norma nº 2477/2009

LEI Nº 2477, DE 08 DE JANEIRO DE 2009.
(Revogada pela Lei nº 2914/2012)
ALTERA A LEI Nº 1760/1997, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O quadro III do anexo I que compõe a estrutura do Quadro de Pessoal Comissionado
da Estrutura dos Gabinetes da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, criado pela Lei
Municipal nº 1760/97 e suas subsequentes, fica acrescido dos seguintes cargos:
§ 1º Ficam criados, no quadro III do anexo I da Lei nº 1760/97 e suas subsequentes, 24
(vinte e quatro) cargos de Assessor Parlamentar, símbolo CC-2; ficando os exercentes dos
respectivos cargos vinculados no quantitativo de 2 (dois) por gabinete parlamentar da Câmara
Municipal do Cabo de Santo Agostinho.
§ 2º Ficam criados, no quadro III do anexo I da Lei nº 1760/97 e suas subsequentes, 12
(doze) cargos de Assistente de Gabinete, símbolo CC-5; ficando os exercentes dos
respectivos cargos vinculados no quantitativo de 1 (um) por gabinete parlamentar da Câmara
Municipal do Cabo de Santo Agostinho.
As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Continuam em vigor, para todos os efeitos legais, os demais dispositivos da Lei
nº 1.760/97 e seus anexos, bem como a legislação posterior que não contrarie a presente Lei.
Os vencimentos serão conferidos de acordo com o disposto na Lei nº 2.257/2005, de
1º de setembro de 2005.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Conde da Boa Vista, 08 de Janeiro de 2009.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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