norma nº 2464/2008

LEI Nº 2464, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008.
REVOGA A LEI MUNICIPAL
N º 2.320/2006, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica totalmente revogada a Lei Municipal nº 2320, de 02 de fevereiro de 2006, que
instituiu a "Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar", também denominada "Verba de
Gabinete dos Vereadores do Município do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco."
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos revogatórios a partir
de 1º de agosto de 2008.
Palácio Conde da Boa Vista, 30 de setembro de 2008.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Art. 1º
Art. 2º
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