norma nº 2470/2008

LEI Nº 2470, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.
(Revogada pela Lei nº 2836/2011)
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM
TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO
DE PERNAMBUCO PARA
CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA A
CASA-ABRIGO DESTA CIDADE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de Pernambuco,
uma área correspondente a 600,00m² (seiscentos metros quadrados) a ser desmembrada do
terreno urbano, localizado na Rua 7, Quadra 217, no Loteamento Cidade Garapu, descrito
como Equipamento Comunitário 4, com área de 3.125,86m² limitando-se ao norte com o
Equipamento Comunitário 3 e uma distância de 36,25m; ao Leste com a Avenida 1 e uma
distância de 127,00m; ao Sul com a Rua 7 uma distância de 40,00m e ao Oeste com a Rua 4
e uma distância de 85,00m + 45,53m, nesta cidade; para no mesmo ser construído o prédio
onde funcionará a Casa-Abrigo.
No caso das obras de construção do referido prédio não iniciarem dentro de 2 (dois)
anos, o imóvel reverterá ao Patrimônio do Município.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Conde da Boa Vista, 11 de dezembro de 2008.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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