norma nº 2303/2005

LEI Nº 2303, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.
ALTERA OS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI
N º 2277 DE 26 DE OUTUBRO DE 2005
(REFORMA ADMINISTRATIVA) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Os artigos 10 e 11 da Lei nº 2277, de 26 de outubro de 2005, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar os documentos
constitucionais referentes ao PPA 2006/2009 e a LOA/2006 com a Reforma Administrativa
objeto desta Lei."
"Art. 11 Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2006, revogando-se as
disposições em contrário."
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 26 de
outubro de 2005.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Conde da Boa Vista, 16 de Dezembro de 2005.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/1
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