norma nº 2475/2008

LEI Nº 2475, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES
DESTE MUNICÍPIO PARA OS
EXERCÍCIOS DE 2009 ATÉ 2012 DA
PRÓXIMA LEGISLATURA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O Subsídio mensal a ser pago ao Vereador com assento à Câmara Municipal do Cabo
de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, nos Exercícios de 2009/2012 que integram a
próxima Legislatura para a qual foi eleito, fica fixado até o valor de R$ 9.050,00 (nove mil e
cinqüenta reais).
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal por sua representatividade pública
decorrente de suas funções diretivas, fará jus a uma verba de representação de caráter
indenizatório equivalente a 100% (cem por cento) do valor atribuído ao Subsídio mensal do
Vereador por este Município.
O valor do Subsídio constante no Art. 1º desta Lei não poderá ultrapassar os limites
legais e constitucionais pertinentes e vigentes, sendo reduzido quando for o caso, e
reajustado quando permitido legal ou constitucionalmente.
Os períodos legislativos adotados pela Câmara de Vereadores deste Município na
atual Legislatura, não poderão ser encerrados sem a apreciação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, devendo a Câmara Municipal realizar as Reuniões Ordinárias que se fizerem
necessárias para a apreciação final da matéria mencionada, independente do número de
Reuniões Ordinárias estabelecidas para cada período semestral.
Os encargos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei serão custeados pelas
dotações orçamentárias próprias, constantes no Orçamento Anual do Município e
suplementadas, se necessário, na forma da Lei Federal nº 4.320/64, com as modificações
posteriores correlatas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir
de janeiro de 2009.
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 6º
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Palácio Conde da Boa Vista, 23 de dezembro de 2008.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
JOÃO BATISTA DE MOURA
Secretaria de Assuntos Jurídicos e
Defesa da Cidadania
Procurador Municipal
Matricula 10031
OAB 8874/D-PE
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