norma nº 2463/2008

LEI Nº 2463, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008.
ALTERA A LEI 2.360/2006, PARA CRIAR A ZONA ESPECIAL DE
CONSOLIDAÇÃO ESTRATÉGICA 1 - ZECE 1/SANTO ESTEVÃO; REDEFINE
OS PERÍMETROS DA ZONA DE CONSOLIDAÇÃO URBANA INDUSTRIAL E DE
SERVIÇOS, DA ZONA DE CONSOLIDAÇÃO URBANA RESIDENCIAL I E DA
ZONA DE EXPANSÃO URBANA DE INTERESSE AMBIENTAL II,
ANTERIORMENTE FIXADOS NA LEI Nº 2179/2004 (LUOS); E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho: Faço Saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica criada nova zona especial sob a denominação de Zona Especial de Consolidação Estratégica 1 - ZECE 1/SANTO ESTEVÃO,
abrangendo parte de áreas definidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS nº 2.179/2004 como "Zona de Consolidação Urbana Industrial e
de Serviços", "Zona de Consolidação Urbana Residencial I" e "Zona de Expansão Urbana de Interesse Ambiental II."
Parágrafo único. Na forma disciplinada no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental - Lei nº 2.360 de 29/12/2006, a Zona ora
criada terá tratamento urbanístico diferenciado, para efeito de incentivar os usos industriais, logísticos, culturais, institucionais, comerciais e de
serviços.
Com a criação da Zona mencionada no artigo anterior, a Lei nº 2.360/2006 de 29/12/2006, passa a vigorar acrescida do artigo a seguir:
"Art. 51-A Fica identificada como uma das Zonas referenciadas nesta Seção, a Zona Especial de Consolidação Estratégica 1 - ZECE
1/SANTO ESTEVÃO, constituída por parte da "Zona de Consolidação Urbana Industrial e de Serviços", da "Zona de Consolidação Urbana
Art. 1º
Art. 2º
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Residencial I" e da "Zona de Expansão Urbana de Interesse Ambiental II", definidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS nº 2.179/2004; na
conformidade dos Mapas - Anexos I e II (Mapa PD/ZECE 1-M1O ilustrando a situação anterior, vigente na LUOS-Lei nº 2.179/2004 e Mapa
PD/ZECE I-MII demonstrando a realidade criada com a presente Lei), partes integrantes desta Lei, com os parâmetros urbanísticos a seguir
especificados:
TABELA DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS DA ZONA ESPECIAL DE
CONSOLIDAÇÃO ESTRATÉGICA 1 - ZECE 1/SANTO ESTEVÃO
PARTE I
PARÂMETROS DE PARCELAMENTO
____________________________________________________________________________________________________________
| ZONA DE | ÁREA |ÁREA PÚBLICA| DIMENSÃO | LOTE MÍNIMO| TESTADA MÍNIMA (m) |
| CONSOLIDAÇÃO | COMERCIALIZÁVEL | | MÁXIMA DA | (m²) | |
| ESTRATÉGICA | | | QUADRA (m) | | |
|---------------| | | | | |
| USOS: | | | | | |
|===============|==================|============|=============|============|=================================|
|Industrial e de| 60%| 40%| 1.000| 10.000| 100|
|Serviços | | | | | |
|---------------|------------------|------------|-------------|------------|---------------------------------|
|Residencial | 40%| 60%| 1.000| 10.000| 100|
|_______________|__________________|____________|_____________|____________|_________________________________|
PARTE II
PARÂMETROS CONSTRUTIVOS
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______________________________________________________________________________________________________________
| ZONA DE | TAXA DE | NÚMERO | RECUOS MÍNIMOS | TAXA MÍNIMA DE SOLO NATURAL (%) |
| CONSOLIDAÇÃO | OCUPAÇÃO | MÁXIMO DE |------------+-----------+-----------| |
| ESTRATÉGICA | MÁXIMA (%)| PAVIMENTOS| FRONTAL | FUNDO | LATERAL | |
|---------------| | | | | | |
| USOS: | | | | | | |
|===============|===========|===========|============|===========|===========|=================================|
|Industrial e de| 40%|- | 15,00| 10,00| 10,00| 35%|
|Serviços | | | | | | |
|---------------|-----------|-----------|------------|-----------|-----------|---------------------------------|
|Residencial | 10%|I | 30,00| 15,00| 15,00| 70%|
|_______________|___________|___________|____________|___________|___________|_________________________________|
(1) Para constituição de condomínios industriais, comerciais e de serviços, os equipamentos devem possuir área mínima de 3ha (três
hectares) e ser servido por via coletora.
(2) A relação máxima entre testada e profundidade dos lotes é igual a 1:5 (um, cinco), respectivamente.
(3) Para parcelamento do solo de terrenos com área superior a 3ha (três hectares) ou para empreendimentos cuja área construída ultrapasse
5.000m², ou seja, empreendimentos de impacto; deverá ser apresentado um plano urbanístico adequado ao sistema viário existente e as demais
determinações da LUOS - Lei nº 2.179/2004 e também atender a legislação ambiental, às expensas do empreendedor"
Fixa fixado para a Zona Especial ora criada, o perímetro descrito a seguir:
Descrição de perímetro da Zona Especial de Consolidação Estratégica 1 - ZECE 1/SANTO ESTEVÃO: inicia-se no cruzamento entre a antiga
rodovia BR-101 e a Avenida Miguel Arraes, segue o eixo a rodovia no sentido sudoeste até o encontro com a rótula de interseção entre a antiga e
a nova BR-101, contornando-a até encontrar a nova rodovia BR-101; segue o eixo desta rodovia no sentido nordeste até o limite com o município
de Jaboatão dos Guararapes, segue a linha de limite entre os municípios no sentido leste até o encontro com a APA do estuário dos Rios
Jaboatão e Pirapama, contornando-a até o encontro com a Zona Urbana Residencial I nas proximidades do riacho da Maré; segue contornando
no sentido sudoeste até a Avenida Miguel Arraes; daí segue o eixo da Avenida no sentido noroeste até o final do loteamento Nova Ponte, deflete
à esquerda e segue contornando o loteamento no sentido sul até encontrar a face esquerda do lote 16 da quadra 01. Daí segue contornando o
lote já citado no sentido nordeste até encontrar a face frontal do mesmo, neste ponto deflete à direita contornado a quadra 01 até encontrar a face
direita do lote 04 da quadra 02, deflete à esquerda contornando a quadra 02 até encontrar a Avenida Miguel Arraes. Segue o eixo desta Avenida
Art. 3º
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no sentido sudeste até o ponto inicial.
A partir da vigência da presente Lei, ficam redefinidos os perímetros anteriormente fixados na LUOS - Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei
n º 2.179/2004) para a Zona de Consolidação Urbana Industrial e de Serviços, a Zona de Consolidação Urbana Residencial I e a Zona de
Expansão Urbana de Interesse Ambiental II; passando a vigorar os novos perímetros descritos a seguir, nos incisos I a III, deste artigo:
I - Consolidação Urbana - Zona Urbana Industrial e de Serviços - segundo segmento (eixo da antiga rodovia BR-101): inicia-se no ponto de
interseção entre a nova Rodovia Federal BR-101 e o rio Pirapama, nas imediações da localidade de Pirapama, seguindo o eixo da rodovia na
direção sul até o encontro com o eixo da velha rodovia BR-101, onde deflete à esquerda, seguindo por esta rodovia até o ponto de interseção com
o rio Caite; segue o rio a montante até o encontro com a ferrovia, onde deflete à esquerda, seguindo o eixo da via férrea até o cruzamento com a
linha de prolongamento da rua Marechal Dantas Barreto, seguindo em linha reta até o ponto de cruzamento entre o eixo da velha BR-101 e a via
de acesso à indústria Rhodia; segue o eixo da rodovia no sentido nordeste até o ponto de cruzamento com o rio Pirapama, onde deflete à direita
seguindo o rio a jusante até o ponto de cruzamento com a linha de extensão do limite da antiga Destilaria Presidente Vargas, onde deflete à
direita, seguindo o limite nordeste da destilaria até a Estrada Velha, onde deflete à direita; segue a linha de limite da Zona de Interesse Histórico
da Destilaria, que contorna os lotes dos imóveis situados à rua da Caixa d`Agua, antiga rua Madeira, até o cruzamento com o eixo da rua, onde
deflete à esquerda seguindo o eixo da rua Caixa d`Agua até o encontro com a via férrea; deflete à esquerda, seguindo por uma distância de 720
m (setecentos e vinte metros) o eixo da ferrovia até o cruzamento com um riacho afluente do rio Pirapama; deflete à esquerda, seguindo o riacho
a jusante até sua confluência com o rio Pirapama; segue a jusante até o encontro com os limites da zona de Interesse Histórico do Engenho
Velho, contornando o mesmo; deflete à direita no cruzamento com via secundária de ligação com a antiga rodovia BR-101, seguindo por esta até
o encontro com a antiga rodovia BR-101; deflete à esquerda seguindo o eixo da rodovia até encontrar a Rótula de interseção entre a antiga e a
nova BR-101, contornando-a até chegar no viaduto da nova rodovia BR-101; deflete à esquerda, seguindo o eixo da rodovia até o ponto de
interseção com uma linha paralela à antiga rodovia BR-101, distando de 400 m (quatrocentos metros) do eixo da mesma; segue por esta linha
paralela na direção sudoeste até o ponto de coordenadas 277.152; 9.085.995, onde deflete à direita em ângulo de 90º (noventa graus); segue por
uma extensão de 500 m (quinhentos metros), onde deflete à esquerda em ângulo de 90º (noventa graus); segue em linha reta até o encontro com
a via secundária de acesso à estação da CHESF, onde deflete à esquerda, seguindo até o ponto distante de 400 m (quatrocentos metros) da
antiga BR-101; deflete à direita em ângulo de 90º (noventa graus) e segue em linha reta até o eixo do rio Pirapama; deflete à direita, seguindo o
rio a montante até o encontro com a linha de delimitação da Zona Urbana de Interesse Histórico do Engenho José Rufino, contornando a mesma
em seus limites ao sul até o encontro com a via de acesso ao Engenho; deflete à esquerda, seguindo a via e sua linha de extensão até o eixo do
rio Pirapama, onde deflete à direita; segue o eixo do rio a montante até o encontro do ponto inicial.
Art. 4º
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II - Consolidação Urbana - Zona Urbana Residencial I - Ponte dos Carvalhos: inicia-se no ponto de interseção da rua do Matadouro com a rua
Joaquim José da Silva Xavier, seguindo por esta última no sentido oeste até a linha de fundos de lotes da rua do matadouro, onde deflete à direita
seguindo esta linha e estendendo-se até o encontro com o riacho da Bica; neste ponto deflete à esquerda seguindo o curso do riacho a montante,
chegando na Avenida Miguel Arraes. Daí segue o eixo desta Avenida no sentido noroeste até o final do loteamento Nova Ponte, deflete à
esquerda e segue contornando a Zona Especial de Consolidação Estratégica - Ponte dos Carvalhos até o ponto de interseção com a antiga
rodovia BR-101, Rua Bom Conselho; deflete neste ponto à esquerda seguindo o eixo desta via até o ponto de interseção com a Rua do Sol, onde
deflete à esquerda seguindo até a rua J. Barreto; neste ponto deflete à direita seguindo por esta via até o encontro com a rua Oscar de Lima,
onde deflete à esquerda seguindo pelo seu eixo até o ponto de interseção com a rua da Alegria da Mangueira; deflete à esquerda neste ponto
seguindo esta via até o ponto de encontro com a rua S. Carlos, onde deflete à direita seguindo até o cruzamento com a rua 21 de Abril; neste
ponto deflete à esquerda, contornando a praça dos Milagres e defletindo à direita seguindo o eixo da rua S.João, que tem prosseguimento na rua
do Matadouro, onde se encontra o ponto inicial.
III - Expansão Urbana - Zona Urbana de Interesse Ambiental II - Região central/Ponte dos Carvalhos: inicia-se no cruzamento da nova
Rodovia Federal BR-101 com o rio Pirapama, nas imediações do encontro com a Rodovia Estadual PE-37; segue pelo eixo do rio na direção
noroeste até o ponto em que dista de 500m (quinhentos metros) do eixo da BR-101; segue com uma linha paralela à esta rodovia à distância de
500m (quinhentos metros) até o encontro com a Zona Urbana Industrial e de Serviços, onde deflete em ângulo reto seguindo até o eixo da BR￾101; segue por este eixo na direção nordeste até o final do polígono da zona citada, contornando-a e voltando a se configurar como linha paralela
à rodovia à mesma distância de 500m (quinhentos metros); segue até o limite com o município do Jaboatão dos Guararapes, no riacho Caiongo;
segue o limite entre os municípios até o cruzamento com a nova rodovia BR-101, segue o eixo desta rodovia no sentido sudoeste até o encontro
com a Zona Urbana Industrial e de Serviços; seguindo a linha de limite oeste desta zona até o encontro com o ponto inicial.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Conde da Boa Vista. 29 de setembro de 2008.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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Prefeito
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