norma nº 3452/2019

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.452 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
Ementa: Dispõe sobre a divulgação de Direito da
Mulher em estabelecimentos que indica, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1°. Os hospitais, clínicas, postos de saúde, unidades
descentralizadas de atendimento à saúde e estabelecimentos
congêneres, de acesso público e gratuito, inclusive todas unidades de
saúde integrantes da rede do SUS em funcionamento no Município do
Cabo de Santo Agostinho, deverão manter em local visível e de fácil e
amplo acesso, cartaz informativo sobre a Lei 12.845/2013 – Lei do
Minuto Seguinte, que assegura às vítimas de violência sexual o
atendimento emergencial, integral e multidisciplinar imediato sem a
necessidade de apresentação de Boletim de ocorrência.
Art. 2°. Os cartazes deverão ser afixados em local de fácil
visualização, medindo 297X420 (Folha A3), preferencialmente, com
caracteres em negrito, com as seguintes instruções: “Cidadã Cabense:
A Lei do Minuto Seguinte – Lei 12.845/2013, assegura que as vítimas
de violência sexual terão o atendimento emergencial, integral e
multidisciplinar em qualquer unidade da rede pública de saúde deste
Município, sem a apresentação do Boletim de Ocorrência. Para
denunciar os casos de violência e ainda o descumprimento do
imediato atendimento constante na Lei, denuncie:
I – Disque 180 – Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 é
gratuito e é um serviço de atendimento telefônico que funciona 24
horas por dia, 7 dias por semana, inclusive durante os finais de semana
e feriados;
II – Polícia Militar – Disque 190;
III – Disque Denúncia (81) 3421 9595;
IV – Disque Denúncia do MPPE: 0800 2819455 – Telefone que
funcione de 2ª a 6ª feira, das 12h às 18h, e tem como objetivo receber
denúncias acerca de assuntos diversos referentes às áreas criminal,
civil e de cidadania, bem como realizar o seu acompanhamento; e,
V – Ouvidoria da Mulher de Estado de Pernambuco – 0800 281887.
Art. 3°. Tendo como objetivo divulgar e fazer conhecidos os direitos
que a cidadã possui graças a Lei Federal 12.845/13 – Lei do Minuto
Seguinte, que garante a mulher o atendimento imediato e obrigatório
em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreendendo os
seguintes serviços:
I – diagnóstico e tratamento das lesões físicas geradas pela violência
sexual, independentemente de sua extensão;
II – amparo médico, psicológico e social imediatos;
III – após o imediato atendimento, a comunicação e a facilitação do
registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicinal legal
e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à
identificação do agressor e à comprovação da violência sexual;
IV – profilaxia da gravidez;
V – profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST;
VI – coleta de material para realização do exame de HIV para
posterior acompanhamento e terapia;
VII – fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais
e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.
§1º. Os serviços de que trata esta Lei são prestados de forma gratuita
aos que deles necessitarem.
§2º. No tratamento das lesões, caberá ao médico preservar materiais
que possam ser coletados no exame médico legal.
§3º. Cabe ao órgão de medicina legal o exame de DNA para
identificação do agressor.
Art. 4°. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o
administrador do estabelecimento infrator, as seguintes penalidades:
I – advertência, quando da primeira autuação da infração; e
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II – responsabilização administrativa de seus dirigentes, em
conformidade com a legislação aplicável.
Art. 5°. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 12 de setembro de 2019.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito em Exercício
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 033/2019 de origem do
Vereador Everaldo Cabral de Oliveira Júnior, partido PRP ”
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:A1B2DF9C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 18/09/2019. Edição 2418
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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