norma nº 2492/2009

LEI Nº 2492, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009.
INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE
DESPORTO E CONSELHO MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO DO
DESPORTO - CMDD, CRIA O FUNDO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
DO DESPORTO - FUMDESDE, REVOGA
A LEI Nº 2023 DE 26/09/2002, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
O desporto abrange prática formais e não-formais e obedece as normas gerais da Lei
Federal nº 9615/98, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de
Direito.
§ 1º A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas
regras de prática desportiva de cada modalidade, aceita pelas respectivas entidades nacionais
de administração do desporto.
§ 2º A prática desportiva não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus
praticantes.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 2º O desporto, como direito individual, tem como base os seguintes princípios:
I - da soberania, caracterizada pela supremacia nacional na organização da prática
desportiva;
II - da autonomia, definida pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas
organizarem-se para a prática desportiva;
III - da democratização, garantidas as condições de acesso as atividades desportivas
Art. 1º
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sem quaisquer distinções ou forma de discriminação;
IV - da liberdade, expressa pela prática do desporto, de acordo com a capacidade e
interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor;
V - do direito social, caracterizado pelo dever do poder público municipal em fomentar as
práticas desportivas formais e não-formais;
VI - da diferenciação, consubstanciada no tratamento específico dado ao desporto
profissional e não-profissional;
VII - da identidade nacional, refletida na proteção e incentivo as manifestações esportivas
de criação nacional;
VIII - da educação, voltada para o desenvolvimento integral do homem como ser
autônomo e participante, fomentada por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto
educacional;
IX - da qualidade, assegurada pela valorização dos resultados desportivos, educativos e
dos relacionados à cidadania e ao desenvolvimento físico e moral;
X - da descentralização, consubstanciada na organização e funcionamento harmônicos
do sistema municipal do desporto;
XI - da segurança, propiciada ao praticante de qualquer modalidade desportiva, quanto a
sua integridade física, mental e sensorial;
XII - da eficiência, obtida por meio do estímulo à competência desportiva e administrativa.
CAPÍTULO III
DA NATUREZA E DA FINALIDADE DO DESPORTO
O desporto pode ser reconhecido em qualquer das seguintes manifestações:
§ 1º desporto educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas
de educação, evitando-se a seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes, com a
finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o
exercício da cidadania e a prática do lazer;
§ 2º desporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades
desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na
plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio￾ambiente;
§ 3º desporto de rendimento, praticado segundo normas gerais e regras de prática
desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas
Art. 3º
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e comunidades do Município e estas com as de outras.
Parágrafo único. O desporto de rendimento pode ser organizado e praticado:
I - de modo profissional caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de
trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva;
II - de modo não-profissional, compreendendo o desporto:
a) semi-profissional, expresso em contrato próprio específico de estágio, com atletas
entre 14 e 18 anos de idade e pela existência de incentivos materiais que não caracterizem
remuneração derivada de contrato de trabalho;
b) amador, identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de qualquer forma de
remuneração ou de incentivos materiais, para atletas de qualquer idade.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA MUNICIPAL DO DESPORTO
Seção I
DA COMPOSIÇÃO E DOS OBJETIVOS
O Sistema Municipal de Desporto compreende:
I - a Secretaria Executiva da Juventude e Esportes - SEJES;
II - as Secretarias Municipais de Educação (SME), Saúde (SMS), Programas Sociais e
Mulher (SMPSM) e Infraestrutura (SMI);
III - o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Desporto - CMDD;
IV - o Plano Municipal do Desporto;
V - os espaços de domínio público municipal voltados para prática desportiva;
VI - fóruns e seminários voltados aos esportes; e
VII - a Conferência Municipal de Esportes.
§ 1º O Sistema Municipal de Desporto será organizado de forma autônoma e em regime
de colaboração com os Sistemas do Desporto Estadual e Nacional, integrados por vínculo de
natureza técnicas e específicas de cada modalidade desportiva.
§ 2º O Sistema Municipal de Desporto tem por objetivo garantir a prática desportiva
regular e melhorar seu padrão de qualidade.
Art. 4º
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§ 3º A organização desportiva do Município, fundada na liberdade de associação, integra
o patrimônio cultural cabense e é considerada de elevado interesse social.
§ 4º Poderão ser incluídas no Sistema Municipal de Desporto as pessoas jurídicas que
desenvolvam práticas não-formais, promovam a cultura e as ciências do desporto, formem e
aprimorem especialistas.
§ 5º Os equipamentos de domínio público municipal, voltados para a prática do desporto,
administrados pela Secretaria Executiva da Juventude e Esportes - SEJES, terão um
Conselho Gestor formado por 5 (cinco) membros e seus respectivos suplentes, sendo 2 (dois)
indicados pelo Poder Executivo e 3 (três) escolhidos dentre representantes da Comunidade e
Usuários, eleitos em assembleia, pelo voto da maioria presente, tendo direito a voz e a voto
moradores da comunidade usuários, movimentos sociais e entidades populares da
comunidade onde está o equipamento.
§ 6º A forma de organização e funcionamento do Conselho Gestor será definida através
de Regimento Interno, elaborado pela Secretaria Executiva da Juventude e Esportes - SEJES
e aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento do Desporto - CMDD.
O Sistema Municipal do Desporto tem por finalidade promover e aprimorar as práticas
desportivas educacional, de participação e de rendimento.
Parágrafo único. No cumprimento dessa finalidade, o Sistema Municipal do Desporto
congrega pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado, com ou sem fins lucrativos,
encarregadas da coordenação, administração, normalização, apoio e prática do desporto, bem
como as incumbidas da Justiça Desportiva e, especialmente:
I - o Comitê Olímpico Estadual;
II - o Comitê Paraolímpico Estadual;
II - as entidades estaduais de administração do desporto;
IV - as entidades municipais de administração do desporto;
V - as ligas e associações desportivas municipais;
VI - as entidades de prática desportiva, filiadas ou não, àquelas referidas nos incisos
anteriores;
VII - o poder público municipal; e
VIII - a Conferência Municipal de Esportes.
Seção II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO - CMDD
Art. 5º
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O Conselho Municipal de Desenvolvimento do Desporto - CMDD, órgão colegiado, de
caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, representativo das comunidades
desportivas e sociais do Cabo de Santo Agostinho, tem a finalidade de promover e
desenvolver a prática do desporto e exercer as competências que lhes são atribuídas, a
saber:
I - fazer cumprir e preservar os princípios e preceitos desta Lei;
II - aprovar, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos oriundos do Fundo
Municipal de Desenvolvimento do Desporto.
III - estabelecer normas, sobre a forma de resoluções, que garantam os direitos e
impeçam a utilização de meios ilícitos;
IV - acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e materiais, destinados
pelo Município às atividades desportivas.
V - acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos aprovados;
VI - estudar e sugerir medidas que visem a expansão e aperfeiçoamento do desporto no
âmbito do Município;
VII - propor prioridade para o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal de
Desenvolvimento do Desporto, elaborado pela Secretaria Executiva da Juventude e Esportes -
SEJES;
VIII - emitir pareceres de recomendações sobre questões esportivas municipais;
IX - manifestar-se sobre convênios de apoio ao desporto, celebrados entre o Município e
entidades privadas; e
X - elaborar seu regimento interno.
O Conselho Municipal de Desenvolvimento do Desporto - CMDD será composto por
representantes de segmentos esportivos municipais e por representantes de órgãos do poder
público, ligados ao Sistema Municipal do Desporto.
§ 1º O CMDD contará com uma Diretoria Executiva composta pelo Presidente,
Tesoureiro e Secretário; e com as seguintes Comissões Executivas:
a) Comissão Executiva para o Desenvolvimento do Desporto Educacional - CEDDE;
b) Comissão Executiva para a Democratização do Desporto de Participação Voluntaria -
CEDDPV;
c) Comissão Executiva para o Fortalecimento do Desporto de Rendimento - CEFDR; e
Art. 6º
Art. 7º
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d) Comissão Executiva para Captação de Recursos - CECR.
§ 2º O Presidente do Conselho será eleito na primeira reunião ordinária após a posse dos
Conselheiros, por maioria simples, obedecido o critério de alternância entre os representantes
do Poder Público e da Sociedade Civil.
Observado o disposto no artigo anterior, o Conselho Municipal de Desenvolvimento do
Desporto - CMDD será composto por 15 (quinze) membros titulares e 15 (quinze) membros
suplentes, representantes dos segmentos a seguir:
I-9 (nove) representantes da Sociedade Civil:
a) 1 (um) do segmento esportivo de quadra;
b) 1 (um) do segmento esportivo de atletismo;
c) 1 (um) do segmento esportivo de campo;
d) 1 (um) do segmento esportivo de artes marciais;
e) 1 (um) do segmento de esportes paraolímpicos;
f) 1 (um) do segmento de esportes de praia;
g) 1 (um) do segmento de esportes aquáticos ou náuticos;
h) 1 (um) do segmento de esportes radicais ou de aventuras; e
i) 1 (um) do segmento de jogos de tablado.
II-6 (seis) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) 02 (dois) da Secretaria Executiva da Juventude e Esportes - SEJES;
b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação - SME;
c) 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
d) 01 (um) da Secretaria Municipal de Programas Sociais e da Mulher - SMPSM; e
e) 01 (um) da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI.
§ 1º Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelo Chefe do Poder
Executivo; e os representantes da Sociedade Civil serão eleitos, através do voto direto dos
participantes, em assembleia convocada para este fim, pela Secretaria Executiva da
Juventude e Esportes SEJES, ou na Conferencia Municipal de Esportes.
§ 2º Os membros do CMDD, e seus suplentes, serão nomeados por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual
período.
§ 3º Os membros do CMDD, representantes da Sociedade Civil, não poderão exercer
cargo de confiança no governo municipal.
As funções dos membros do CMDD, bem como dos membros do
Conselho Gestor referido no § 5º do artigo 4º desta Lei, não serão remuneradas, sendo seu
exercício considerado serviço relevante à população.
Art. 8º
Art. 9º
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Seção III
Do Piano Municipal do Desporto
Competirá à Secretaria Executiva da Juventude e Esportes - SEJES, após ouvir os
segmentos esportivos, sociais e populares municipais, elaborar o Plano Municipal do Desporto
a ser apresentado, debatido e aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento do
Desporto - CMDD.
Parágrafo único. O Plano Municipal do Desporto observará o disposto no art. 217 da
Constituição Federal e na legislação brasileira relativa ao Desporto.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO - FUMDESDE
Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Desporto - FUMDESDE,
como unidade orçamentária destinada a dar apoio financeiro a programas e projetos de
caráter desportivo que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano
Municipal de Desporto.
O Fundo Municipal de Desenvolvimento do Desporto - FUMDESDE vinculado à
Secretaria Executiva da Juventude e Esportes - SEJES, será regido pelas normas gerais de
procedimentos relativos à operacionalização dos Fundos.
Os recursos necessários ao fomento das práticas desportivas formais e não-formais a
que se refere o art. 217 da Constituição Federal, que constituem o Fundo Municipal para o
Desenvolvimento do Desporto, serão assegurados em programas de trabalho específicos,
constantes dos orçamentos do Município, do Estado e da União, a serem captados; e em
parcerias públicas e privadas que vierem a ser celebradas.
Constituem recursos para o desenvolvimento do Desporto:
I - recursos provenientes do tesouro municipal e recursos dos tesouros estadual e
nacional destinados ao desporto municipal;
II - doações de pessoas físicas ou jurídicas, publicas ou privadas, nacionais e
internacionais; legados e patrocínios;
III - bônus do esporte;
IV - auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em convênios e
ajustes;
V - rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações dos
seus recursos:
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
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VI - resultados de parcerias, convênios, contratos ou acordos firmados com instituições
públicas e privadas, ONGs e entidades esportivas, nacionais ou estrangeiras;
VII - outros recursos, créditos e ativos financeiros e adicionais ou extraordinário que por
sua natureza lhe possam ser destinados;
VIII - produto e arrecadação de preços públicos cobrados pela utilização de
equipamentos municipais, administrados pela Secretaria Executiva da Juventude e Esportes -
SEJES;
IX - produto de arrecadação oriunda de ingressos cobrados em eventos promovidos pela
Secretaria Executiva da Juventude e Esportes SEJES;
X - produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados a publicidade
comercial, em equipamentos públicos municipais administrados pela Secretaria Executiva da
Juventude e Esportes - SEJES.
XI - receitas oriundas de concursos de prognósticos previstos em lei;
XII - outras fontes.
Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Desporto - FUMDESDE
terão a seguinte destinação:
I - desporto educacional;
II - desporto de participação;
III - desporto de rendimento em competições municipais, estaduais, nacionais e
internacionais;
IV - capacitação de recursos humanos, desportistas, professores de educação física e
técnicos em desportos;
V - treinamento técnico e subsídios para formação de atletas amadores;
VI - subsídios para transportes, estada de atletas e equipes, quando representando o
Município;
VII - programas para reabilitação de portadores de deficiências físicas, mentais e
sensoriais, através da prática de modalidades desportivas, tecnicamente adequadas para este
fim;
VIII - apoio para projetos de pesquisas, documentação, informação e divulgação;
IX - construção, ampliação, adequação, requalificação e recuperação de instalações
Art. 15
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desportivas;
X - premiação em eventos desportivos e recreativos.
§ 1º É vedada a aplicação de recursos do FUMDESDE, em qualquer tipo de programas,
projetos ou atividades ligadas, direta ou indiretamente, ao desporto profissional.
§ 2º O material permanente obtido com recursos do FUMDESDE, sob a administração da
Secretaria Executiva da Juventude e Esportes - SEJES ou outro órgão que vier lhe substituir,
incorporar-se-á ao patrimônio do Município.
Art. 16 Cabe ao Conselho Municipal de Desenvolvimento do Desporto - CMDD, além das
atribuições que lhe são atribuídas nesta Lei, em conjunto com a Secretaria Executiva da
Juventude e Esportes - SEJES, assessores técnicos de sua escolha, participar da avaliação e
seleção de projetos desportivos apresentados ao FUMDESDE, bem como determinar o valor
limite de alocação de recursos.
As entidades, equipes e atletas interessados na obtenção de apoio financeiro, devem
apresentar projetos à Secretaria Executiva da Juventude e Esportes - SEJES, mediante
protocolo junto à mesma, que os encaminhará ao Conselho Municipal de Desenvolvimento do
Desporto - CMDD.
§ 1º Compete ao CMDD, por intermédio da sua Comissão de Avaliação, estabelecer
critérios para aprovação dos projetos de entidades, equipes e atletas:
I - comprovadamente carentes;
II - estabelecidas ou domiciliadas no Município do Cabo de Santo Agostinho;
III - cadastradas no Município do Cabo de Santo Agostinho.
§ 2º A Comissão de Avaliação se reunirá, no mínimo, bimestralmente, em local e data
amplamente divulgados pela imprensa, com acesso garantido aos interessados e ao público,
para deliberar sobre concessão de apoio a projetos apresentados.
§ 3º A existência de patrocínio financeiro por parte de outra entidade ou pessoa física,
não poderá ser considerada obstáculo para obtenção da aprovação do projeto apresentado ao
FUMDESDE.
O responsável pelo projeto financiado deverá comprovar a aplicação dos recursos que
lhes foram repassados, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o recebimento da Ia parcela
do benefício, junto à Secretaria Executiva da Juventude e Esportes - SEJES e em
conformidade com o cronograma físico-financeiro aprovado.
Parágrafo único. Além das sanções penais cabíveis, a não comprovação da aplicação
dos recursos nos prazos estipulados, implicará em multa de 5 (cinco) vezes do valor recebido,
Art. 17
Art. 18
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corrigidos monetariamente; e, a exclusão de qualquer projeto apoiado pelo Município por um
período de l(um) ano após o cumprimento dessas obrigações.
Nos projetos apoiados nos termos desta Lei deverão constar, expressamente, a
divulgação do patrocínio institucional da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, do
FUMDESDE e do CMDD.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Fica instituído o Dia Municipal do Desporto, a ser comemorado no dia 23 de junho, Dia
Mundial do Desporto Olímpico.
Os árbitros e auxiliares de arbitragem amadora, por modalidade desportiva ou grupo
de modalidades, independente da constituição de sociedade ou entidades, objetivando o
recrutamento, a formação e a prestação de serviços às entidades de administração do
desporto, não terão qualquer vínculo empregatício com as entidades desportivas diretivas
onde atuarem, e sua remuneração como autônomo exonera tais entidades de quaisquer
outras responsabilidades trabalhistas, securitárias e previdenciárias.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da data de sua publicação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições contidas na Lei Municipal nº 2023, de 26 de setembro de
2002.
Palácio Conde da Boa Vista, em 15 de Setembro de 2009.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
JOÃO BATISTA DE MOURA
Prefeitura Municipal de Assuntes Jurídicos - SMAJ.
DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS
Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP.
FERNANDO JOSÉ MOREIRA MUNIZ
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Juventude - SMTCEJ.
JOSÉ FRANSCISCO FILHO
Secretaria Executiva da Juventude e Esportes - SEJES.
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
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