norma nº 2461/2008

LEI Nº 2461, DE 27 DE AGOSTO DE 2008.
DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO
DA CRECHE LAR DA CRIANÇA E SUA
RESPECTIVA INTEGRAÇÃO À REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências cabíveis para a
municipalização da Creche Lar da Criança, situada na Vila da União - s/nº, no bairro da
Charnequinha, neste Município, implantada e até então mantida pelo Centro das Mulheres do
Cabo-CMC.
Parágrafo único. Competirá à Secretaria Municipal de Promoção Humana SEMPROH,
por intermédio da Secretaria Executiva de Educação - SEDUC, as providências e
encaminhamentos para efetivação do processo de municipalização de que trata a presente
Lei.
A municipalização far-se-á mediante o cumprimento das seguintes obrigações, por
parte do Centro das Mulheres do Cabo - CMC:
I - cessão ao Município, do espaço físico e instalações onde atualmente funciona a
Creche Lar da Criança, pelo prazo mínimo de 15 (quinze) anos - renovável por iguais períodos
a ser formalizada entre as partes, em instrumento jurídico próprio; e
II - cessão de todos os direitos de uso de registro da Creche junto aos órgãos de
educação do Estado de Pernambuco.
Fica o Poder Executivo também autorizado a receber em doação, os bens móveis
disponibilizados pelo atual mantenedor, necessários à continuidade do funcionamento da
referida Creche e em uso na mesma, conforme listagem aposta na "Carta de Intenção" dirigida
pelo mantenedor Centro das Mulheres do Cabo - CMC, ao Poder Executivo Municipal, em 14
de setembro de 2007, a qual, composta de 8 (oito) laudas, constitui o Anexo Único, parte
integrante desta Lei.
Com a municipalização, a nova unidade de ensino manterá a Educação Infantil na
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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faixa etária até 5 (cinco) e passará a integrar a Rede Municipal de Ensino do Cabo de Santo
Agostinho.
Parágrafo único. Na nova unidade de ensino, a faixa etária até 3 (três) anos de idade será
atendida no sistema de Creche, em tempo integral e com alimentação.
Art. 5º - Ficam expressamente excluídas da responsabilidade do Município quaisquer débitos
trabalhistas, previdenciários e/ou tributários contraídos pela antiga entidade mantenedora da
escola, quando de sua administração.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Conde da Boa Vista, 27 de agosto de 2008.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Download: Anexo - Lei Ordinária Nº 2461/2008 - Cabo de Santo Agostinho-PE
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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