← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2480 / 2009 |
| Date | 2009-05-05 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2478/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2480, DE 05 DE MAIO DE 2009. REVOGA A LEI MUNICIPAL N º 2478/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Fica totalmente revogada a Lei Municipal nº 2478, de 13 de janeiro de 2009, que instituiu a Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar, também denominada como "Verba de Gabinete dos Vereadores do Município do Cabo de Santo Agostinho". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos revogatórios a partir de 1º de Março de 2009. Palácio Conde da Boa Vista, 05 de Maio de 2009. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2480/2009 (http://leismunicipa.is/tmesv)- 24/05/2022 09:41:16