norma nº 2473/2008

LEI Nº 2473, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.
ALTERA OS ARTIGOS V E 6º DA
L E I 2.420 DE 28 DE DEZEMBRO DE
2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O caput do artigo F e o artigo 6º, da Lei nº 2.420, de 28 de dezembro passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1º Os créditos de natureza tributária, da Fazenda Pública Municipal, vencidos até 30
de dezembro de 2007, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, excepcionalmente,
poderão ser pagos, atualizados monetariamente, com dispensa, integral ou parcial, dos
encargos devidos relativos à multa de mora, aos juros de mora e, quando for o caso, à multa
de infração, para pagamento à vista ou parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais, não
ultrapassando o vencimento da última parcela a data de 30 de dezembro de 2009."
"Art. 6º Os benefícios concedidos no artigo 1º não alcançam os créditos da Fazenda
Municipal provenientes de retenção na fonte, os constituídos ou não a partir de 1º de janeiro
de 2008, nem os casos de compensação de crédito."
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Conde da Boa Vista, 11 de dezembro de 2008.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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