norma nº 2457/2008

LEI Nº 2457, DE 30 DE JULHO DE 2008.
ESTABELECE A ÁREA ESCOLAR DE SEGURANÇA COMO ESPAÇO DE PRIORIDADE
ESPECIAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, FAÇO
SABER QUE A, CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, ESTADO DE
PERNAMBUCO, APROVOU GESSÉ VALÉRIO DE OLIVEIRA, PRESIDENTE, DE
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO § 7º DO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, ALTERADO PELA EMENDA Nº 01, DE 1997, PROMULGA SEGUINTE LEI:
A área escolar de segurança é aquela de prioridade especial do Poder Executivo
Municipal, que objetiva garantir de ações sistemáticas e prenunciadas em Lei, a realização,
dos objetivos das instituições educacionais cuja finalidade é proporcionar a tranquilidade de
alunos, professores e pais.
A área de que trata a presente lei corresponderá a círculos de raio correspondente a
100 (cem) metros, com centro nos portões de entrada e saída das escolas e deverá ser
indicada por placas a serem afixadas nas proximidades.
A Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, na área descrita no art. 2º deverá:
I - intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente, em especial o de
ambulantes, coibindo a comercialização de produtos ilícitos;
II - viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente ou com o apoio da comunidade,
ou ainda da iniciativa privada, a adequação dos espaços circunvizinhos, de modo a não
causar insegurança nas escolas e sua clientela, devendo, para isso, providenciar, quando
possível:
a) iluminação pública adequada nos acessos à instituição;
b) pavimentação de ruas e manutenção de calçadas para que fiquem em perfeitas
condições de uso;
c) poda de árvores e limpeza de terrenos;
d) o controle e eliminação de terrenos baldios e constituições/prédios abandonados nas
circunvizinhanças;
e) retirada de entulhos;
f) manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de
velocidade;
III - coibir, nos termos da lei, a distribuirão ou exposição de escritos, desenhos, pinturas,
estampas ou qualquer objeto que demonstre algo obsceno ou pornográfico;
IV - reprimir a realização de jogos de azar e jogos eletrônicos movidos a valores
pecuniários, proibidos por Lei, de modo a dificultar seu surgimento e proliferação;
V - controlar, através de fiscalização intensiva do comércio em geral, o acesso de
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2457/2008 (http://leismunicipa.is/lkstv)- 31/05/2022 11:33:02
crianças e adolescentes a:
a) quaisquer produtos farmacêuticos que possam causar dependência quimica;
b) gasolina ou qualquer substância inflamável ou explosiva;
c) fogos de artifício;
d) bebidas alcoólicas.
Caberá a Secretaria de Defesa Social, providenciar, junto aos órgãos competentes, a
regulamentação do uso de vias situadas no entorno dos estabelecimentos de ensino, impondo
controle rígido a:
I - limites de velocidade;
II - sinalização adequada;
III - demais necessidades a serem detectadas e definidas em prévia consulta à
comunidade.
Caberá à Guarda Municipal, em parceria com as diretorias das escolas, as
Associações de Pais e Mestres e com a comunidade escolar, promover ações que colaborem
com a prevenção à violência e criminalidade locais.
Ao Executivo Municipal caberá representar junto aos órgãos competentes no âmbito
de sua competência e aplicar sanções aos infratores por desobediência aos ditames legais ora
impostos.
Fica autorizado o Executivo Municipal a promover convênios e parcerias com
entidades e empresas visando à consecução dos objetivos ora mencionados.
As despesas decorrentes dá presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Casa Vicente Mendes, 30 de julho de 2008.
GESSÉ VALÉRIO DE OLIVEIRA
Presidente
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2457/2008 (http://leismunicipa.is/lkstv)- 31/05/2022 11:33:02