norma nº 2488/2009

LEI Nº 2488, DE 16 DE JULHO DE 2009.
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO
OBRIGATÓRIA DE ADESIVOS
EDUCATIVOS COM O TEXTO NÃO
JOGUE LIXO PELA JANELA: VAMOS
MANTER A CIDADE LIMPA, NO
ESPAÇO INTERNO DE TODOS OS
ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS UTILIZADOS
NO SISTEMA MUNICIPAL DE
TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE
PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica determinada a instalação obrigatória de adesivos educativos com o texto "NÃO
JOGUE LIXO PELA JANELA: VAMOS MANTER A CIDADE LIMPA.", em local de alta
visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus e micro-ônibus utilizados no sistema
municipal de transporte coletivo público de passageiros.
§ 1º Os adesivos educativos de que trata a presente Lei, serão colocados na seguinte
proporção: no mínimo 4 (quatro) adesivos em cada ônibus.
§ 2º O texto educativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser de fácil
visualização com letras com no mínimo 07 (sete) centímetros de altura.
Os prestadores do serviço de transporte público coletivo de passageiros, por
delegação do Poder Público, sob regime de concessão, permissão ou qualquer outra forma de
contratação, terão prazo de 60 (sessenta) dias, contado do início da vigência desta Lei, para
colocar nos veículos empregados nessa atividade o adesivo de que ela trata.
Parágrafo Único. A empresa que violar o disposto nesta Lei, estará sujeita a multa no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dobrada em caso de reincidência.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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A receita proveniente das multas do parágrafo único, do artigo 2º, serão destinadas ao
Fundo Municipal de Saúde.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 16 de Julho de 2009.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Art. 4º
Art. 5º
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