norma nº 2491/2009

LEI Nº 2491, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DA
JUVENTUDE - COMJUV E DO FUNDO
MUNICIPAL DA JUVENTUDE - FUMJUV;
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica criado o Conselho Municipal da Juventude - COMJUV, órgão autônomo, de
caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, de representação da população
jovem, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Juventude - SMTCEJ
e à Secretaria Executiva da Juventude e Esportes - SEJES.
O Conselho Municipal da Juventude - COMJUV tem as seguintes atribuições:
I - formular, propor, aprovar, avaliar e monitorar planos, programas e projetos relativos
aos interesses e às necessidades da juventude no âmbito do Município;
II - participar da elaboração e da execução de políticas públicas de Juventude, em
colaboração com os órgãos públicos municipais, além de colaborar com a administração
municipal na implementação de políticas públicas voltadas para o atendimento das
necessidades da juventude;
III - desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o
planejamento das ações públicas para este segmento no Município;
IV - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens;
V - propor e estimular a criação de serviços e campanhas que promovam o bem-estar e o
desenvolvimento dos jovens e estimulem sua participação nos processos sociais;
VI - promover entendimentos e intercâmbios com organizações e instituições que tenham
objetivos comuns aos do COMJUV;
VII - promover, organizar e participar de seminários, cursos, congressos e eventos
correlatos para a discussão de temas relativos à Juventude que contribuam para a
conscientização dos problemas relativos aos jovens na sociedade do Município e fora dele;
Art. 1º
Art. 2º
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VIII - estimular e promover o associativismo juvenil, prestando assistência e apoio a
todas as iniciativas nesse sentido;
IX - criar comissões técnicas ou departamentos temporários e permanentes;
X - examinar propostas, solicitações ou denúncias relacionadas a ações voltadas à
juventude, respondendo a todas elas;
XI - apresentar à Secretaria Executiva da Juventude e Esportes - SEJES, até o último dia
útil do mês de dezembro findo, o seu Plano Anual de Trabalho para o exercício seguinte;
XII - prestar assessoramento ao Poder Executivo Municipal, emitindo pareceres e
prestando acompanhamento aos projetos e na execução dos programas de governo no âmbito
municipal, nas questões referentes à juventude, com vistas à satisfação de suas necessidades
e na defesa de seus direitos,
XIII - estabelecer critérios e promover entendimentos para aplicação de recursos
destinados pelo Município a projetos que visem implementar a realização de programas de
real interesse da juventude;
XIV - propor a criação de canais de participação popular junto aos órgãos municipais,
devendo a Administração Municipal consultar e ouvir o COMJUV, no que se refere ao
atendimento das questões relativas aos jovens, especialmente com relação a:
a) educação,
b) saúde,
c) emprego e renda,
d) formação profissional,
e) esporte,
f) cultura,
g) combate às drogas,
h) meio ambiente, e
i) violência.
XV - convocar a Conferência Municipal da Juventude;
XVI - aprovar Regimento Interno e normas de funcionamento da Conferência Municipal
da Juventude;
XVII - realizar a eleição dos representantes da Sociedade Civil Organizada e dar posse a
todos os Conselheiros.
O Conselho Municipal da Juventude - COMJUV será paritário, composto por 12 (doze)
membros com representatividade nos segmentos municipais, a saber:
Art. 3º
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I-06 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Executiva da Juventude e Esportes - SEJES;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Programas Sociais e da Mulher￾SMPSM;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação - SME;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde - SMS; e
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente -
SMPMA.
II-06 (seis) representantes da Sociedade Civil Organizada, assim
distribuídos:
a) 01 (um) representante dos Grêmios Estudantis;
b) 01 (um) representante estudantil do ensino superior;
c) 01 (um) representante das organizações juvenis religiosas;
d) 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
e) 01 (um) representante das entidades culturais; e
f) 01 (um) representante das entidades esportivas.
§ 1º Os representantes da sociedade civil, candidatos ao Conselho Municipal da
Juventude - COMJUV, deverão preencher os seguintes requisitos:
I - ser portador de RG;
II - ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos e igual ou inferior a 29 (vinte e nove) anos,
no momento da postulação ao cargo;
III - residir, comprovadamente, no Município do Cabo de Santo Agostinho, há 1 (um) ano,
no mínimo;
IV - não ser detentor de cargo público eletivo em qualquer esfera, ou candidato no prazo
de desincompatibilização que a Lei Eleitoral exigir;
V - ter reconhecida idoneidade moral; e
VI - não estar respondendo processo criminal.
§ 2º A cada representante titular corresponderá um suplente, que o substituirá nos seus
impedimentos.
§ 3º Os representantes Governamentais serão indicados pelo Poder Executivo e os
representantes da Sociedade Civil Organizada serão escolhidos em um Fórum convocado
para este fim.
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§ 4º Os membros do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV, e seus suplentes,
serão nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo e terão mandato de 2 (dois) anos,
permitida uma única recondução, por igual período.
O Presidente do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV será escolhido entre
seus integrantes, por maioria simples, obedecido o critério de alternância entre os
representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
Parágrafo único. A Diretoria do COMJUV será composta pelo Presidente, Vice￾Presidente, Tesoureiro e Secretário.
As funções dos membros do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV não serão
remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço relevante à população.
O Conselho Municipal da Juventude - COMJUV reunir-se-á, ordinariamente, a cada 30
(trinta) dias; e, extraordinariamente, por convocação de no mínimo 50% (cinquenta por cento)
de seus integrantes, ou pelo Presidente.
§ 1º As reuniões do COMJUV serão ampla e previamente divulgadas, com participação
livre a todos os interessados, que terão direito a voz.
§ 2º As deliberações e os comunicados de interesse do COMJUV deverão ser publicados
em local de fácil acesso e nos meios de comunicação no âmbito municipal.
§ 3º Perde o mandato o membro do Conselho que faltar, sem justificativa, a 3 (três)
reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas do COMJUV, no período de 2 (dois) anos;
assumindo, nesse caso, o seu suplente, para completar o mandato original.
As decisões do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV serão tomadas por
maioria simples, exigida a presença de metade mais um de seus membros para deliberar.
Parágrafo único. A aprovação e a alteração do Regimento Interno dar-se-ão por 2/3 (dois
terços) dos membros do COMJUV.
O Poder Executivo garantirá ao Conselho Municipal da Juventude - COMJUV o
suporte técnico e administrativo necessário, oferecendo-lhe condições para o seu pleno e
regular funcionamento, por intermédio da sua Secretaria Executiva da Juventude e Esportes -
SEJES.
A Conferência Municipal da Juventude será realizada em período concomitante às
Conferências Estadual e Nacional da Juventude; com representação dos diversos setores da
sociedade; terá a finalidade de avaliar a situação da população jovem do Município e proporá
diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas para esse segmento.
§ 1º A Conferência Municipal da Juventude terá sua organização e suas normas de
funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal da
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
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Juventude - COMJUV.
§ 2º O Poder Executivo deverá prover os recursos humanos, financeiros e materiais para
a realização da Conferência Municipal da Juventude.
Fica criado o Fundo Municipal da Juventude - FUMJUV, entidade contábil, sem
personalidade jurídica, destinada a financiar ações e projetos que visem à captação e a
aplicação de recursos a serem utilizados nas atividades voltadas à juventude.
§ 1º Os recursos do FUMJUV podem ser utilizados, mediante convênios, em projetos de
entidades públicas municipais, estaduais e federais; de entidades privadas sem fins lucrativos
ou em organizações não- governamentais, com atuação no Município, que tenham como
objeto a atuação nas questões relativas à juventude.
§ 2º É vedado o repasse de recursos do FUMJUV para a realização de despesas com
pessoal, incluindo-se concessão de remunerações, gratificações, adicionais ou qualquer forma
de complementação de remuneração.
São beneficiários do Fundo Municipal da Juventude - FUMJUV entidades públicas ou
privadas e organizações não-governamentais, mediante convênio.
Parágrafo único. É vedado o repasse direto de recursos do FUMJUV a pessoas físicas,
sob qualquer modalidade de contratação.
São recursos do Fundo Municipal da Juventude - FUMJUV:
I - dotações consignadas anualmente no orçamento do Município;
II - transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;
III - recursos de repasses de Fundos Federal e Estadual da Juventude;
IV - dotações, auxílios, contribuições e legados destinados por pessoas físicas ou
jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
V - receitas decorrentes de convênios, acordos ou instrumentos congêneres, firmados
com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI - recursos de qualquer origem, desde que não onerosos aos cofres públicos.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas
iniciais decorrentes da criação deste Conselho.
As receitas e despesas do Fundo Municipal da Juventude - FUMJUV são
discriminadas na Lei Orçamentária, na correspondente categoria e programação.
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
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O Fundo Municipal da Juventude - FUMJUV tem prazo de duração indeterminado.
O Fundo Municipal da Juventude - FUMJUV somente poderá ser extinto por
determinação legal ou judicial.
Parágrafo único. O patrimônio apurado na extinção do FUMJUV e as receitas decorrentes
de seus direitos creditórios serão absorvidos pelo Município, na forma da Lei.
Respeitada a atribuição de competência do Conselho Municipal da Juventude -
COMJUV, ínsita no inciso XVII, do art. 2º, supra, a constituição do primeiro Conselho será
promovida pela Secretaria Executiva da Juventude e Esportes - SEJES, no prazo de até 60
(sessenta) dias, contado a partir da publicação desta Lei; devendo os representantes
governamentais serem indicados e os representantes da Sociedade Civil Organizada eleitos
em um Foro específico convocado para este fim.
Competirá ao Conselho Municipal da Juventude - COMJUV, referido no artigo anterior,
no prazo de até 60 (sessenta) dias contado da sua posse, elaborar e aprovar o Regimento
Interno.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da data de sua publicação.
A execução da presente Lei contará com recursos orçamentários próprios,
suplementados se necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 15 de Setembro de 2009.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
JOÃO BATISTA DE MOURA
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - SMAJ.
DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS
Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP.
FERNANDO JOSÉ MOREIRA MUNIZ
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Juventude - SMTCEJ.
JOSÉ FRANCISCO FILHO
Secretaria Municipal de Juventude e Esportes - SEJES.
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
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