norma nº 2459/2008

LEI Nº 2459, DE 18 DE AGOSTO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS
ENTIDADES OFICIAIS DE
REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a Associação
Municipalista de Pernambuco - AMUPE e com a Confederação Nacional dos Municípios CNM.
Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a Associação
Municipalista de Pernambuco - AMUPE, com a Confederação Nacional dos Municípios - CNM
e com a Frente Nacional de Prefeitos - FNP. (Redação dada pela Lei nº 2484/2009)
A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município do Cabo de
Santo Agostinho nas esferas administrativas do Estado de Pernambuco e da União, junto ao
Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos,
de execução e de controle e para:
I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais,
defendendo os interesses dos Municípios;
II - participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios, a
atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a modernização e
instrumentalização da gestão pública municipal;
III - representar os Municípios em eventos oficiais Estaduais e Nacionais;
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública
municipal.
Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município
contribuirá financeiramente com estas entidades em valores mensais a serem estabelecidos
nas Assembleias Gerais das mesmas.
Art. 1º
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade
até a data de publicação da presente Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Conde da Boa Vista, em 18 de agosto de 2008.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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