norma nº 2516/2009

LEI Nº 2493, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO
AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE,
PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO
PÚBLICO PARA A INSTALAÇÃO DO
FÓRUM DA CIDADE DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco - TJPE, o Lote de Terreno nº 06 (seis), com área de 7.194,660m2, integrante da
Quadra "E", componente da Vila Social Contra o Mocambo, situada na área urbana deste
Município, identificado e registrado nos termos do parágrafo único deste artigo; para, no
mesmo ser construído prédio público para a instalação do Fórum da Cidade do Cabo de Santo
Agostinho.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo, registrado as fls 36, do Livro
2-AJ, na matrícula nº 9.640 e com R-l em 30 de janeiro de 2009, é identificado pelo memorial
descritivo apresentado a seguir:
"MEMORIAL DESCRITIVO Imóvel - Área em Zona Urbana. Proprietário: Prefeitura
Municipal do Cabo de Santo Agostinho. Município Cabo de Santo Agostinho U.F./PE, área
7.194,660m², perímetro: 344,462m, matrícula: Comarca Cabo de Santo Agostinho.
DESCRICÃO Inicia-se no Marco 2, com coordenadas (276970.293;9084438.695). Do vértice 2
segue-se até o vértice 3 (276878.437;9084405.041), com azimute de 249º52`41" e distância
de 97,827m. Do vértice 3 segue-se até o vértice 4 (276901.385;9084344.809), com azimute
de 159º08`36" e distância de 64,455m. Do vértice 4 segue-se até o vértice 1
(276999.014;9084360.504), com azimute de 80º52`01" e distância de 98,882m. Finalmente
segue-se até o vértice 2 (início da descrição), com azimute de 339º49`50" e distância de
83,299m, fechando assim o polígono acima descrito com uma área de 7.194,660m.
Recife 15.12.2008. Responsável técnico: (a) Jomar Martins Marques - código credenciamento:
CREA: 16252D/PE."
No caso das obras de construção do referido prédio não iniciarem dentro do prazo de 2
(dois) anos, contado a partir da publicação da presente Lei, o imóvel reverterá ao patrimônio
Art. 1º
Art. 2º
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do Município.
No caso das obras de construção do referido prédio não iniciarem dentro do prazo de 5
(cinco) anos, contado a partir da publicação da presente Lei, o imóvel reverterá ao Patrimônio
do Município. (Redação dada pela Lei nº 2824/2011)
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 16 de Setembro de 2009.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
JOÃO BATISTA DE MOURA
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - SMAJ.
DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS
Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP.
Art. 2º
Art. 3º
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