norma nº 2489/2009

LEI Nº 2489, DE 16 DE JULHO DE 2009.
ALTERA A LEI Nº 2307, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE VERSA SOBRE
A CONTROLADORIA GERAL DA CÂMARA DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho: Faço Saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Fica denominado de Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal, a Controladoria Geral da Câmara Municipal do Cabo de
Santo Agostinho, Estado de Pernambuco (NR).
Visando assegurar ao Poder Legislativo Municipal local, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, administrativa, operacional e
patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos e a avaliação dos resultados obtidos pela Administração,
fica criada, na estrutura de gestão municipal constante no Anexo 1, o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal - SCI, ao qual
competirá, dentre outras atribuições, a implantação e execução do Sistema, nos termos do que dispõe os artigos 31, 70 e 74 da Constituição
Federal, os artigos 29, 31 e 86 da Constituição Estadual e o artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 da LRF (NR).
TÍTULO II
DAS CONCEITUAÇÕES
O Controle Interno a que se refere o Art. 1º desta Lei, compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotadas pela
administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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orçamentos das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da Lei,
comprovando legalidade, eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos departamentos e
órgãos da Câmara Municipal. (NR)
Entende-se por SCI - Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal o conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito
do Poder Legislativo local, em todos os seus níveis da estrutura organizacional compreendendo particularmente o controle:
I - exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à
legislação e às normas que orientam a atividade específica da unidade controlada;
II - pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das
atividades auxiliares;
III - sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, sob a guarda do Poder Legislativo Municipal efetuado pelos órgãos próprios;
IV - orçamentário e financeiro sobre as receitas e as aplicações dos recursos recebidos sob o título de suprimentos ou duodécimos,
repassados mensalmente à Câmara de Vereadores pela Prefeitura Municipal local.
TÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES DA CONTROLADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
O SCI será executado sob orientação direta do Coordenador de Controle interno, auxiliado pelos Técnicos da Controladoria de que trata
esta Lei, com as seguintes responsabilidades e atribuições:
I - coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal, promovendo a sua integração operacional
e expedindo atos normativos sobre procedimentos de controle;
II - apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional, centralizando, em nível operacional, o relacionamento com o Tribunal de
Contas do Estado, respondendo pelo encaminhamento das prestações de contas anuais, atendimento aos técnicos do controle interno,
recebimento de diligências e coordenação de atividades para a elaboração de respostas, acompanhamento da tramitação dos processos e
Art. 4º
Art. 5º
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coordenação da apresentação de recursos;
III - Verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, que será assinado, além das autoridades mencionadas o
artigo 54 da LRF, pelo Coordenador do Órgão Central do SCI da Câmara Municipal; (NR)
IV - assessorar a Presidência da Câmara Municipal nos aspectos relacionados com os controles interno e quanto à legalidade dos atos de
gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
V - interpretar e se pronunciar em caráter normativo sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
VI - medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle internos adotados através de processo de auditoria, a ser realizado
nos sistemas de Planejamento e Orçamento, Contabilidade e Finanças, Compras e Licitações, Obras e Serviços, Administração de Recursos
Humanos e demais sistemas administrativos da Câmara Municipal, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos
controles;
VII - efetuar o acompanhamento sobre medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal aos limites legais, nos termos dos
arts. 22 e 23, da Lei Complementar nº 101/2000;
VIII - acompanhar o cumprimento de prazos e totais repassados ao Poder Legislativo, nos termos do § 2º do art. 29-A da Constituição
Federal;
IX - manter registros sobre a composição e atuação da Comissão de Licitação;
X - manifestar-se quando solicitado pela Presidência da Câmara Municipal, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua
dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XI - propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública
municipal, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XII - instituir e manter sistema de informação para o exercício das atividades finalisticas do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal;
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XIII - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária,
as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou anti-econômicos que resultem em prejuízo ao Erário, praticados
por agentes públicos ou políticos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou
valores públicos.
TÍTULO IV
DAS FINALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
O Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos
administrativos, visa à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, aplicação de subvenções e
renúncia de receitas. (NR)
Os Poderes Legislativo e Executivo municipal manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas e do orçamento da Câmara;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos
e nas entidades da Câmara Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. (NR)
TÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO, DO PROVIMENTO DE CARGOS E DAS VEDAÇÕES E GARANTIAS
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E DO PROVIMENTO DE CARGOS
Art. 6º
Art. 7º
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Para desenvolvimento de suas atividades, o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal vinculado diretamente a Presidência da
Câmara (Anexo 1), contará com os cargos mencionados nos parágrafos a seguir e nos respectivos Anexos 2 e 3, partes integrantes da presente
Lei:
Parágrafo único. Com a estrutura detalhada no Anexo 2 desta Lei, ficam criados na Controladoria da Câmara Municipal os cargos constantes
no Anexo 3, abaixo descriminados:
I - 1 (um) cargo de Coordenador do Sistema de Controle Interno - Símbolo CCI-A, a ser preenchido por pessoa que tenha experiência
comprovada em Administração Pública, notadamente no âmbito do Poder Legislativo Municipal e com conhecimentos nas áreas de Contabilidade,
Finanças, Direito Administrativo, Gestão Pública e outras correlatas;
II - 05 (cinco) cargos de Técnicos de Controle Interno, de caráter efetivo, podendo interinamente, até a realização de concurso público que se
realizará até dezembro de 2010, serem preenchido por servidores designados pela presidência, com remuneração que contenha gratificação a
atingir até 70% (setenta por cento) do salário do Coordenador, devendo os servidores/técnicos terem experiência em Administração Pública,
notadamente no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e com conhecimentos nas áreas de Contabilidade, Finanças, Direito Administrativo,
Gestão Pública e outras correlatas;
III Ao momento do preenchimento dos cargos efetivos deverá a Câmara Municipal, no período de 1 (um) ano, instituir o plano de cargos e
carreiras para todos os cargos de provimento efetivo (NR).
Integra o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal, o Órgão Central do Sistema de Controle Interno, denominado Coordenadoria
do Sistema de Controle Interno - CCI, que se constituirá em unidade administrativa, com independência profissional para o desempenho de suas
atribuições de controle em todos os órgãos da administração direta e indireta.
Parágrafo único. A Área de atuação da CCI abrange todos os órgãos do Poder Legislativo Municipal. (NR)
CAPÍTULO II
DAS VEDAÇÕES E GARANTIAS
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
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É vedada a indicação e nomeação para o exercício de quaisquer cargos relacionados com o Sistema de Controle Interno da Câmara
Municipal de pessoas que tenham:
I - suas contas, na qualidade de gestor ou responsável por bens e/ou dinheiro, julgadas irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de
Contas do Estado ou da União;
II - sido punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio
público, em qualquer esfera de Governo;
III - sido condenadas em processo criminal por prática de crime contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e IX da Parte
Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7942 de 16 de junho de 1986 e na Lei nº 8429 de 2 de junho de 1992.
Além dos impedimentos capitulados no artigo 194 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco - Lei nº 6123 de
20/07/1968, aplicável aos Servidores Públicos Municipais, é vedado àqueles com função nas atividades de Controle Interno exercer atividade
político-partidária.
Não poderão ser designados para o exercício dos cargos de que trata o artigo 8º:
I - cônjuge, companheiro(a) e parentes consanguíneos ou afins até 3º grau, do Prefeito, Vice-prefeito, dos Secretários municipais e das
autoridades dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta do Município;
II - cônjuge, companheiro(a) e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, dos Vereadores que integram a Câmara Municipal do
Cabo de Santo Agostinho, Pernambuco.(NR)
Constituem-se em garantias do ocupante do cargo de Coordenador do Sistema de Controle Interno e dos servidores que desempenham
atividades de controle interno:
I - o acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno;
II - no caso de mudança do Chefe do Poder Legislativo, os servidores da CCI só poderão ser destituídos após a entrega da prestação de
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
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contas referentes.
Nenhum processo, documento ou informação poderão ser sonegados ao Sistema de Controle Interno, para o exercício das atribuições
inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, sob pena de responsabilidade administrativa de quem lhe der causa ou
motivo.
O servidor que exercer funções relacionadas com o Sistema de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre os dados e informações
obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para
elaboração de relatórios e pareceres destinados a Chefia Superior, ao Presidente da Câmara Municipal e ao titular da unidade administrativa,
órgão ou entidade na qual se procederam as constatações.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
As despesas da Controladoria Geral correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município, no que
concerne ao Poder Legislativo Municipal.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 16 de Julho de 2009.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO 3: QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CONTROLADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO - PERNAMBUCO
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
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| Cargos | Símbolos |Nº de vagas| Carga Horária | Qualificação mínima |
| | | | Semanal | |
|======================|===========|===========|=====================|==========================================|
|Coordenador do Sistema|CC1-A |01 (uma) | 30h|Experiência comprovada em Administração|
|de Controle Interno da| | | |Pública, notadamente no âmbito do Poder|
|Câmara Municipal. | | | |Legislativo Municipal e com conhecimentos|
| | | | |nas áreas de Contabilidade, Finanças,|
| | | | |Direito Administrativo, Gestão Pública e|
| | | | |outras correlatas preferencialmente com|
| | | | |nível superior |
|----------------------|-----------|-----------|---------------------|------------------------------------------|
|Técnico em Controle|Efetivo |05 (cinco) | 30h|Experiência comprovada em Administração|
|Interno. | | | |Pública, notadamente no âmbito do Poder|
| | | | |Legislativo Municipal e com conhecimentos|
| | | | |nas áreas de Contabilidade, Finanças,|
| | | | |Direito Administrativo, Gestão Pública e|
| | | | |outras correlatas. |
|______________________|___________|___________|_____________________|__________________________________________|
TOTAL: 06(seis)
Download: Anexo - Lei Ordinária Nº 2489/2009 - Cabo de Santo Agostinho-PE
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