norma nº 2508/2009

LEI Nº 2508, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
ACRESCENTA E ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.993 DE 12
DE DEZEMBRO DE 2001-CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERADA
ANTERIORMENTE PELAS LEIS
N º S 2013 DE 10/07/2002, 2041 DE
03/02/2003, 2148 DE 22/12/2003, 2.311
DE 22/12/2005, 2362 29/12/2006 E 2472
DE 11/12/2008; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ficam acrescidos à Lei nº 1.993 de 12 de dezembro de 2001-Código Tributário
Municipal, o § 7º ao art. 5º, o § 3º ao art. 56 e o inciso VIII ao § 3º do art. 174, com as
redações a seguir:
"Art. 5º ...
§ 7º A vedação do inciso III, c, deste artigo, não se aplica à fixação da base de cálculo do
imposto previsto no art. 4º, I, a, desta Lei."
"Art. 56 ...
§ 3º A base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de
Direitos a Eles Relativos - ITBI, a que se refere o caput deste artigo, será apurada mediante
avaliação fiscal, a ser regulada pelo Poder Executivo."
"Art. 174 ...
§ 3º ...
VIII - não emissão de documento fiscal, nos termos dispostos na legislação tributária do
Município."
Ficam alterados o inciso XXI do art. 76, a alínea b do inciso II do art. 165 e o § 1º do
Art. 1º
Art. 2º
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art. 174, todos da Lei nº 1993 de 12 de dezembro de 2001-Código Tributário Municipal:
"Art. 76 ...
XXI - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.17 da
liste de serviços anexa;"
"Art. 165 ...
II - ...
b) Notificação Fiscal - NF, de competência exclusiva da autoridade fiscal, nos casos de
que trata o art 174 desta Lei, quando apurada, em ação fiscal, qualquer ação ou omissão
contrária à legislação tributária municipal, para o fim de determinar o responsável pela
infração, o dano causado ao Município e o respectivo valor, indicando-se a sanção aplicável,
na hipótese do não cumprimento da exigência fiscal."
"Art. 174 ...
§ 1º Na fiscalização a que se refere o caput deste artigo, a autoridade fiscal orientará o
contribuinte por meio de notificação fiscal, intimando-o a regularizar a situação no prazo de 30
(trinta) dias."
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, 29 de Dezembro de 2009.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
JOÃO BATISTA DE MOURA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP).
JOSÉ PAULO GUEDES DA SILVA
Secretário Executivo de Finanças e Arrecadação (SEFA).
Art. 3º
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