarial.
§ 1º O Programa de Responsabilidade Empresarial, Desenvolvimento e Sustentabilidade
- REDS e o Selo de Responsabilidade Empresarial do Município do Cabo de Santo Agostinho
visam promover o estímulo à prática da responsabilidade empresarial e social e, contribuirá
para divulgar junto à opinião pública, as empresas, entidades e organizações socialmente
responsáveis.
§ 2º O Selo de Responsabilidade Empresarial do Município do Cabo de Santo Agostinho
será concedido sempre que se constatarem a existência de ações voltadas para a
responsabilidade empresarial, de que trata o caput, deste artigo.
As empresas e entidades interessadas em concorrer ao certificado/recebimento do
Selo de Responsabilidade Empresarial do Município do Cabo de Santo Agostinho devem estar
em dia com suas obrigações fiscais, atender a legislação vigente, apresentar seus programas
ou balanços sociais que comprovem a adoção de medidas voltadas para a elevação da
qualidade de vida dos funcionários e cidadãos, e atender a requisitos em áreas como:
I - EDUCAÇÃO / TURISMO / CULTURA / ESPORTES: promover, apoiar e/ou implantar
ações e campanhas educativas, culturais e desportistas nos diferentes níveis para seus
funcionários, dependentes e da população em geral;
Art. 2º
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II - SAÚDE / MEIO-AMBIENTE / PROGRAMAS SOCIAIS: promover, apoiar e/ou
implantar programas ou atividades que visem a melhoria na qualidade de vida dos seus
funcionários, dependentes e da população, em especial, o segmento de crianças e
adolescentes;
III - INFRAESTRUTURA: viabilizar investimentos em obras e/ou serviços de interesse da
municipalidade, bem como participar de programas e projetos de adoção de praças,
logradouros públicos ou equipamentos coletivos;
IV - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA:
desenvolver ou promover cursos de capacitação, qualificação e inserção profissional, bem
como atividades que visem o desenvolvimento dos grupos produtivos sustentáveis.
Caberá ao Município do Cabo de Santo Agostinho, por intermédio da sua Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE, promover as medidas necessárias com
vistas à concessão do Selo de Responsabilidade Empresarial do Município do Cabo de Santo
Agostinho.
§ 1º Os projetos ou propostas ao Selo de Responsabilidade
Empresarial do Município do Cabo de Santo Agostinho, deverão ser registradas na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE.
§ 2º Para avaliação e análise de proposta à certificação/recebimento do Selo de
Responsabilidade Empresarial do Município do Cabo de Santo Agostinho, será constituída
uma Comissão e um Comitê, ambos com regulamentação em Decreto.
O Selo de Responsabilidade Empresarial do Município do Cabo de
Santo Agostinho terá validade de 1 (um) ano, contado a partir da data da entrega do
certificado.
A certificação do Selo de Responsabilidade Empresarial do Município do Cabo de
Santo Agostinho às empresas qualificadas deverá acontecer no mês de maio do ano
subsequente.
A empresa certificada poderá utilizar o Selo de Responsabilidade Empresarial do
Município do Cabo de Santo Agostinho em todo seu material de propaganda e publicidade
durante o ano da certificação.
Parágrafo único. A comprovação de uso do Selo de Responsabilidade Empresarial do
Município do Cabo de Santo Agostinho, conforme disposto no caput deste artigo, é condição
de aceitabilidade do pedido para concessão de novo Selo Responsabilidade Empresarial.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE,
suplementadas, se necessário.
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias,
contados a partir da sua publicação.
O Município do Cabo de Santo Agostinho se reserva o direito, independente de
pagamento ou remuneração a qualquer título, de publicar todos os projetos, na íntegra ou em
parte, nos veículos de comunicação, assim como inserir ou manter por tempo indeterminado
os trabalhos inscritos em páginas ou portais de sua responsabilidade, indicando a autoria dos
projetos.
Esta Lei entra em vigor a partir do dia 01 de Janeiro de 2010.
Palácio Conde da Boa Vista, em 30 de Dezembro de 2009.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
JOÃO BATISTA DE MOURA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
JOSÉ ALEXANDRO GOMES
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE).
DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP)
VERA CRISTINA DE SOUZA LEÃO TENÓRIO
Secretária Municipal de Planejamento e Meio Ambiente (SMPMA).
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
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