norma nº 2501/2009

LEI Nº 2501, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009.
CRIA O PROGRAMA DE TESTE
VOCACIONAL PARA OS ALUNOS DAS
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica criado o Programa Municipal "Teste Vocacional para os Alunos das Escolas
Públicas Municipais".
Ficam as escolas municipais obrigadas a aplicar testes vocacionais nos alunos
matriculados na última série do Ensino Fundamental.
§ 1º Os testes a que se refere o caput deste artigo são gratuitos para todos os alunos, do
Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal.
§ 2º Os testes serão programados e aplicados por equipes técnicas especializadas na
área de psicologia.
As condições técnico-operacionais e os objetivos específicos dos testes vocacionais,
aplicados nos termos desta Lei, são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação
- SME.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Dentro de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, o Chefe do Poder
Executivo fará a sua regulamentação por Decreto.
Palácio Conde da Boa Vista, em 13 de Novembro de 2009.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
JOÃO BATISTA DE MOURA
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - SMAJ.
GILDIEIDE S. FIALHO DE MORAES
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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Secretaria Municipal de Educação - SME.
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