norma nº 2499/2009

LEI Nº 2499, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.
CRIA A PROIBIÇÃO DO CONSUMO EM
LUGARES DE USO COLETIVO,
PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE
CIGARROS, CIGARRILHAS,
CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE
QUALQUER OUTRO PRODUTO
FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO
TABACO.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica proibido, no território do Município do Cabo de Santo Agostinho, em ambientes de
uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer
outro produto fumígeno, derivado ou não de tabaco.
§ 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao recinto de uso coletivo, total ou
parcialmente fechado em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, em
que haja permanência ou circulação de pessoas.
§ 2º Para os fins desta Lei, a expressão "recinto de uso coletivo" compreende, dentre
outros, ambientes de trabalho, de estudos, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esportes
ou de entretenimento, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates,
restaurantes, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados,
açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde,
escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de
transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.
§ 3º Nos locais previstos nos SSSS 1º e 2º deste artigo deverá ser afixado aviso da
proibição, em ponto de ampla visibilidade.
O responsável pelos recintos de que trata esta Lei deverá advertir os eventuais
infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade caso persista na
conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante o auxílio de força
policial.
Tratando-se de fornecimento de produtos e serviços, o empresário deverá cuidar,
proteger e vigiar para que no local de funcionamento de sua empresa não seja praticada
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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infração ao disposto nesta Lei.
Parágrafo único. O empresário omisso ficará sujeito às sanções previstas no artigo 56, da
Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990-Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis
na forma de seus artigos 57 a 60, sem prejuízo das sanções previstas na legislação sanitária.
Esta Lei não se aplica:
I - aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do ritual:
II - às vias públicas e aos espaços ao ar livre;
III - às residências;
IV - aos estabelecimentos específica e exclusivamente destinados ao consumo no próprio
local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno,
derivado ou não do tabaco, desde que essa condição esteja anunciada, de forma clara, na
respectiva entrada.
Parágrafo único. Nos locais indicados nos incisos I e IV deste artigo deverão ser
adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a
contaminação de ambientes protegidos por esta Lei.
As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta Lei serão impostas, nos
respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos municipais de vigilância sanitária ou de
defesa do consumidor.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 18 de Setembro de 2009.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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