norma nº 2453/2008

LEI Nº 2453, DE 02 DE JUNHO DE 2008.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO A FAZER
CONCESSÕES DE DIREITO DE USO DE
BENS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Município do Cabo de Santo Agostinho, por intermédio do Chefe do Poder
Executivo Municipal, autorizado a fazer concessão de direito de uso de bens públicos de seu
patrimônio, para implantação de indústrias, formação de distritos industriais e polos de
desenvolvimento econômico, tecnológico e educacional, desde que sejam previamente
relacionados e comunicados ao Poder Legislativo.
Parágrafo único. Ficam igualmente autorizadas concessões de direito de uso de bens
públicos, para implantação de outras atividades e/ou empreendimentos que,
comprovadamente, objetivem o desenvolvimento sócio-econômico-cultural do Município.
As concessões de direito de uso de bens públicos deverão obedecer ao ordenamento
jurídico vigente que trata das contratações para os entes públicos, conforme estabelece o art.
37, inciso XXI, da Constituição Federal.
Parágrafo único. As concessões de direito de uso de bens públicos poderão ser feitas por
um período de 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Conde da Boa Vista, em 02 de junho de 2008.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
JOÃO BATISTA DE MOURA
Secretaria de Assuntos Jurídicos e
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Defesa da Cidadania
Procurador Municipal
Matricula 10031
OAB 8874/D-PE
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